Direito Constitucional

Aula 1 - CONSTITUCIONALISMO E PODER CONSTITUINTE

Questão 1

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Em sentido Lato, o constitucionalismo surge a partir do momento em que grupos sociais passam a contar com mecanismos de limitação do exercício do poder político. É a denominação atribuída pelo movimento político-jurídico-social que causou a evolução do conceito de CONSTITUIÇÃO, de seu conteúdo e do detentor do poder nos Estados. Assim a noção de constitucionalismo está fortemente atrelada ao próprio desenvolvimento histórico dos inúmeros conceitos de constituição.

Questão 2

  • Certo
  • Errado
  • Errado
No absolutismo o poder se confunde com o monarca. O poder não tem limites, pois o monarca é o poder. O constitucionalismo é uma busca do homem político pela limitação do poder, uma busca contra o arbítrio do poder do Estado. Por isso, o constitucionalismo se contrapõe ao absolutismo.

Questão 3

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Atualmente, o constitucionalismo é ASSOCIADO a, pelo menos uma das 3 ideias seguintes: 
1) Garantia de direitos
2) Separação de Poderes (criado por Aristóteles, mas desenvolvido por Montesquieu)
3) Princípios e Governo Limitado

Questão 4

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Constitucionalismo antigo:
Entre os Hebreus: constitucionalismo ligado ao Estado teocrático. Entre os Hebreus, o governo era limitado através de dogmas consagrados na Bíblia. Lei do Senhor.
Grécia Antiga: pessoas participavam diretamente das decisões políticas do Estado (Cidade-Estado de Atenas). Democracia constitucional direta.
Na Inglaterra: o governo das leis surgiu em substituição ao "governo dos homens". Esta experiência constitucional inglesa contribuiu com duas ideias fundamentais:
1) governo limitado e
2) igualdade aos cidadãos ingleses perante a lei. Ideias principais do "rule of law".

Questão 5

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O constitucionalismo clássico ou liberal - liberte - surgiu a partir do final do século XVIII. Fator, ocorrido nessa época, muito importante: revoluções liberais (revoluções Francesa e Americana), feitas pela burguesia em busca de direitos libertários. Com essas revoluções ocorreu o surgimento das primeiras constituições escritas.

Questão 6

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Revolução Norte-americana: "Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia" (Virginia Bill of Rights, de 1776). Logo depois dela, em 1787, a Constituição Americana surgiu e até hoje está em vigor. As duas principais ideias com as quais os americanos contribuíram para o constitucionalismo são:
a) A ideia de supremacia da Constituição - a Constituição é a norma suprema porque estabelece as regras do jogo;
b) A garantia jurisdicional - é o Judiciário o principal encarregado de garantir a supremacia da Constituição, pois é o mais neutro politicamente. 
Democracia não é só vontade da maioria, senão vira ditadura da maioria, mas inclui também a garantia de direitos. O Judiciário vai proteger o direito das minorias. Surgimento do controle difuso de constitucionalidade, federalismo, República.

Questão 7

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Na França, surgiu a primeira constituição escrita da Europa, em 1791. A experiência francesa contribuiu com duas ideias principais:
a) Garantia de direitos e
b) Separação dos Poderes.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão é de 1789 e serviu de preâmbulo para a Constituição Francesa de 1791. O seu art.16 dizia que para a constituição ser verdadeira, era preciso prever a garantia de direitos e a separação dos poderes.

Questão 8

  • Certo
  • Errado
  • Errado
MODERNO - EGALITÉ: Enquanto o clássico é o liberal, o moderno é chamado de constitucionalismo social. O constitucionalismo moderno surgiu a partir do fim da I Grande Guerra.

Questão 9

  • Certo
  • Errado
  • Errado
COMTEMPORÂNEO - FRATERNITÉ: chamado por alguns de neoconstitucionalismo. Surge no fim da II Grande Guerra. Atrocidades foram cometidas durante a II Guerra, notadamente pelos nazistas e todas elas com base no ordenamento jurídico, na lei. O direito não é apenas forma, não é apenas norma jurídica, ele tem que ter um conteúdo moral para ser válido. A essa nova ideia de constitucionalismo no direito, Paulo Bonavides dá o nome de pós-positivismo (positivismo é colocado em cheque).

Questão 10

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Causas do surgimento do neoconstitucionalismo
1ª - Consagração da dignidade da pessoa humana como valor supremo.
2ª - Rematerialização das constituições, com rol extenso de direitos fundamentais.
3ª - Força normativa da Constituição. (Konrad Hesse escreveu uma obra em 1959).

Questão 11

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A partir destas três causas, surgiram algumas consequências: basicamente três teorias foram modificadas substancialmente:
Teoria da Norma: norma é um gênero, do qual são espécies os princípios e as regras.
Teoria das Fontes do Direito: Na época do positivismo jurídico, o principal protagonista era o legislador. Alguns neoconstitucionalistas sustentam que hoje o principal protagonista é o juiz. O próprio STF reconhece que tem tido um papel mais ativo.
Teoria da Interpretação: Somente após o fim da 2ª GM começaram a ser desenvolvidos métodos específicos para interpretação da Constituição. Aplicação indireta negativa - observa-se se a lei aplicada é compatível com a Constituição. Faz-se um controle de constitucionalidade. Aplicação finalística da constituição - Interpretação conforme: a lei tem dois ou mais sentido possíveis e ela é interpretada conforme a constituição (filtragem constitucional). Ver a lei à luz da constituição. Aplicação direta da constituição - aplica-se diretamente a constituição.

Questão 12

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Constitucionalismo do futuro: José Roberto Dromi, disse o seguinte: "no futuro haverá um equilíbrio entre os valores marcantes do constitucionalismo moderno e os excessos praticados pelo constitucionalismo contemporâneo". É a famosa Teoria Mista. Nem o excesso de Constituição e nem a falta de constituição, nem a fraqueza do Judiciário e nem o excesso de Judiciário. Nem a ausência de normatividade dos princípios e nem a aplicação só dos princípios; Valores fundamentais que as constituições do futuro devem consagrar: verdade, solidariedade, consenso, continuidade, participação, integração e universalização.

Questão 13

  • Certo
  • Errado - Primeira geração
  • Errado
Os direitos fundamentais de segunda geração ou dimensão referem-se às liberdades negativas clássicas. Surgiram nos finais do século XVIII e representavam uma resposta do Estado liberal ao Absolutista. Foram frutas das revoluções liberais francesas e norte-americanas, nas quais a burguesia reivindicava o respeito às liberdades individuais, com a consequente limitação dos poderes absolutos do Estado. Exigem do ente estatal, precipuamente, uma abstenção e não um prestação, possuindo assim um caráter negativo, tendo como titular o indivíduo. Podem exemplificar os direitos de tal dimensão o direito à vida, à liberdade, à propriedade, à liberdade de expressão, à liberdade de religião, à participação política, etc. Paulo Bonavides afirma que " representam exatamente os direitos civis e políticos, que correspondem à fase inicial do constitucionalismo ocidental, mas que continuam a integrar os catálogos das Constituições atuais (apesar de contar com alguma variação de conteúdo), o que demonstra a cumulatividade das dimensões.

Questão 14

  • Certo
  • Errado - Segunda geração
  • Errado
Os direitos fundamentais de terceira geração relacionam-se com as liberdades positivas, reais ou concretas, assegurando o princípio da igualdade material entre o ser humano. A Revolução Industrial foi o grande marco dos direitos de tal geração, a partir do século XIX, implicando na luta do proletariado, na defesa dos direitos sociais (essenciais básicos: alimentação, saúde, educação, etc.). O início do século XX é marcado pela Primeira Grande Guerra e pela fixação de direitos sociais. Isso fica evidenciado, dentre outros documentos, pela Constituição de Weimar, 1919 (Alemanha), e pelo Tratado de Versalhes, 1919 (OIT). Surge um novíssimo ramo do Direito, o do trabalho.

Questão 15

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O direito de segunda geração, ao invés de se negar ao Estado uma atuação, exige-se dele que preste políticas públicas, tratando-se, portanto de direitos positivos, impondo ao Estado uma obrigação de fazer, correspondendo aos direitos à saúde, educação, trabalho, habitação, previdência social, assistência social, entre outros. Nessa acepção, os direitos fundamentais de segunda geração funcionam como uma alavanca ou uma catapulta capaz de proporcionar o desenvolvimento do ser humano, fornecendo-lhe as condições básicas para gozar, de forma efetiva, a tão necessária liberdade.

Questão 16

  • Certo
  • Errado - Terceira geração
  • Errado
Os direitos fundamentais de quarta geração consagram os princípios da solidariedade ou fraternidade, sendo atribuídos genericamente a todas as formações sociais, protegendo interesses de titularidade coletiva ou difusa, não se destinando especificamente à proteção dos interesses individuais, de um grupo ou de um determinado Estado, mostrando uma grande preocupação com as gerações humanas, presentes e futuras. Possui origem na revolução tecnocientífica (terceira revolução industrial), revolução dos meios de comunicação e de transportes. Podemos citar como direitos de tal geração: direito ao desenvolvimento ou progresso, ao meio ambiente, à autodeterminação dos povos, direito de comunicação, de propriedade sobre o patrimônio comum da humanidade e direito à paz, cuidando-se de direitos transindividuais, sendo alguns deles coletivos e outros difusos, o que é uma peculiaridade, uma vez que não são concebidos para a proteção do homem isoladamente, mas de coletividades, de grupos.

Questão 17

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Direitos fundamentais de quarta geração ainda não há consenso na doutrina sobre qual o conteúdo dessa espécie de direito. Para Noberto Bobbio, "tratam-se dos direitos relacionados à engenharia genética". Paulo Bonavides, também, defende a existência dos direitos de quarta geração, com aspecto introduzido pela globalização política, relacionadas à democracia, à informação e ao pluralismo.

Questão 18

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Existem autores defendendo a existência dos direitos de quinta geração ou dimensão, sendo que entre eles podemos citar o próprio Paulo Bonavides, que afirma que a Paz seria um direito de quinta geração.

Questão 19

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que estuda os princípios indispensáveis à organização do Estado, à distribuição dos Poderes, os órgãos públicos e os direitos individuais e coletivos. É o conhecimento sistematizado das regras jurídicas à forma do estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação.

Questão 20

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Estado é uma sociedade política dotado de algumas características próprias ou de elementos essenciais, quais sejam eles: povo, território e soberania.

Questão 21

  • Certo
  • Errado - NÃO Povo: é o elemento humano do Estado que mantém vínculo jurídico-político. População: conjunto de pessoas de determinado território, incluindo-se os estrangeiros.
  • Errado
Povo e população se confundem.

Questão 22

  • Certo
  • Errado - NÃO Nação: conjunto de pessoas que formam comunidade unida por laços históricos e culturais, não tem relação com o espaço territorial, podendo existir nação sem território.
  • Errado
Povo se confunde com nação.

Questão 23

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Direito Constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objetivo de estudo a constituição política desse Estado. O Direito Constitucional tem por objeto o conjunto de normas fundamentais da organização do Estado.

Questão 24

  • Certo
  • Errado - Positivo
  • Errado
DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO: Tem por objeto de estudo determinada constituição.

Questão 25

  • Certo
  • Errado - Comparado
  • Errado
DIREITO CONSTITUCIONAL GERAL: Estuda com interesse predominantemente comparativo duas ou mais constituições.

Questão 26

  • Certo
  • Errado - Geral
  • Errado
DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO: É aquele que não se detém a constituições específicas. Ele tenta vislumbrar elementos e conceitos que devem estar presentes em todas as constituições, isto é, tenta identificar se há princípios gerais inerentes a todas as constituições, independentemente de suas peculiaridades.

Questão 27

  • Certo
  • Errado - Descritivo
  • Errado
DIREITO CONSTITUCIONAL GERAL PRESCRITIVO: É o que se propõe a fazer uma descrição dos princípios que estão explicita ou implicitamente presentes em todas as constituições, onde o interesse do pesquisador é o de identificar no grupo de constituições o conjunto de intercessão dos princípios presentes nelas, mesmo que esses princípios estejam implícitos.

Questão 28

  • Certo
  • Errado - Prescritivo
  • Errado
DIREITO CONSTITUCIONAL GERAL DESCRITIVO: Tenta vislumbrar os princípios que por suas naturezas deveriam estar presentes em todas as constituições, independentemente do fato de se já se fazem presentes ou não. O trabalho aqui consiste em levantar argumentos das mais diversas naturezas, tais como filosófica, sociológica, legal, etc., para que, com base neles, se possa desenvolver uma espécie de doutrina que proponha a necessidade de certos elementos princípios lógicos estarem presentes em todas as constituições.

Questão 29

  • Certo
  • Errado
  • Errado

Considerando como critério a matéria, fala-se em: 

a) DIREITO CONSTITUCIONAL MATERIAL - cuida da organização do Estado, de seu modo de ser e de sua estrutura. Varia de Estado para Estado.

b) DIREITO CONSTITUCIONAL ADJETIVO - envolve regras pertinentes à aplicabilidade da Constituição (ex.: preâmbulo, ato de promulgação, publicação, aplicação material propriamente dita e processo de modificação). 

c) DIREITO POLÍTICO - para uns equivale ao Direito Constitucional, enquanto outros dizem ter maior amplitude, abrangendo a Teoria do Estado e a Sociologia Política (estrutura da organização política e suas relações com a sociedade, a ordem e a atividade política), sendo o Direito Constitucional apenas o setor estritamente jurídico do Direito Político.

Questão 30

  • Certo
  • Errado
  • Errado
As fontes de jurisdicidade podem ser divididas em originárias e derivadas. Nos países que adotam o sistema da Civil Law, a fonte originária e suprema do Direito Constitucional é a Constituição escrita. As fontes derivadas podem ser subdivididas em fontes delegadas e fontes reconhecidas. As fontes delegadas englobam as leis ordinárias e complementares, decretos, regulamentos e a jurisprudência. As fontes reconhecidas são normas jurídicas produzidas anteriormente ou durante a vigência da Constituição e acolhidas por ela, como os costumes constitucionais.

Questão 31

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Como fontes imediatas temos a própria Constituição política, fonte primária do Direito constitucional, que estabelece as diretrizes políticas e organizacionais de uma sociedade e as leis constitucionais esparsas. Como fontes mediatas temos o Direito Natural, a doutrina, a jurisprudência e os costumes e tradições do povo, da sociedade.

Questão 32

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A doutrina aponta a contemporaneidade da ideia de Poder Constituinte com a do surgimento de Constituições escritas, visando à limitação do poder estatal e a preservação dos direitos e garantias individuais. Com a Revolução Francesa e a Constituição Norte-Americana é que a noção de Poder Constituinte dissociou-se da noção de Constituição, e isto é devido a obra do Emmanuel Joseph Sieyès: Que é o Terceiro Estado.

Questão 33

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Poder constituinte é a manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. É poder de produção das normas constitucionais, por meio do processo de elaboração e/ou reforma da Constituição, com o fim de atribuir legitimidade ao ordenamento jurídico do Estado

Questão 34

  • Certo
  • Errado - Nação e não população
  • Errado
 O titular do poder constituinte, segundo o abade Emmanuel Sieyès, um dos precursores dessa doutrina, é a população. Modernamente, é predominante que a titularidade do poder constituinte pertence ao povo.

Questão 35

  • Certo
  • Errado - Não, Exercem-no
  • Errado
Assembleias Constituintes titularizam o poder constituinte.

Questão 36

  • Certo
  • Errado
  • Errado
São espécies de Poder Constituinte: poder constituinte originário ou de 1º grau e derivado, constituído ou de 2º grau.

Questão 37

  • Certo
  • Errado - Nos dois casos.
  • Errado
Poder constituinte originário estabelece a Constituição de um novo Estado, organizando-o e criando os poderes destinados a reger os interesses de uma comunidade. somente haverá Poder Constituinte no surgimento de uma primeira Constituição e não na elaboração de qualquer constituição posterior.

Questão 38

  • Certo
  • Errado - Político e não jurídico
  • Errado
Poder constituinte originário possui é poder de fato, poder juridico, força ou energia social. É  poder de FATO/jurídico/SOCIAL

Questão 39

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Formas de expressão do poder constituinte originário: Assembleia Nacional Constituinte (convenção) e Movimento Revolucionário (outorga) 

Questão 40

  • Certo
  • Errado - Ilimitado e incondicionado
  • Errado
Poder constituinte originário se caracteriza por ser inicial, limitado, autônomo e condicionado.

Questão 41

  • Certo
  • Errado - Histórico
  • Errado
Poder Constituinte Originário revolucionário: refere-se ao poder atribuído àqueles que pela primeira vez elaboram a Constituição de um Estado, responsáveis por sua primeira forma estrutural.

Questão 42

  • Certo
  • Errado - Revolucionário
  • Errado
Poder Constituinte Originário histórico: é todo poder responsável pela criação de constituições que se sobrepõem à primeira. Todo poder constituinte que rompa com um poder constituinte previamente estabelecido em uma determinada nação soberana.

Questão 43

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Poder constituinte derivado está inserido na própria Constituição, pois decorre de uma regra jurídica de autenticidade constitucional, portanto, conhece limitações constitucionais expressas e implícitas e é passível de controle de constitucionalidade. Apresenta as características de derivado, subordinado e condicionado. Pode ser  chamado de instituído, constituído, secundário ou 2º grau. 

Questão 44

  • Certo
  • Errado - Jurídica
  • Errado
Poder constituinte derivado possui natureza política  

Questão 45

  • Certo
  • Errado - Cinco anos. Maioria absoluta. Sessão unicameral.
  • Errado
Poder Constituinte derivado revisor foi instituído para atualizar e adequar a constituição às realidades que a sociedade apontasse como necessárias. O art. 3 do ADCT determinou que a revisão constitucional seria realizada após três anos, contados da promulgação da constituição, pelo voto da maioria relativa dos membros do congresso nacional, em sessão bicameral.

Questão 46

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Poder Constituinte Derivado decorrente consiste na possibilidade que os Estados-membros têm, em virtude de sua autonomia político-administrativa, de se auto-organizarem por meio de suas respectivas constituições estaduais, sempre respeitando as regras limitativas estabelecidas pela Constituição Federal. 

Questão 47

  • Certo
  • Errado - Só nas rígidas.
  • Errado
Poder Constituinte Derivado reformador, consiste na possibilidade de alterar-se o texto constitucional, respeitando-se a regulamentação especial prevista na própria Constituição Federal e será exercitado por determinados órgãos com caráter representativo. Só estará presente nas Constituições rígidas e flexíveis. 

Questão 48

  • Certo
  • Errado
  • Errado
PODER CONSTITUINTE DIFUSO pode ser caracterizado com um poder de fato e se manifesta por meio das mutações constitucionais. Trata-se do processo informal de mudança da Constituição.  O texto é o mesmo, mas o sentido que  lhe é atribuído é outro. 

Questão 49

  • Cero
  • Errado
  • Errado
Poder Constituinte Supranacional é o poder que cria uma Constituição, na qual cada Estado cede uma parcela de sua soberania para que uma Constituição comunitária seja criada. O titular deste Poder não é o povo, mas o cidadão universal. 

Questão 50

  • Certo
  • Errado - Totalmente revogada. Não é admitida tal teoria.
  • Errado
TEORIA DA DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO: as normas da constituição antiga que  é  materialmente  constitucional  é  totalmente  revogado pela constituição nova.  O  restante,  isto é, o que é formalmente constitucional, se for compatível com a nova constituição é por esta recepcionado, como  norma  infra-constitucional.  Esta teoria é admitida! 

Questão 51

  • Certo
  • Errado
  • Errado
TEORIA DA RECEPÇÃO: Não trata da relação entre duas constituições, mas da relação entre a Constituição nova e as normas infraconstitucionais inferiores.  O  que  for  materialmente  compatível  será  recepcionado  pela nova CF. O que for materialmente incompatível não será recepcionado.  

Questão 52

  • Certo
  • Errado - Não impede a recepção.
  • Errado
Se  a  matéria  for  compatível  e  a  forma  não  for,  como  o  CTN, a incompatibilidade formal superveniente impede a recepção e  faz com que a norma adquira uma nova roupagem, um novo status. 

Questão 53

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Para recepção é necessário: 1. Estar em vigor com o advento da nova Constituição; 2. Não ser inconstitucional durante a vigência da antiga Constituição;  3. Compatibilidade formal e material com a antiga Constituição; 4. Compatibilidade material com a nova Constituição.

Questão 54

  • Certo
  • Errado - Admite-se se a lei C expressamente determinar a repristinação. Tacitamente, não
  • Errado
REPRISTINAÇÃO significa  que  a  volta  à  vigência  da  lei  revogada  (A) quando sua Lei revogadora (B) é revogada por uma terceira (C). Em nenhuma hipótese é admitida.

Questão 55

  • Certo
  • Errado - Maioria relativa.
  • Errado
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de  1/3,  no  mínimo,  dos  membros  da  Câmara  dos Deputados ou do Senado Federal; Presidente da República;   de  mais  da  metade  das  Assembleias  Legislativas das  unidades  da  Federação,  manifestando-se,  cada  uma  delas, pela maioria absoluta de seus membros.

Questão 56

  • Certo
  • Errado - Não. Presidente não sanciona, não promulga nem publica Emenda
  • Errado
Proposta  de  Emenda   passa  por  sanção  de Emenda. 

Questão 57

  • Certo
  • Errado - 3/5 dos votos.
  • Errado
A proposta de emenda será discutida e votada em cada Casa do  Congresso  Nacional,  em  2  turnos,  considerando-se  aprovada se obtiver, em ambos, 1/3 dos votos dos respectivos membros

Questão 58

  • Certo
  • Errado - Presidente não promulga EC.
  • Errado
A emenda à Constituição será promulgada pelas  Mesas  da  Câmara  dos  Deputados  e  do  Senado  Federal ou pelo Presidente da República,  com  o respectivo número de ordem

Questão 59

  • Certo
  • Errado - Não poderá.
  • Errado
A Constituição poderá ser emendada na vigência  de  intervenção  federal,  de  estado  de  defesa  ou  de estado de sítio

Questão 60

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Não será  objeto  de  deliberação  a  proposta  de emenda tendente a abolir:  forma federativa de Estado;  voto  direto,  secreto,  universal  e  periódico; separação dos Poderes;  direitos e garantias individuais

Questão 61

  • Certo
  • Errado - Não pode.
  • Errado
A  matéria  constante  de  proposta  de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Questão 62

  • Certo
  • Errado - Reforma não.
  • Errado
Na  CF,   há  limitação  temporal  para  reforma e para revisão .

Questão 63

  • Certo
  • Errado - direitos e garantias individuais.
  • Errado
Cláusula  pétrea  são  todos os direitos e garantias fundamentais.

Questão 64

  • Certo
  • Errado - Não.
  • Errado
Na jurisprudência do STF, direitos e garantias individuais se restringem ao art. 5

Questão 65

  • Certo
  • Errado - Não há.
  • Errado
Há  previsão  expressa  de  iniciativa  popular  no  caso  de  EC.

Questão 66

  • Certo
  • Errado - EXTENSÍVEIS.
  • Errado
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS: são aqueles princípios que consagram normas organizatórias destinadas à União, mas que se estendem aos Estados. Ex: normas sobre eleição para governador e Vice-governador; normas sobre a organização, composição e fiscalização do TCU aos Tribunais de contas estaduais. 

Questão 67

  • Certo
  • Errado
  • Errado
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS ou regras de subordinação normativa: A  CF  estabelece  essa  previsão  diretamente  para  os Estados. Predefinem o conteúdo da legislação que será editada por Estados-membros. As limitações que decorrem desses princípios podem ser: expressas; implícitas; e  decorrentes do sistema constitucional adotado. As limitações expressas subdividem-se em vedatórias, que proíbem os estados de adotar determinados atos ou procedimentos, e mandatórias, que determinam a observância de certos princípios.

Questão 68

  • Certo
  • Errado
  • Errado
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS: Tratam da essência da organização do Estado Brasileiro. Trata-se de princípios elencados no art. 34, VII da CR/88. São Eles: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 

Aula 2 e 3 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E ARTIGO 5.

AULA 2 E 3 - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E ARTIGO 5.   - Questão 1

  • Certo - Fundamento
  • Errado
  • Errado
Soberania ?

Questão 2

  • Certo - Fundamento
  • Errado
  • Errado
Cidadania ?

Questão 3

  • Certo - Fundamento
  • Errado
  • Errado
Dignidade da pessoa humana ?

Questão 4

  • Certo - Fundamento
  • Errado
  • Errado
Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa? 

Questão 5

  • Certo - Fundamento
  • Errado
  • Errado
Pluralismo político ?

Questão 6

Todo o poder emana do , que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Questão 7

  • Certo - Objetivo fundamental
  • Errado
  • Errado
Construir uma sociedade livre, justa e solidária ?

Questão 8

  • Certo - Objetivo fundamental
  • Errado
  • Errado
Garantir o desenvolvimento nacional ?

Questão 9

  • Certo - Objetivo fundamental
  • Errado
  • Errado
Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais ?

Questão 10

  • Certo - Objetivo fundamental
  • Errado
  • Errado
Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação ?

Questão 11

  • Certo - Principio internacional
  • Errado
  • Errado
Independência nacional ?

Questão 12

  • Certo - Principio internacional
  • Errado
  • Errado
Prevalência dos direitos humanos ?

Questão 13

  • Certo - Principio internacional
  • Errado
  • Errado
Autodeterminação dos povos ?

Questão 14

  • Certo - Principio internacional
  • Errado
  • Errado
Não-intervenção ?

Questão 15

  • Certo - Principio internacional
  • Errado
  • Errado
Igualdade entre os estados ?

Questão 16

  • Certo - Principio internacional
  • Errado
  • Errado
Defesa da paz ?

Questão 17

  • Certo - Principio internacional
  • Errado
  • Errado
Solução pacífica dos conflitos ?

Questão 18

  • Certo - Principio internacional
  • Errado
  • Errado
Repúdio ao terrorismo e ao racismo ?

Questão 19

  • Certo - Principio internacional
  • Errado
  • Errado
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade ?

Questão 20

  • Certo - Principio internacional
  • Errado
  • Errado
Concessão de asilo político ?

Questão 21

A República Federativa do Brasil buscará a integração , , e dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Questão 22

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos  e aos no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: PRINCÍPIO  .

Questão 23

Homens e mulheres são iguais em e , nos termos desta Constituição.

Questão 24

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de ; PRINCÍPIO .

Questão 25

Ninguém será submetido a nem a tratamento desumano ou degradante.

Questão 26

É livre a manifestação do , sendo vedado o ;   

Questão 27

É assegurado o direito de , proporcional ao agravo, além da por dano material, moral ou à imagem;

Questão 28

  • Certo
  • Errado - É ASSEGURADO PROTEÇÃO AOS LOCAIS DE CULTO
  • Errado
É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, todavia, não é assegurado  proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Questão 29

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades e de internação ;  

Questão 30

Ninguém será privado de direitos por motivo de ou de convicção ou salvo se as invocar para eximir-se de obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação , fixada em lei; 

Questão 31

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,   de censura ou licença; 

Questão 32

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a pelo dano ou decorrente de sua violação;

Questão 33

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de ou , ou para , ou, durante o dia, por

Questão 34

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo,  , por , nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de ou ;

Questão 35

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que estabelecer.

Questão 36

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o , quando necessário ao ;

Questão 37

É livre a locomoção no território nacional em , podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

Questão 38

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, de autorização, desde que não outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido à ;

Questão 39

É plena a liberdade de associação para fins , vedada a de caráter  .

Questão 40

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas de autorização, sendo a interferência estatal em seu funcionamento;

Questão 41

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por , exigindo-se, no primeiro caso, o ;

Questão 42

  • Certo
  • Errado - LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
  • Errado
Alguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado?

Questão 43

As entidades associativas, quando autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados ou ;

Questão 44

É garantido o direito de propriedade. E a propriedade atenderá a sua função ; PRINCIPIO .

Questão 45

A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por ou , ou por , mediante justa e em , ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

Questão 46

No caso de , a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário , se houver ;

Questão 47

A propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela , não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua , dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;

Questão 48

Aos pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a fixar;

Questão 49

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

Questão 50

  • Certo
  • Errado
  • Errado
É garantido o direito de herança? 

Questão 51

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais a lei pessoal do "".

Questão 52

O promoverá, na forma da , a defesa do consumidor;

Questão 53

  • Certo
  • Errado - RESSALVADAS
  • Errado
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, INCLUSIVE aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado?

Questão 54

  • Certo
  • Errado - NÃO EXCLUIRÁ. PRINCIPIO DA INAFASTABILIDADE.
  • Errado
A lei  excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito? 

Questão 55

A lei não prejudicará o , o e a ;

Questão 56

  • Certo
  • Errado - NÃO HAVERÁ
  • Errado
Pode ser criado juízo ou tribunal de exceção?

Questão 57

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: plenitude de defesa; o sigilo das votações; soberania dos veredictos; competência para o julgamento dos ;

Questão 58

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; TRATA-SE DO PRINCIPIO .

Questão 59

A lei penal não retroagirá, salvo para o réu; TRATA-SE DO PRINCIPIO DA  .

Questão 60

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais?

Questão 61

A prática do racismo constitui crime e , sujeito à pena de , nos termos da lei;

Questão 62

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da , o de e afins, o e os definidos como crimes , por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Questão 63

Constitui crime e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a e o Estado ;

Questão 64

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de e a ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do ; TRATA-SE DO PRINCIPIO .

Questão 65

A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:  a) privação ou restrição ; b) perda de ; c) ; d) prestação ; e) suspensão ou interdição de ;

Questão 66

Não haverá penas: a) de morte, salvo em ;  b) de caráter ;c) de trabalhos ; d) de ; e) ;

Questão 67

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado?

Questão 68

É assegurado aos presos o respeito à integridade e ;

Questão 69

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos  o período de .

Questão 70

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o , em , praticado da naturalização, ou de comprovado envolvimento em de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

Questão 71

  • Certo
  • Errado - Não será
  • Errado
Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião? 

Questão 72

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade ; PRINCIPIO DO .

Questão 73

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o ;

Questão 74

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o e , com os meios e recursos a ela inerentes;

Questão 75

  • Certo
  • Errado - Não são.
  • Errado
São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. ? 

Questão 76

Ninguém será considerado culpado até o ; PRINCIPIO DA .

Questão 77

  • Certo
  • Errado - Não será.
  • Errado
O civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei? 

Questão 78

Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no ;

Questão 79

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a ou o o exigirem;

Questão 80

Ninguém será preso senão em ou por e fundamentada de autoridade competente, salvo nos casos de transgressão ou crime propriamente , definidos em lei;

Questão 81

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao competente e à do preso ou à por ele indicada;

Questão 82

O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de , sendo-lhe assegurada a assistência da e de

Questão 83

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial?

Questão 84

  • Certo
  • Errado - A ilegal.
  • Errado
A prisão legal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária? 

Questão 85

Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a , com ou sem fiança;

Questão 86

  • Certo
  • Errado - Não haverá.
  • Errado
Haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel

Questão 87

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ; PRINCIPIO DA .

Questão 88

O Estado indenizará o condenado por , assim como o que ficar além do fixado na ;

Questão 89

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: o ; a ;

Questão 90

A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. PRINCIPIO DA .

Questão 91

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação .

Questão 92

  • Certo
  • Errado - Não excluem.
  • Errado
Os direitos e garantias expressos nesta Constituição  excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte?

Questão 93

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às .

Questão 94

O Brasil se submete à jurisdição de a cuja criação tenha manifestado adesão.

Questão 95

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e obtenção em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Questão 96

Conceder-se-á "" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade , por ilegalidade ou abuso de poder;

Questão 97

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger , não amparado por "" ou "", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Questão 98

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:  partido político representação no Congresso Nacional; organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos , em defesa dos interesses de seus ou ;

Questão 99

Conceder-se-á sempre que a de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos e e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Questão 100

Conceder-se-á "":para assegurar o conhecimento de relativas à pessoa do , constantes de registros ou bancos de dados de entidades ou de caráter ; para a de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

Questão 101

Qualquer é parte legítima para propor que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; 

Questão 102

São gratuitas as ações de "" e "", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da

Aula 4 - DIREITOS SOCIAIS

AULA 4 - DIREITOS SOCIAIS. - Questão 1

A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. São .

Questão 2

Protege-se a relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa .  Nos termos de lei  , que preverá compensatória, dentre outros direitos;

Questão 3

É assegurado  seguro-desemprego, em caso de desemprego

Questão 4

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Não é assegurado fundo de garantia do tempo de serviço?

Questão 5

  • Certo
  • Errado
  • Errado
É assegurado salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim? 

Questão 6

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O piso salarial é proporcional à extensão e à complexidade do trabalho? 

Questão 7

É assegurado irredutibilidade do salário, salvo o disposto em ou

Questão 8

Garantia de salário, nunca inferior ao , para os que percebem remuneração ;

Questão 9

  • Certo
  • Errado
  • Errado
É assegurado décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria? 

Questão 10

Remuneração do trabalho noturno à do diurno; 

Questão 11

Proteção do salário na forma da lei, constituindo sua retenção .

Questão 12

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Não é assegurado participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei? 

Questão 13

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de nos termos da lei;

Questão 14

Duração do trabalho normal não superior a horas diárias e semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; 

Questão 15

Jornada de horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; 

Questão 16

Repouso semanal , aos domingos;

Questão 17

Remuneração do serviço extraordinário , no mínimo, em à do normal;

Questão 18

Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, a mais do que o salário normal; 

Questão 19

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de

Questão 20

  • Certo
  • Errado
  • Errado
É assegurado licença-paternidade, nos termos fixados em lei? 

Questão 21

  • Cero
  • Errado
  • Errado
É garantido proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei? 

Questão 22

Aviso prévio ao tempo de , sendo no mínimo de dias, nos termos da lei; 

Questão 23

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de , e

Questão 24

Adicional de remuneração para as atividades , ou , na forma da lei;

Questão 25

Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até anos de idade em e

Questão 26

Reconhecimento das e de trabalho; 

Questão 27

Proteção em face da , na forma da lei; 

Questão 28

Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do , sem excluir a a que este está obrigado, quando incorrer em ou

Questão 29

Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de anos após a extinção do contrato de ;

Questão 30

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Pode haver diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil? 

Questão 31

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Pode haver discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência? 

Questão 32

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Pode haver distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos? 

Questão 33

Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de e de qualquer trabalho a menores de anos, salvo na condição de , a partir de anos; 

Questão 34

  • Iguais
  • Diferentes
Os direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso são iguais ou diferentes? 

Questão 35

  • Certo
  • Errado - Não poderá exigir.
  • Errado
A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical? 

Questão 36

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um ;

Questão 37

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas? 

Questão 38

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei? 

Questão 39

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato? 

Questão 40

  • Certo
  • Errado - É obrigatória.
  • Errado
É facultativa  a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho? 

Questão 41

  • Certo
  • Errado - Tem direito.
  • Errado
O aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais? 

Questão 42

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. 

Questão 43

  • Certo
  • Errado - Aos trabalhadores.
  • Errado
É assegurado o direito de greve, competindo aos EMPREGADORES decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender?

Questão 44

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade?

Questão 45

  • Certo
  • Errado - É assegurada.
  • Errado
Não é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação? 

Questão 46

Nas empresas de mais de empregados, é assegurada a eleição de um destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Aula 5 - NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS

AULA 5 - NACIONALIDADE E DIREITOS POLÍTICOS. - Questão 1

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; são .

Questão 2

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; são .

Questão 3

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; são .

Questão 4

Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por ininterrupto e São brasileiros naturalizados.

Questão 5

Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de anos ininterruptos e , desde que requeiram a nacionalidade brasileira. São brasileiros naturalizados.

Questão 6

Aos portugueses com permanente no País, se houver em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao , salvo os casos previstos nesta Constituição.

Questão 7

  • Certo
  • Errado - Salvo nos casos previstos nesta Constituição.
  • Errado
A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados? 

Questão 8

Presidente e Vice-Presidente da República; .

Questão 9

Presidente da Câmara dos Deputados; .

Questão 10

Presidente do Senado Federal; .

Questão 11

Ministro do Supremo Tribunal Federal; .

Questão 12

Carreira diplomática; .

Questão 13

Oficial das Forças Armadas; .

Questão 14

Ministro de Estado da Defesa; .

Questão 15

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:  tiver cancelada sua , por , em virtude de atividade nociva ao interesse ; adquirir outra , salvo no casos:  de de nacionalidade originária pela lei estrangeira;  de de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

Questão 16

A é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

Questão 17

São símbolos da República Federativa do Brasil a ; ; ; .

Questão 18

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

Questão 19

A soberania popular será exercida pelo e pelo , com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - ; II - ; III - .

Questão 20

O alistamento eleitoral e o voto são: obrigatórios para os maiores de anos; facultativos para os ; os maiores de anos e os maiores de  e menores de anos. 

Questão 21

Não podem alistar-se como eleitores os e, durante o período do serviço militar obrigatório, os .

Questão 22

São condições de elegibilidade, na forma da lei:  a nacionalidade ;  o pleno exercício dos ; o alistamento ;  o domicílio eleitoral na ; a filiação ;

Questão 23

A idade mínima de: anos para Presidente e Vice-Presidente da República;  para Senador; de anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; de  anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, de  anos para Prefeito, Vice-Prefeito. de  anos para  juiz de paz; de  anos para Vereador.

Questão 24

São inelegíveis os e os .

Questão 25

O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para período subsequente.

Questão 26

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até meses antes do pleito.

Questão 27

  • Certo
  • Errado
  • Errado
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Questão 28

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar menos de dez anos de serviço, deverá  da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será  pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da , para a inatividade.

Questão 29

 estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

Questão 30

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dias contados da , instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em , respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Questão 31

1.        É vedada a  de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por ;

II – incapacidade ;

III - condenação  transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação , nos termos do art. 5º, VIII;

V - administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Questão 32

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na , não se aplicando à eleição que ocorra até da data de sua vigência.

Aulas 6 e 7 - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

AULAS 6 E 7 - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO - Questão 1

  • Certo
  • Errado - Forma de governo
  • Errado
Forma de estado indica a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre o povo e seus governantes. As formas mais comuns são a monarquia, ascensão automática, hereditária e vitalícia ao trono, e a República, eletividade periódica.

Questão 2

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A República é uma forma de governo na qual o chefe do Estado é eleito pelo povo ou seus representantes, tendo a sua chefia uma duração limitada. A eleição do chefe de Estado, por regra chamado presidente da república, é normalmente realizada através do voto livre e secreto. Há o dever de prestar contas. A monarquia é uma forma de governo na qual o Chefe do Estado é o Monarca. Caracterizada pela hereditariedade e Vitaliciedade. O governante não representa o povo, mas a linhagem real. não existe o dever de prestar contas.

Questão 3

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Estado é a pessoa jurídica soberana que tem como elementos básicos: o povo, o território e o governo. É a sociedade politicamente organizada dentre de um determinado território. Governo é o conjunto de poderes e órgãos constitucionais que desempenham uma atividade política e discricionária conduzindo politicamente os negócios públicos

Questão 4

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Estado soberano é aquele que não se sujeita a qualquer outro. Soberania é autodeterminação de  seu governo, sem depender de potencias estrangeiras, quer no campo político, econômico ou cultural. Soberano é o Estado cujo governo faz suas próprias leis, administra segundo as necessidades da população, julga de acordo com a justiça que resolve concretamente os problemas jurídicos e sociais em seu território.

Questão 5

  • Certo
  • Errado - Regime de governo
  • Errado
Sistema de Governo pode ser descrito como a forma de se reger uma nação, refere-se à forma pela qual o Estado exerce o seu poder soberano. Mais especificamente, refere-se a quem exercerá o poder de estado, dividindo-se em: Democracia e Autoritarismo. Democracia é o governo no qual o poder e a responsabilidade cívica são exercidos por todos os cidadãos, diretamente ou através dos seus representantes livremente eleitos

Questão 6

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Brasil adota a democracia semi-direta.

Questão 7

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O sistema de governo é a maneira pela qual o poder político é dividido e exercido no âmbito de um Estado. O sistema de governo varia de acordo com o grau de separação dos poderes, indo desde a separação estrita entre os poderes legislativoexecutivo (presidencialismo), até a dependência completa do governo junto ao legislativo (parlamentarismo).

Questão 8

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O presidencialismo se caracteriza pela separação de poderes Legislativo, Judiciário e Executivo. É um sistema de governo no qual o presidente de república ocupa os cargos de chefe de Estado e de governo. O Chefe do poder executivo é o chefe máximo do Estado. Como chefe de Estado é ele quem escolhe os chefes dos ministérios.  O presidente é leito pelo povo, o qual, direta ou indiretamente tem um mandato com tempo delimitado.

Questão 9

  • Certo
  • Errado
  • Errado
No sistema parlamentarista não há separação nítida entre os poderes executivo e legislativo. É um sistema de governo no qual o poder Executivo depende do apoio direto ou indireto do parlamento para ser constituído e para governar. O sistema parlamentarista distingue entre os papéis de chefe de Estado e chefe de governo, ao contrário do presidencialismo, onde os dois papéis são exercidos pela mesma pessoa. No parlamentarismo, o chefe de Estado normalmente não detém poderes políticos de monta, desempenhando um papel principalmente cerimonial como símbolo da continuidade do Estado. 

Questão 10

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Nem sempre o presidencialismo foi a forma de governo adotada no Brasil. Nossos governantes já optaram, em dois períodos, pelo parlamentarismo. Primeiro, no início do governo de Pedro 2º, quando se cria, pelo decreto de 20 de julho de 1847, a presidência do conselho de ministros. Essa fase terminaria apenas em 1889, com aproclamação da República.
Anos depois, em 1961, quando da renúncia de Jânio Quadros, o parlamentarismo foi a solução encontrada para garantir a posse do vice-presidenteJoão Goulart, criticado pelos militares por seu esquerdismo. Essa fase, contudo, na qual se sucederam três primeiros-ministros - Tancredo NevesBrochado da Rocha eHermes Lima - durou apenas cerca de um ano e meio

Questão 11

  • Certo
  • Errado
  • Errado

Forma de estado: Maneira pela qual o Estado organiza sua população, o território e estrutura o seu poder relativamente a outros de igual espécie (Poder Político: Soberania e Autonomia), que a ele ficarão coordenados ou subordinados, pode ser simples ou federado.

Questão 12

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Estado federal: É aquele que se divide em províncias politicamente autônomas, possuindo duas fontes paralelas de Direito Público, uma Nacional e outra Provincial, o fato de se exercer harmônica e simultaneamente sobre o mesmo território e sobre as mesmas pessoas a ação pública de dois governos distintos (federal e estadual) é o que justamente caracteriza o Estado Federal

Questão 13

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A União é pessoa jurídica de direito público interno, entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros, Municípios e Distrito Federal, possuindo competências administrativas e legislativas determinadas constitucionalmente; não se confunde com a República Federativa do Brasil (Estado Federal), uma vez que a integra

Questão 14

  • Certo
  • Errado
  • Errado
República Federativa é o todo, o Estado Federal brasileiro, pessoa jurídica de direito público internacional, integrada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Questão 15

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Por meio da União que a República Federativa do Brasil se apresenta nas suas relações internacionais, vale dizer, é a União que representa o nosso Estado Federal perante os outros Estados soberanos.

Questão 16

  • Cero
  • Errado
  • Errado
São características do Estado Federal: Repartição de poderes, competência e receitas Descentralização política. Auto-organização dos Estados-membros. Entidades autônomas. Não cabe direito de secessão. Constituição rígida. Órgão guardião da Constituição. Intervenção. Órgão representativo dos Estados-membros na vontade nacional.

Questão 17

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Características do estado federado brasileiro: Existem entes federados típicos (E) e os atípicos ou anômalos (DF e M); Chamado de federalismo de segundo grau, em razão dos municípios; Municípios não participam da vontade nacional, somente os E e o DF (SENADO); Federalismo é cláusula pétrea; Território não são entes federados = autarquia territorial; Formação por desagregação.

Questão 18

  • Certo
  • Errado - Segundo grau.
  • Errado
No Estado brasileiro temos uma ordem central, ordem regional e ordem local, representadas respectivamente por União, Estados e Municípios (Tríplice Estrutura do Estado - contrário do modelo norte americano que reconhece somente a união e os estados membros). O Município, ao se organizar, deve observar a Constituição Federal e a Constituição do seu respectivo Estado. Daí falar que no Brasil temos um federalismo de primeiro grau.

Questão 19

  • Certo
  • Errado - Território não.
  • Errado
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal , os Municípios e territórios todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Questão 20

  • Certo
  • Errado - Brasília
  • Errado
DF é a Capital Federal.

Questão 21

  • Certo
  • Errado - Complementar
  • Errado
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei específica.

Questão 22

  • Certo
  • Errado - Territórios também.
  • Errado
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, mas não territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Questão 23

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Questão 24

  • Certo
  • Errado - Não podem criar distinções.
  • Errado
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público e recusar fé aos documentos públicos. Podem criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si nos termos da constituição federal. 

Questão 25

  • Certo
  • Errado
  • Errado
É assegurada, nos termos da lei, aos E, ao DF e aos M, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

Questão 26

  • Certo
  • Errado - Ordinária
  • Errado
A faixa de até 150 Km  de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei complementar.

Questão 27

  • Certo
  • Errado
  • Errado
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei pertencem à União.

Questão 28

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais pertencem a União.

Questão 29

  • Certo
  • Errado
  • Errado
As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as do Estado pertencem a União.

Questão 30

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;  o mar territorial; os terrenos de marinha e seus acrescidos; os potenciais de energia hidráulica pertencem a União. 

Questão 31

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os recursos minerais, inclusive os do subsolo; as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;  as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União.

Questão 32

  • Certo
  • Errado
  • Errado
As competências foram estruturados obedecendo ao princípio da predominância o interesse, assim à União caberão aquelas matérias e questões de interesse geral nacional, aos Estados interesse regional e aos Municípios interesse local 

Questão 33

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A CF de 1988 adotou dois critérios. Pelo critério horizontal: fez a distribuição autônoma do poder político no território nacional. São as competências exclusivas, privativas e comuns dos entes federados. Pelo critério vertical: adotou a técnica da prevalência do interesse, conferindo à legislação federal uma prevalência em relação à dos demais Entes federados. São as competências concorrentes, suplementares e supletivas.

Questão 34

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Competência exclusiva compete somente a União que poderá administrar as matérias arroladas, sendo excluída e proibida a atuação de qualquer outro ente federativo. 

Questão 35

  • Certo
  • Errado
  • Errado
As expressões "exclusiva" e "privativa" parecem traduzir, à primeira vista, situações idênticas, mas que pela Constituição Federal de 1988 tornam-se diversas. Uma das diferenças é que a competência exclusiva (art. 21) não pode ser delegada e a competência privativa, ao contrário, poderá ser delegada.

Questão 36

  • Certo
  • Errado
  • Errado
No caso de competência privativa, lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. É necessário três requisitos: requisito formal, requisito material, requisito implícito.

Questão 37

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Competência Comum também chamada de cumulativa ou paralela, concorrente, administrativa Significa a faculdade de legislar ou praticar certos atos, num campo de atuação comum à várias entidades, sem q o exercício de uma venha a excluir a competência de outra, que pode assim ser exercida cumulativamente.    Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

Questão 38

  • Certo
  • Errado - Não exclui.
  • Errado
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados

Questão 39

  • Certo
  • Errado - Suspende.
  • Errado
Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário

Questão 40

  • Certo
  • Errado
  • Errado
São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição, isto é, competência residual.

Questão 41

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. Sendo  reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Questão 42

  • Certo
  • Errado - Vedada.
  • Errado
Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

Questão 43

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. 

Questão 44

  • Certo
  • Errado
  • Errado
As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União; e as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros pertencem ao Estado.

Questão 45

  • Certo
  • Errado
  • Errado
As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União; e as terras devolutas não compreendidas entre as da União pertencem ao Estado.

Questão 46

  • Certo
  • Errado
  • Errado

O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

Questão 47

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando- sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

Questão 48

  • Certo
  • Errado - 75%
  • Errado
O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, 80% daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais

Questão 49

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos;

Questão 50

  • Certo
  • Errado
  • Errado
 A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

Questão 51

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente.

Questão 52

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V

Questão 53

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa

Questão 54

  • Certo
  • Errado - Dois terços.
  • Errado
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por 3/5 dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado. 

Questão 55

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País

Questão 56

  • Certo
  • Errado - Eleitores.
  • Errado
Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, havendo segundo turno no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.

Questão 57

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição

Questão 58

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite mínimo de 9 e máximo de 55 vereadores, observando-se a população. 

Questão 59

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal

Questão 60

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos de 20% a 75% em relação ao subsidio do deputado estadual. 

Questão 61

  • Certo
  • Errado - cinco por cento
  • Errado
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 10% da receita do Município.

Questão 62

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 

Questão 63

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa.

Questão 64

  • Certo
  • Errado - Tribunal de Justiça
  • Errado
Julgamento do Prefeito perante o STF.

Questão 65

  • Certo
  • Errado - Cinco por cento.
  • Errado
Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, 10% do eleitorado

Questão 66

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior de 7% a 3,5%.

Questão 67

  • Certo
  • Errado - 70%.
  • Errado
A Câmara Municipal não gastará mais de setenta e cinco por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. 

Questão 68

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:  efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo;  não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou  enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

Questão 69

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Questão 70

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Questão 71

  • Certo
  • Errado - dois terços.
  • Errado
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 3/5 dos membros da Câmara Municipal.

Questão 72

  • Certo
  • Errado - 60
  • Errado
As contas dos Municípios ficarão, durante 120 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Questão 73

  • Certo
  • Errada - Vedada.
  • Errado
É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Questão 74

  • Certo
  • Errado - Vedada
  • Errado
O Distrito Federal, permitida sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição

Questão 75

  • Certo
  • Errado - e Municípios
  • Errado
Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados apenas.

Questão 76

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração

Questão 77

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar

Questão 78

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Questão 79

  • Certo
  • Errado - Podem.
  • Errado
Os Territórios não poderão ser divididos em Municípios.

Questão 80

  • Certo
  • Errado
  • Errado
As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União. 

Questão 81

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa

Questão 82

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;  pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; reorganizar as finanças da unidade da Federação que: suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;  prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;  assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal;d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

Questão 83

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;  não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;  não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;   o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

Questão 84

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A intervenção será efetivada mediante decreto do Presidente da República, especificando sua amplitude, prazo e condições de execução. O decreto de intervenção terá que ser apreciado pelo Congresso Nacional no prazo de 24 horas e, caso este esteja em recesso, será convocado extraordinariamente no mesmo prazo. (§ 2º, art. 36). Caso o Congresso reprove a medida, a intervenção será considerada inconstitucional e, se ainda assim, o Presidente manter sua execução, ficará sujeito à pena de crime de responsabilidade fundamentada no art. 85, II, da CF/88.

Questão 85

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de 24 h.

Questão 86

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.

Questão 87

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal

Questão 88

  • Certo
  • Errado
  • Errado
INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA:  manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;  pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; reorganizar as finanças da unidade da Federação que: a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei

Questão 89

  • Certo
  • Errado
  • Errado
INTERVENÇÃO PROVOCADA POR SOLICITAÇÃO:  Quando recair coação ou impedimento dos Poderes Legislativo ou Executivo, de exercerem suas atividades nas unidades, deverão solicitar o decreto da intervenção federal 

Questão 90

  • Certo
  • Errado
  • Errado
INTERVENÇÃO PROVOCADA POR REQUISIÇÃO:   se a coação for exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá de requisição ao Supremo tribunal Federal;  no caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, a decretação dependerá de requisição do STF, STJ ou TSE, de acordo com a matéria.

Questão 91

  • Certo
  • Errado
  • Errado
INTERVENÇÃO PROVOCADA, DEPENDENDO DO PROVIMENTO DE REPRESENTAÇÃO:  1) no caso de ofensa aos princípios constitucionais sensíveis, previstos no art. 34º, VII – CF, a intervenção federal dependerá de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República;  2) para prover a execução de lei federal a intervenção dependerá de provimento de representação do Procurador-Geral da República pelo STF

Aula 8 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

AULA 8 - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Questão 1

A administração pública e de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de  ; ; ; e .

Questão 2

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos que preencham os estabelecidos em , assim como aos , na forma da

Questão 3

A investidura em cargo ou emprego público ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Questão 4

O prazo de validade do concurso público será de , prorrogável vez, por igual período;

Questão 5

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Questão 6

As funções de , exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em , a serem preenchidos por servidores de nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Questão 7

  • Certo
  • Errado
  • Errado
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical?

Questão 8

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em

Questão 9

A reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de e definirá os critérios de sua admissão;

Questão 10

A estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse ;

Questão 11

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de somente poderão ser fixados ou alterados por , observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão , sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Questão 12

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos , aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;

Questão 13

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo? 

Questão 14

  • Certo
  • Errado
  • Errado
É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público? 

Questão 15

  • Certo
  • Errado - Não.
  • Errado
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores? 

Questão 16

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis; 

Questão 17

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver de , a de cargos de ; a de cargo de com outro ou ; a de cargos ou empregos privativos de profissionais de , com profissões regulamentadas;

Questão 18

A proibição de acumular estende-se a  e  e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;   

Questão 19

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei? 

Questão 20

Somente por poderá ser autarquia e a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Questão 21

Depende de , em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Questão 22

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de  que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

Questão 23

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter , ou de , dela não podendo constar , ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Sob pena de implicar em nulidade do ato e  punição da autoridade responsável.

Questão 24

Os atos de improbidade administrativa importarão a dos direitos políticos, a da função pública, a dos bens e o ao erário, na forma e gradação previstas em lei, prejuízo da ação penal cabível.

Questão 25

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a , assegurado o direito de contra o responsável nos casos de ou

Questão 26

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos na forma desta Constituição, os cargos e os cargos em declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Questão 27

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será do cargo, emprego ou função, sendo-lhe optar pela sua ; III - investido no mandato de , havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 

Questão 28

Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os  efeitos , exceto para

Questão 29

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse? 

Questão 30

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes? 

Questão 31

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: - a , o grau de  e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;  - os requisitos para a ;  - as peculiaridades dos cargos.

Questão 32

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a .

Questão 33

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por  fixado em parcela ,  o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória

Questão 34

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 

Questão 35

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime .

Questão 36

Os servidores serão aposentados I - por , sendo os proventos ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em , moléstia ou doença , ou , na forma da lei; II - compulsoriamente, aos anos de idade, com proventos ao tempo de contribuição; ou aos 75 anos de idade, na forma de lei complementar  III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de anos de efetivo exercício no serviço público e anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: anos de idade e de contribuição, se homem, e anos de idade e de contribuição, se mulher; anos de idade, se homem, e anos de idade, se mulher, com proventos ao tempo de contribuição.

Questão 37

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão? 

Questão 38

  • Certo
  • Errado
  • Errado
É PERMITIDO  a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar? 

Questão 39

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em anos, para o que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de na educação e no ensino  e médio. 

Questão 40

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência.

Questão 41

Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será : I ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o  estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de  da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o  estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de  da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. 

Questão 42

  • Certo
  • Errado
  • Errado
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei? 

Questão 43

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de e o tempo de serviço correspondente para efeito de .

Questão 44

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício? 

Questão 45

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime .

Questão 46

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei? 

Questão 47

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas?

Questão 48

São estáveis após anos de os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Questão 49

O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de ; II - mediante em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de , na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 

Questão 50

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele , e o eventual ocupante da vaga, se , ao cargo de origem, sem direito a , aproveitado em cargo ou posto em com remuneração ao tempo de serviço.

Questão 51

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em , com remuneração ao tempo de , até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Questão 52

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a por comissão instituída para essa finalidade.

Aula 9 - DO PODER LEGISLATIVO

AULA 9 - DO PODER LEGISLATIVO - Questão 1

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da  e do .

Questão 2

Cada legislatura terá a duração de anos.

Questão 3

A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do , eleitos, pelo sistema , em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

Questão 4

O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por , proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de ou mais de Deputados.

Questão 5

Cada Território elegerá Deputados.

Questão 6

O Senado Federal compõe-se de representantes dos , eleitos segundo o princípio .

Questão 7

Cada Estado e o Distrito Federal elegerão Senadores, com mandato de anos.

Questão 8

  • Certo
  • Errado - Alternadamente, por um e dois terços
  • Errado
A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, sempre por dois terços?

Questão 9

  • Certo
  • Errado - Dois.
  • Errado
Cada Senador será eleito com três suplentes?

Questão 10

  • Certo
  • Errado - Presente a maioria absoluta.
  • Errado
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros?

Questão 11

  • Certo
  • Errado - Crime de responsabilidade.
  • Errado
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de desobediência a ausência sem justificação adequada?

Questão 12

  • Certo
  • Errado - Poderão.
  • Errado
Os Ministros de Estado deverão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância de seu Ministério?

Questão 13

  • Certo
  • Errado - Trinta dias.
  • Errado
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não - atendimento, no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas?

Questão 14

  • Certo
  • Errado - Dois terços.
  • Errado
Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por um terço de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado?

Questão 15

  • Certo
  • Errado - Sessenta
  • Errado
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa

Questão 16

  • Certo
  • Errado - De responsabilidade.
  • Errado
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes comuns, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles?

Questão 17

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade?

Questão 18

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete privativamente ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal?

Questão 19

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete privativamente ao Senado Federal e a Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII?

Questão 20

  • Certo
  • Errado - Civil também.
  • Errado
Os Deputados e Senadores são invioláveis, somente penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos?

Questão 21

  • Certo
  • Errado - Expedição do diploma.
  • Errado
Os Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal?

Questão 22

  • Certo
  • Errado - Inafiançável.
  • Errado
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime afiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão?

Questão 23

  • Certo
  • Errado - Após.
  • Errado
Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação

Questão 24

  • Certo
  • Errado - Quarenta e cinco dias.
  • Errado
O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quinze dias do seu recebimento pela Mesa Diretora

Questão 25

  • Certo
  • Errado - Suspende.
  • Errado
A sustação do processo interrompe a prescrição, enquanto durar o mandato?

Questão 26

  • Certo
  • Errado - Não.
  • Errado
Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, e sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações?

Questão 27

  • Certo
  • Errado - Dependerá.
  • Errado
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva

Questão 28

  • Certo
  • Errado - Subsistirá.
  • Errado
As imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio?

Questão 29

  • Certo
  • Errado - Dentro não, só fora.
  • Errado
As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados dentro e fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida?

Questão 30

  • Certo
  • Errado - Na alínea a tem exceção salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
  • Errado
Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público,sem exceção; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior? 

Questão 31

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os Deputados e Senadores não poderão desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a"; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a"; d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo

Questão 32

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Perderá o mandato o Deputado ou Senador que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior

Questão 33

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Perderá o mandato o Deputado ou Senador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar

Questão 34

  • Certo
  • Errado - Terça.
  • Errado
Perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quarta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada?

Questão 35

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Perderá o mandato o Deputado ou Senador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos

Questão 36

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Perderá o mandato o Deputado ou Senador quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição bem como que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado

Questão 37

  • Certo
  • Errado - Percepção também.
  • Errado
É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional, mas não a percepção de vantagens indevidas

Questão 38

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais.

Questão 39

  • Certo
  • Errado - Não perde.
  • Errado
Perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária

Questão 40

  • Certo
  • Errado - Cento e vinte.
  • Errado
Não perderá o mandato o Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa

Questão 41

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias

Questão 42

  • Certo
  • Errado - Quinze.
  • Errado
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para preenchê-la se faltarem mais de vinte e quatro meses para o término do mandato?

Questão 43

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro

Questão 44

  • Certo
  • Errado - Não será.
  • Errado
A sessão legislativa será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias

Questão 45

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para: I - inaugurar a sessão legislativa; II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República; IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar

Questão 46

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente

Questão 47

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal

Questão 48

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente- Presidente da República

Questão 49

  • Certo
  • Errado - Ou pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.
  • Errado
A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á apenas pelo Presidente da República, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional

Questão 50

  • Certo
  • Errado - Vedado.
  • Errado
Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8º deste artigo, permitido o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação

Questão 51

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Havendo medidas provisórias em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas automaticamente incluídas na pauta da convocação

Questão 52

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação

Questão 53

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa

Questão 54

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa; II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil; III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições; IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas; V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer

Questão 55

  • Certo
  • Errado - Um terço.
  • Errado
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de dois terços de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores

Questão 56

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária

DO PROCESSO LEGISLATIVO

DO PROCESSO LEGISLATIVO - Questão 1

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções

Questão 2

  • Certo
  • Errado - Lei complementar.
  • Errado
Lei disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis

Questão 3

  • Certo
  • Errado - 13 do senado ou deputados.
  • Errado
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros

Questão 4

  • Certo
  • Errado - Não poderá.
  • Errado
A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio

Questão 5

  • Certo
  • Errado - Três quintos.
  • Errado
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 dos votos dos respectivos membros

Questão 6

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem

Questão 7

  • Certo
  • Errado - Não será.
  • Errado
Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; 

Questão 8

  • Certo
  • Errado - Não será.
  • Errado
Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico; 

Questão 9

  • Certo
  • Errado - Não será.
  • Errado
Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes

Questão 10

  • Certo
  • Errado - Não será.
  • Errado
Será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais

Questão 11

  • Certo
  • Errado - Não pode.
  • Errado
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada  pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

Questão 12

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição

Questão 13

  • Certo
  • Errado
  • Errado
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas

Questão 14

  • Certo
  • Errado
  • Errado
  1. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do DF e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; 

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

Questão 15

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles

Questão 16

  • Certo
  • Errado - De imediato.
  • Errado
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em 24h ao Congresso Nacional.

Questão 17

  • Certo
  • Errado
  • Errado
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a  nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral

Questão 18

  • Certo
  • Errado - Direito civil não consta como vedação.
  • Errado
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal direito civil e processual civil

Questão 19

  • Certo
  • Errado - Vedado para tudo.
  • Errado
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, mas permitido sobre a carreira e a garantia de seus membros

Questão 20

  • Certo
  • Errado
  • Errado
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º

Questão 21

  • Certo
  • Errado
  • Errado
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro

Questão 22

  • Certo
  • Errado - Lei complementar.
  • Errado
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a reservada a lei ordinária 

Questão 23

  • Certo
  • Errado
  • Errado
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República

Questão 24

  • Certo
  • Errado - Sessenta dias.
  • Errado
As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes

Questão 25

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O prazo contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional

Questão 26

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais

Questão 27

  • Certo
  • Errado - Quarenta e cinco.
  • Errado
Se a medida provisória não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando

Questão 28

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional

Questão 29

  • Certo
  • Errado - Na Câmara dos Deputados
  • Errado
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal 

Questão 30

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional

Questão 31

  • Certo
  • Errado - Vedada.
  • Errado
É permitida a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo

Questão 32

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Não editado o decreto legislativo  até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas

Questão 33

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto

Questão 34

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados

Questão 35

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa

Questão 36

  • Certo
  • Errado - Dez dias.
  • Errado
A apreciação das emendas do Senado Federal pela Câmara dos Deputados far-se-á no prazo de quinze, observado quanto ao mais o disposto no parágrafo anterior

Questão 37

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar

Questão 38

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora

Questão 39

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará

Questão 40

  • Certo
  • Errado - Quinze.
  • Errado
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de dez dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto

Questão 41

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea

Questão 42

  • Certo
  • Errado - Quinze
  • Errado
Decorrido o prazo de dez dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção 

Questão 43

  • Certo
  • Errado - Trinta.
  • Errado
O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de quarenta e cinco dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores

Questão 44

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República

Questão 45

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido acima, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final

Questão 46

  • Certo
  • Errado - Ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo.
  • Errado
Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao presidente da Câmara dos Deputados.

Questão 47

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional

Questão 48

  • Certo
  • Errado
  • Errado
As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional

Questão 49

  • Certo
  • Errado - Não serão.
  • Errado
Serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros

Questão 50

  • Certo
  • Errado - Não serão.
  • Errado
Serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais

Questão 51

  • Certo
  • Errado - Não serão.
  • Errado
Serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos

Questão 52

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício 

Questão 53

  • Certo
  • Errado
  • Errado
As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta

Questão 54

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder

Questão 55

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária

Questão 56

  • Certo
  • Errado - Sessenta.
  • Errado
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento

Questão 57

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público

Questão 58

  • Certo
  • Errado
  • Errado

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

Questão 59

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II

Questão 60

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo

Questão 61

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município

Questão 62

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas

Questão 63

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

Questão 64

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade

Questão 65

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

Questão 66

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados

Questão 67

  • Certo
  • Errado
  • Errado
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis

Questão 68

  • Certo
  • Errado - Terão.
  • Errado
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo

Questão 69

  • Certo
  • Errado - Trimestral.
  • Errado
O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, bimestral e anualmente, relatório de suas atividades

Questão 70

  • Certo
  • Errado - Nove Ministros.
  • Errado
O Tribunal de Contas da União, integrado por doze Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

Questão 71

  • Certo
  • Errado - Sessenta e cinco anos de idade.
  • Errado
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade; II - idoneidade moral e reputação ilibada; III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; IV - mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior

Questão 72

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos: I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; II - dois terços pelo Congresso Nacional

Questão 73

  • Certo
  • Errado - Superior Tribunal de Justiça
  • Errado
Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do STF, aplicando-se-lhes, quanto à aposentadoria e pensão, as normas constantes do art. 40

Questão 74

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal

Questão 75

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União

Questão 76

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

Questão 77

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União

Questão 78

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional

Questão 79

  • Certo
  • Errado - Solidária.
  • Errado
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiaria 

Questão 80

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União

Questão 81

  • Certo
  • Errado
  • Errado
As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Questão 82

  • Certo
  • Errado - Sete.
  • Errado
As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por nove Conselheiros

Aula 10 - DO PODER EXECUTIVO

AULA 10 - DO PODER EXECUTIVO - Questão 1

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado

Questão 2

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente

Questão 3

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado

Questão 4

  • Certo
  • Errado - Absoluta.
  • Errado
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria RELATIVA de votos, não computados os em branco e os nulos

Questão 5

  • Certo
  • Errado - Vinte.
  • Errado
Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até TRINTA dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos

Questão 6

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação

Questão 7

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso

Questão 8

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil

Questão 9

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago

Questão 10

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder- lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente

Questão 11

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais

Questão 12

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal

Questão 13

  • Certo
  • Errado - Noventa.
  • Errado
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição CENTO E VINTE dias depois de aberta a última vaga

Questão 14

  • Certo
  • Errado - Trinta.
  • Errado
Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita NOVENTA dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei

Questão 15

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores

Questão 16

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição

Questão 17

  • Certo
  • Errado - Quinze.
  • Errado
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a trinta dias, sob pena de perda do cargo

Questão 18

  • Certo
  • Errado
  • Errado
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:  a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração;  a lei orçamentária;  o cumprimento das leis e das decisões judiciais

Questão 19

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os crimes de responsabilidade serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento

Questão 20

  • Certo
  • Errado - Nos de responsabilidade perante o Senado Federal.
  • Errado
Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade

Questão 21

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Presidente ficará suspenso de suas funções: nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal e   nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal

Questão 22

  • Certo
  • Errado - Sem prejuízo.
  • Errado
Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, com prejuízo do regular prosseguimento do processo

Questão 23

  • Certo
  • Errado - Não estará.
  • Errado
Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República estará sujeito a prisão

Questão 24

  • Certo
  • Errado - Não pode.
  • Errado
O Presidente da República, na vigência de seu mandato,  pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções

Questão 25

  • Certo
  • Errado - Vinte e um anos.
  • Errado
Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos

Questão 26

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública

Questão 27

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam: o Vice-Presidente da República;  o Presidente da Câmara dos Deputados;  o Presidente do Senado Federal; os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal; o Ministro da Justiça; seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução

Questão 28

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre: intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio; as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas

Questão 29

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, e dele participam como membros natos: o Vice-Presidente da República;  o Presidente da Câmara dos Deputados;   o Presidente do Senado Federal;  o Ministro da Justiça; o Ministro de Estado da Defesa;  o Ministro das Relações Exteriores; o Ministro do Planejamento. os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica

Questão 30

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao Conselho de Defesa Nacional: opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição; opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;  propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático

Aulas 11 e 12 - DO PODER JUDICIÁRIO

AULAS 11 E 12 - DO PODER JUDICIÁRIO - Questão 1

  • Certo
  • Errado - Juízos arbitrais não.
  • Errado
São órgãos do Poder Judiciário: STF; CNJ;  o STJ; os TRF e Juízes Federais;  os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais;  os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do DF e Territórios e os juízos arbitrais

Questão 2

O STF, o CNJ e os Tribunais Superiores têm sede na .

Questão 3

  • Certo
  • Errado - Em todo território nacional.
  • Errado
O STF e os Tribunais Superiores têm jurisdição somente na Capital Federal.

Questão 4

  • Certo
  • Errado - Complementar
  • Errado
Lei ordinária, de iniciativa do STF, disporá sobre o Estatuto da Magistratura

Questão 5

  • Certo
  • Errado - Três anos.
  • Errado
Ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, 2 anos de atividade jurídica. 

Questão 6

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A Promoção de entrância para entrância é alternadamente, por antiguidade e merecimento.

Questão 7

  • Certo
  • Errado - Obrigatória.
  • Errado
É facultada a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento

Questão 8

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A promoção por merecimento pressupõe 2 anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago

Questão 9

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Aferição do merecimento é conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento

Questão 10

  • Certo
  • Errado - 2/3.
  • Errado
Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de 2/5 de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;

Questão 11

  • Certo
  • Errado - Não será, não pode devolver.
  • Errado
Será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão

Questão 12

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância;

Questão 13

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados

Questão 14

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 95% do subsídio mensal fixado para os Ministros do STF e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.

Questão 15

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A aposentadoria dos magistrados e a pensão de seus dependentes observarão o  art. 40

Questão 16

  • Certo
  • Errado - Salvo autorização tribunal.
  • Errado
O juiz titular residirá na respectiva comarca sem exceção.

Questão 17

  • Patrícia, esta questão está sem resposta no vademecum.
  • Coloque sua opção de resposta aqui
O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa

Questão 18

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação

Questão 19

  • Certo
  • Errado - Sessão pública.
  • Errado
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão secreta, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros

Questão 20

  • Certo
  • Errado - Poderá ser constituído.
  • Errado
Nos tribunais com número superior a 25 julgadores, deverá ser constituído órgão especial, com o mínimo de 11 e o máximo de 25 membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno

Questão 21

  • Certo
  • Errado - Vedado férias coletivas.
  • Errado
A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo permitido férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente

Questão 22

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população

Questão 23

  • Certo
  • Errado - sem caráter decisório.
  • Errado
Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente com caráter decisório

Questão 24

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição

Questão 25

  • Certo
  • Errado - Um quinto.
  • Errado
Um terço dos lugares dos TRF, dos Tribunais dos Estados, e DF e Territórios será composto de membros, do MP, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes

Questão 26

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação

Questão 27

  • Certo
  • Errado - Dois anos
  • Errado
Os juízes gozam da garantia vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado

Questão 28

  • Certo
  • Errado - Salvo interesse público.
  • Errado
Os juízes gozam da garantia de inamovibilidade absoluta.

Questão 29

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os juízes gozam da garantia de irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto na CF 

Questão 30

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério

Questão 31

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo

Questão 32

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Aos juízes é vedado dedicar-se à atividade político-partidária

Questão 33

  • Certo
  • Errado - Ressalvadas as exceções previstas em lei.
  • Errado
Aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, em qualquer hipótese. 

Questão 34

  • Certo
  • Errado - Três anos.
  • Errado
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

Questão 35

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos

Questão 36

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete privativamente aos tribunais organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva

Questão 37

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete privativamente aos tribunais prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição

Questão 38

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias

Questão 39

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete privativamente aos tribunais prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei

Questão 40

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete privativamente aos tribunais conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados

Questão 41

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete privativamente ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo: a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;  b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores; d) a alteração da organização e da divisão judiciárias

Questão 42

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

Questão 43

  • Certo
  • Errado - Maioria absoluta.
  • Errado
Somente pelo voto da maioria relativa de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público

Questão 44

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A União, no DF e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau

Questão 45

  • Certo
  • Errado - Sem caráter jurisdicional.
  • Errado
A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, com caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação

Questão 46

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.

Questão 47

  • Certo
  • Errado
  • Errado
As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça

Questão 48

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira

Questão 49

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias

Questão 50

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete: no âmbito da União, aos Presidentes do STF e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais; no âmbito dos Estados e no do DF e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais

Questão 51

  • Certo
  • Errado - Executivo.
  • Errado
Se os órgãos não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder LEGISLATIVO considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma CF

Questão 52

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Se as propostas orçamentárias forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual

Questão 53

  • Certo
  • Errado - Não poderá haver a realização.
  • Errado
Durante a execução orçamentária do exercício, poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais

Questão 54

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim

Questão 55

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salánrios, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre os de natureza alimentícia para maiores de 60 anos e portadores de doença grave.

Questão 56

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do RPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório

Questão 57

  • Certo
  • Errado - Não se aplica.
  • Errado
À expedição de precatórios se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado

Questão 58

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Para o RPV poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social

Questão 59

  • Certo
  • Errado
  • Errado
É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente

Questão 60

  • Certo
  • Errado
  • Errado
As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva

Questão 61

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça

Questão 62

  • Certo
  • Errado - Vedada.
  • Errado
É permitida a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo (RPV)

Questão 63

  • Certo
  • Errado
  • Errado
É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado

Questão 64

  • Certo
  • Errado - Não se aplica as regras de prioridades.
  • Errado
Credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, aplicando-se ao cessionário as regras de prioridades

Questão 65

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora

Questão 66

  • Certo
  • Errado - Menos de 65.
  • Errado
O STF compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 60 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada

Questão 67

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os Ministros do STF serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal

Questão 68

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal

Questão 69

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice, os membros do CN, seus próprios Ministros e o PGR

Questão 70

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF processar e julgar, originariamente nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente

Questão 71

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF processar e julgar, originariamente o habeas corpus, sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do PGR e do próprio Supremo Tribunal Federal

Questão 72

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e União, Estado, DF ou o Território

Questão 73

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF processar e julgar, originariamente as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o DF, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta

Questão 74

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF processar e julgar, originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro

Questão 75

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF processar e julgar, originariamente o HC, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do STF, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância

Questão 76

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF processar e julgar, originariamente a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados

Questão 77

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões

Questão 78

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF processar e julgar, originariamente a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais

Questão 79

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF processar e julgar, originariamente a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados

Questão 80

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF processar e julgar, originariamente os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal

Questão 81

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF processar e julgar, originariamente o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade

Questão 82

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF processar e julgar, originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio STF 

Questão 83

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF processar e julgar, originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público

Questão 84

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF julgar, em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão b) o crime político;

Questão 85

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição

Questão 86

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal

Questão 87

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição

Questão 88

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal

Questão 89

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei

Questão 90

  • Certo
  • Errado - Poder Legislativo não.
  • Errado
As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal e poder legislativo.

Questão 91

  • Certo
  • Errado - Dois terços.
  • Errado
No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de 2/5 de seus membros

Questão 92

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: Presidente da República; Mesa do Senado Federal; Mesa da Câmara dos Deputados; Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF; Governador; PGR;  Conselho Federal da OAB; partido político com representação no Congresso Nacional; confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional

Questão 93

  • Certo
  • Errado - Deverá ser ouvido.
  • Errado
O PGR pode ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal

Questão 94

  • Certo
  • Errado - Trinta.
  • Errado
Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em dez dias

Questão 95

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado

Questão 96

  • Certo
  • Errado - Dois terços.
  • Errado
O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/5 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei

Questão 97

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica

Questão 98

  • Certo
  • Errado - Poderá.
  • Errado
Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula NÃO poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade

Questão 99

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso

Questão 100

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O CNJ compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução, sendo: I - Presidente do STF; II um Ministro do STJ, indicado pelo respectivo tribunal; III um Ministro do TST, indicado pelo respectivo tribunal; IV um desembargador de TJ, indicado pelo STF; V um juiz estadual, indicado pelo STF; VI um juiz de TRF, indicado pelo STJ; VII um juiz federal, indicado pelo STJ; VIII um juiz de TRT, indicado pelo TST; IX um juiz do trabalho, indicado pelo TST; X um membro do MPU, indicado pelo PGR; XI um membro do MP estadual, escolhido pelo PGR dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;  XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal

Questão 101

  • Certo
  • Errado - Presidida pelo Presidente do STF.
  • Errado
O Conselho será presidido pelo Presidente do STJ e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal

Questão 102

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal

Questão 103

  • Certo
  • Errado - STF.
  • Errado
Não efetuadas, no prazo legal, as indicações, caberá a escolha ao PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Questão 104

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura

Questão 105

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao Conselho zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências

Questão 106

  • Certo
  • Errado - Sem prejuízo.
  • Errado
Compete ao Conselho zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, COM prejuízo da competência do TCU

Questão 107

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao Conselho receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa

Questão 108

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao Conselho representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade

Questão 109

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao Conselho rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano

Questão 110

  • Certo
  • Errado - Semestralmente.
  • Errado
Compete ao Conselho elaborar ANUALMENTE relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário

Questão 111

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao Conselho elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do STF a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa

Questão 112

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Ministro do STJ exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal

Questão 113

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete Ao Corregedor Receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários

Questão 114

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete Ao Corregedor exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral

Questão 115

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete Ao Corregedor requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios

Questão 116

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Questão 117

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A União, inclusive no DF e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça

Questão 118

  • Certo
  • Errado - Trinta e três.
  • Errado
O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, 21 Ministros

Questão 119

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os Ministros do STJ serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I – 1/3 dentre juízes dos TRF e um 1/3 dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal; II – 1/3, em partes iguais, dentre advogados e membros do MP Federal, Estadual, do DF e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94

Questão 120

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente nos crimes comuns, os Governadores, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e DF, os dos TRF, dos TRE e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do MPU que oficiem perante tribunais

Questão 121

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal

Questão 122

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente os habeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea "a" (ITEM 120), ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral

Questão 123

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos

Questão 124

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados

Questão 125

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões

Questão 126

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União

Questão 127

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal

Questão 128

  • Certo
  • Errado - STJ
  • Errado
Compete ao STF processar e julgar, originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias

Questão 129

  • Certo
  • Errado - Denegatória.
  • Errado
Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos TRF ou  tribunais dos Estados/DF e Territórios, quando a decisão for FAVORÁVEL;

Questão 130

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário os mandados de segurança decididos em única instância pelos TRF ou pelos tribunais dos Estados/DF e Territórios, quando denegatória a decisão

Questão 131

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STJ julgar, em recurso ordinário as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País

Questão 132

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao STJ julgar,  em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos TRF ou pelos tribunais dos Estados/DF, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal

Questão 133

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça: a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira

Questão 134

  • Certo
  • Errado - Vinculante.
  • Errado
Funcionarão junto ao STF o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante

Questão 135

  • Certo
  • Errado - E os Juízes Federais.
  • Errado
São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais apenas.

Questão 136

  • Certo
  • Errado - Mais de 30.
  • Errado
Os TRF compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, sendo:  1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional e membros do MP Federal com mais de 10 anos de carreira; os demais, mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente

Questão 137

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos TRF e determinará sua jurisdição e sede

Questão 138

  • Certo
  • Errado - Instalarão.
  • Errado
Os TRF não podem instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários

Questão 139

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os TRF poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo

Questão 140

  • Certo
  • Errado - Ressalvada a Justiça Eleitoral.
  • Errado
Compete aos TRF processar e julgar, originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do MPU, inclusive a competência da Justiça Eleitoral

Questão 141

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete aos TRF processar e julgar, originariamente as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região

Questão 142

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete aos TRF processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal

Questão 143

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete aos TRF processar e julgar, originariamente os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal

Questão 144

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete aos TRF processar e julgar, originariamente os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal

Questão 145

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete aos TRF julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição

Questão 146

  • Certo
  • Errado - Ressalvada as falências.
  • Errado
Aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho

Questão 147

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Aos juízes federais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País

Questão 148

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Aos juízes federais compete processar e julgar as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional

Questão 149

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral

Questão 150

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente

Questão 151

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Aos juízes federais compete processar e julgar as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo

Questão 152

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira

Questão 153

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Aos juízes federais compete processar e julgar os habeas corpus, em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição

Questão 154

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Aos juízes federais compete processar e julgar os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais

Questão 155

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar

Questão 156

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização

Questão 157

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Aos juízes federais compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas

Questão 158

  • Certo
  • Errado - União for autora.
  • Errado
As causas em que a União for ré serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte

Questão 159

  • Certo
  • Errado
  • Errado
As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal

Questão 160

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual

Questão 161

  • Certo
  • Errado - TRF.
  • Errado
Na hipótese acima, o recurso cabível será sempre para o TJ na área de jurisdição do juiz de primeiro grau

Questão 162

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o PGR, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o STJ, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal

Questão 163

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei

Questão 164

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Nos Territórios Federais, a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais caberão aos juízes da justiça local, na forma da lei

Questão 165

  • Certo
  • Errado
  • Errado
São órgãos da Justiça do Trabalho: o TST; os TRT; Juizes do Trabalho

Questão 166

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O TST compor-se-á de 27 Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: 1/5 dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do MP do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício; os demais dentre juízes dos TRT, oriundos da magistratura da carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior

Questão 167

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A lei disporá sobre a competência do Tribunal Superior do Trabalho

Questão 168

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Funcionarão junto ao TST:  a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira; o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante

Questão 169

  • Certo
  • Errado - TRT.
  • Errado
A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo TJ 

Questão 170

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos da Justiça do Trabalho

Questão 171

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Questão 172

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve

Questão 173

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores

Questão 174

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição

Questão 175

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o

Questão 176

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho

Questão 177

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho

Questão 178

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir

Questão 179

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei

Questão 180

  • Certo
  • Errado - Poderão.
  • Errado
Frustrada a negociação coletiva, as partes NÃO poderão eleger árbitros

Questão 181

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente

Questão 182

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o MPT poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito

Questão 183

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os TRT compõem-se de, no mínimo, 7 juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo: I um quinto dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do MPT com mais de dez anos de efetivo exercício; II os demais, mediante promoção de juízes do trabalho por antigüidade e merecimento, alternadamente

Questão 184

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os TRT instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários

Questão 185

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os TRT poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo

Questão 186

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por um juiz singular

Questão 187

  • Certo
  • Errado
  • Errado
São órgãos da Justiça Eleitoral: TSE; TRE; os Juízes Eleitorais; as Juntas Eleitorais

Questão 188

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O TSE compor-se-á, no mínimo, de 7 membros, escolhidos: mediante eleição, pelo voto secreto: a) três juízes dentre os Ministros do STF; b) dois juízes dentre os Ministros do STJ;  por nomeação do Presidente da República, dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo STF

Questão 189

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O TSE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça

Questão 190

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal

Questão 191

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os TRE compor-se-ão: mediante eleição, pelo voto secreto: a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça II - de um juiz do TRF com sede na Capital do Estado ou no DF, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo TRF respectivo; III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça

Questão 192

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O TRE elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores

Questão 193

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Lei complementar disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais

Questão 194

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias e serão inamovíveis

Questão 195

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria

Questão 196

  • Certo
  • Errado - Irrecorríveis
  • Errado
São recorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança

Questão 197

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei

Questão 198

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais

Questão 199

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais caberá recurso quando versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais

Questão 200

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais  caberá recurso quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais

Questão 201

  • Certo
  • Errado - Denegarem.
  • Errado
Das decisões dos TRE caberá recurso quando CONCEDEREM habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção

Questão 202

  • Certo
  • Errado
  • Errado
São órgãos da Justiça Militar:  o STM; os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei

Questão 203

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Superior Tribunal Militar compor-se-á de 15 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais-generais da Marinha, quatro dentre oficiais-generais do Exército, três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis

Questão 204

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os Ministros civis serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, sendo: I - três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; II - dois, por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar

Questão 205

  • Certo
  • Errado
  • Errado
À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei. A lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar

Questão 206

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição

Questão 207

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça

Questão 208

  • Certo
  • Errado - Vedada.
  • Errado
Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, PERMITIDA a atribuição da legitimação para agir a um único órgão

Questão 209

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes

Questão 210

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças

Questão 211

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares

Questão 212

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Tribunal de Justiça poderá funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo

Questão 213

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Tribunal de Justiça instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários

Questão 214

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias

Questão 215

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional, o juiz far-se-á presente no local do litígio

Aula 13 - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA

AULA 13 - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS DA JUSTIÇA - Questão 1

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis

Questão 2

  • Certo
  • Errado
  • Errado
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional

Questão 3

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento

Questão 4

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias

Questão 5

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados 

Questão 6

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Se a proposta orçamentária for encaminhada em desacordo com os limites estipulados, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual

Questão 7

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais

Questão 8

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Ministério Público abrange: I - o MPU, que compreende: a) o MPF; b) o MPT; c) o MPMilitar; d) o Ministério Público do DF e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados

Questão 9

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Ministério Público da União tem por chefe o PGR, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução

Questão 10

  • Certo
  • Errado - Senado Federal.
  • Errado
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do CONGRESSO NACIONAL

Questão 11

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os Ministérios Públicos dos Estados/DF e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução

Questão 12

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva

Questão 13

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

Questão 14

  • Certo
  • Errado
  • Errado
É GARANTINDO AO MP a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado

Questão 15

  • Certo
  • Errado
  • Errado
É GARANTINDO AO MP a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa

Questão 16

  • Certo
  • Errado
  • Errado
É GARANTINDO AO MP  a irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;

Questão 17

  • Certo
  • Errado - Vedado.
  • Errado
É GARANTINDO AO MP receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais

Questão 18

  • Certo
  • Errado - Vedado.
  • Errado
É GARANTINDO AO MP exercer a advocacia; e participar de sociedade comercial, na forma da lei

Questão 19

  • Certo
  • Errado - Vedado.
  • Errado
É GARANTINDO AO MP  exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; e exercer atividade político-partidária

Questão 20

  • Certo
  • Errado - Vedado.
  • Errado
É GARANTINDO AO MP receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições 

Questão 21

  • Certo
  • Errado
  • Errado
São funções institucionais do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei

Questão 22

  • Certo
  • Errado
  • Errado
São funções institucionais do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia

Questão 23

  • Certo
  • Errado
  • Errado
São funções institucionais do MP promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

Questão 24

  • Certo
  • Errado
  • Errado
São funções institucionais do MP promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição

Questão 25

  • Certo
  • Errado
  • Errado
São funções institucionais do Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

Questão 26

  • Certo
  • Errado
  • Errado
São funções institucionais do Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva

Questão 27

  • Certo
  • Errado
  • Errado
São funções institucionais do Ministério Público- exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior

Questão 28

  • Certo
  • Errado
  • Errado
São funções institucionais do MP requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais 

Questão 29

  • Certo
  • Errado
  • Errado
São funções institucionais do Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas

Questão 30

  • Certo
  • Errado - Não impede.
  • Errado
A legitimação do Ministério Público para as ações civis impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei

Questão 31

  • Certo
  • Errado
  • Errado
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição

Questão 32

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da OAB em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação

Questão 33

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A distribuição de processos no Ministério Público será imediata

Questão 34

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo I o PGR, que o preside; II quatro membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III três membros do MPE; IV dois juízes, indicados um pelo STF e outro pelo STJ; V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB; VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal

Questão 35

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei

Questão 36

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências

Questão 37

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas

Questão 38

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao CNMP o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa

Questão 39

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano

Questão 40

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI

Questão 41

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do MP que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do MP e dos seus serviços auxiliares, exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral, requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público

Questão 42

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho

Questão 43

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do Ministério Público, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Ministério Público, inclusive contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional do Ministério Público

Questão 44

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo

Questão 45

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada

Questão 46

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos

Questão 47

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei

Questão 48

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas

Questão 49

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias

Questão 50

  • Certo
  • Errado
  • Errado
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei

Questão 51

  • Certo
  • Errado
  • Errado
A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal

Questão 52

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

Questão 53

  • Certo
  • Errado
  • Errado
Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º

Questão 54

  • Certo
  • Errado
  • Errado
São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal