Direito Administrativo

Aula 1 e 2 - Conceitos, Princípios, Fontes e Regime Jurídico

Questão 1

  • CERTO
  • ERRADO, PRINCÍPIOS POLÍTICOS APENAS
  • ERRADO, PRINCÍPIOS JURÍDICOS APENAS
Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos e políticos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.

Questão 2

  • CERTO
  • ERRADO, SÓ AS NORMAS LIMITAM
  • ERRADO, SÓ OS PRINCÍPIOS LIMITAM
Direito Administrativo é conjunto de princípios e normas limitador dos poderes do Estado.

Questão 3

  • CERTO
  • ERRADO, Jurisdição una
Direito Administrativo é ramo do Direito público, não codificado, sendo adotado o contencioso administrativo como sistema de jurisdição.  

Questão 4

  • CERTO
  • ERRADO, Pode
O poder judiciário não pode rever decisões proferidas pela justiça desportiva

Questão 5

  • CERTO
  • ERRADO, poderá a qualquer momento
O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei

Questão 6

  • LEI
  • IDEAL
  • COSTUME
  • DOUTRINA
  • PARECER
  • jURISPRUDÊNCIA
São fontes do Direito Administrativo: 1)_______; 2)_________;3)________e 4)________.

Questão 7

  • CERTO
  • ERRADO, PRODUZ INOVAÇÕES PRIMÁRIAS
  • ERRADO, PRODUZ NORMAS CONCRETAS
A função legislativa trata de elaboração das leis (função normativa), produz normas gerais, não concretas e não produz inovações primárias no mundo jurídico.

Questão 8

  • CERTO
  • ERRADO, NÃO PRODUZ INOVAÇÕES PRIMÁRIAS
  • ERRADO, É INDIRETA
A função executiva trata de conversão da lei em ato individual e concreto. Estabelece regras concretas, produz inovações primárias, é direta (não precisa ser solicitada) e é revisível pelo Poder Judiciário.

Questão 9

  • CERTO
  • ERRADO, FUNÇÃO DIRETA
  • ERRADO, PRODUZ INOVAÇÕES PRIMÁRIAS
A função jurisdicional trata de aplicação coativa da lei. Estabelece regras concretas (julga em concreto), não produz inovações primárias, função indireta (deve ser provocado) e propicia situação de intangibilidade jurídica (coisa julgada).

Questão 10

  • CERTO
  • ERRADO, É DIVISÍVEL
  • ERRADO, É DELEGÁVEL
Poder estatal é uno, indivisível e indelegável e ele desdobra-se em três funções: legislativa, executiva e jurisdicional.

Questão 11

  • CERTO, POIS TODAS SÃO EXERCIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
  • ERRADO, SÃO DISTINTAS
Função administrativa é sinônimo de função política ou de governo.

Questão 12

  • CERTO
  • ERRADO, Função administrativa
Função de governo é toda atividade desenvolvida pela administração (Estado) representando os interesses de terceiros (coletividade), identificada pelo critério residual ou remanescente.

Questão 13

  • CERTO
  • ERRADO, Função de governo
Função administrativa implica uma atividade de ordem superior referida à direção suprema e geral do Estado em seu conjunto e em sua unidade, dirigida a determinar os fins da ação do Estado, a assinalar as diretrizes para as outras funções, buscando a unidade da soberania estatal. Compreende as atividades co-legislativas e de direção; compreende o serviço público, a intervenção, o fomento e a política. 

Questão 14

  • CERTO
  • ERRADO, relativa presunção juris tantum
A interpretação do Direito Administrativo, além da utilização analógica das regras do Direito Privado que lhe forem aplicáveis, há de considerar, necessariamente, esses três pressupostos: 1º) a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados; 2º) a presunção de legitimidade dos atos da Administração; (presunção Juris et de jure); 3º) a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público

Questão 15

  • CERTO
  • ERRADO, Ao contrário
A expressão regime jurídico administrativo é utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes jurídicos de direito público e de direito privado a que pode submeter-se a Administração Pública. Já a expressão regime jurídico da Administração Pública  é reservada tão-somente para abranger o conjunto de traços, de conotações, que tipificam o Direito Administrativo, colocando a Administração Pública numa posição privilegiada, vertical, na relação jurídico-administrativa.

Questão 16

  • CERTO
  • ERRADO
As normas de natureza pública podem conceder à administração pública tanto prerrogativas quanto restrições. Como prerrogativa está o poder de polícia, supremacia do interesse público. Como restrições, a vinculação à finalidade pública, a indisponibilidade dos interesses públicos.

Questão 17

  • CERTO
  • ERRADO
São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Questão 18

Rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso ____________. 

Questão 19

Edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias são bens de uso _______ (patrimônio não disponível).

Questão 20

Bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades são os bens _____________. Patrimônio disponível. 

Questão 21

  • CERTO
  • ERRADO
Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. 

Questão 22

  • CERTO
  • ERRADO
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são INALIENÁVEIS, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

Questão 23

  • CERTO
  • ERRADO, Não usucapião
  • ERRADO, usucapião não, mas são penhorais
Os bens públicos estão sujeitos a usucapião e são impenhoráveis. 

Questão 24

  • CERTO
  • ERRADO
Os bens públicos podem ser gravados com direito real de garantia em favor de terceiros.

Questão 25

  • CERTO
  • ERRADO, AFETAÇÃO
DESAFETAÇÃO de um bem público ocorre quando o bem está sendo utilizado para um fim público determinado, seja diretamente pelo Estado, seja pelo uso de particulares em geral. A afetação poderá se dar de modo explícito (mediante lei) ou de modo implícito (não determinado por lei). Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens afetados.

Questão 26

  • CERTO
  • ERRADO, DESAFETAÇÃO
AFETAÇÃO é a mudança da forma de destinação do bem, ou seja, se deixa de utilizar o bem para que se possa dar à ele outra finalidade. Esta é feita mediante autorização legislativa, através de lei específica. A desafetação possibilita à Administração pública a alienação do bem, através de licitação, nas modalidades de Concorrência ou Leilão. 

Questão 27

  • CERTO
  • ERRADO, É o entendimento do STF
A corrente que predomina, capitaneada por Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Di Pietro, tocante a natureza jurídica dos bens de empresas públicas e sociedades de economia mista é no sentido de que tais bens serão públicos quando estiverem afetados, ou seja, quando estiverem voltados à prestação de um serviço público. Mas esse não é o entendimento do STF.

Questão 28

  • CERTO
  • ERRADO
O Princípio da LEGALIDADE também é chamado de legalidade administrativa, estrita ou restrita e expressa que a administração somente pode fazer o que a lei a autoriza ou permite. Na atualidade pode ser chamado de Princípio da Jurisdicidade, na medida em que a Administração deve observar a Lei e o Direito

Questão 29

  • CERTO
  • ERRADO, CONSTITUCIONAL
Limite de idade em concurso público é inconstitucional, segundo o STF, desde que a limitação esteja compatível com as atribuições do cargo e esteja prevista na lei da carreira.

Questão 30

  • CERTO
  • ERRADO
O Princípio da IMPESSOALIDADE atua visando ao interesse público, impedindo assim que a Administração atue de forma discriminatória ou beneficie alguém por critérios subjetivos, (desdobramento do p. da isonomia). A responsabilidade dos atos administrativos praticados não deve ser imputada ao agente e sim à pessoa jurídica. 

Questão 31

  • CERTO
  • ERRADO, Princípio da impessoalidade
O Princípio da publicidade estabelece a vedação da promoção pessoal de agentes públicos ou autoridades administrativas.

Questão 32

  • CERTO
  • ERRADO, Moralidade
A Súmula Vinculante nº 13 que trata da PROIBIÇÃO DE NEPOTISMO, tem amparo original no princípio constitucional da impessoalidade, por isso não é necessária a edição de lei formal para que seja vedado o nepotismo. 

Questão 33

  • CERTO
  • ERADO, Não é
O próprio STF ressalvou que a proibição do nepotismo é extensiva aos agentes políticos do Poder Executivo como ministros de estado e secretários estaduais, distritais e municipais. 

Questão 34

  • CERTO
  • ERRADO, VIOLA A CF
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, não viola a CF.

Questão 35

O Princípio da _________é assentado na ética, moral, lealdade, no sentido de promover a probidade administrativa, a honestidade. Complementa ou torna mais efetivo, materialmente, o princípio da legalidade. 

Questão 36

  • CERTO
  • ERRADO
A publicidade consiste na obrigação que tem a administração de dar transparência aos seus atos, como meio de assegurar a todos o conhecimento de suas realizações, a fim de fiscalizá-la e exercer o controle sobre esses atos, bem como para fins de o ato produzir seus efeitos.

Questão 37

  • CERTO
  • ERRADO
São exceções ao Princípio da publicidade: atos e atividades relacionadas com a segurança da sociedade ou do Estado ou resguardo da intimidade.

Questão 38

  • CERTO
  • ERRADO
Pode-se afirmar que a publicidade é um princípio-meio, já que de sua efetivação objetiva-se a realização dos demais princípios aplicáveis à Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência – além de outros, como, por exemplo, a motivação).

Questão 39

A ausência da necessária publicidade do ato levará à sua ineficácia, já que ela não constitui requisito de validade do ato administrativo, mas sim condição de _____________.

Questão 40

  • CERTO
  • ERRADO
EFICIÊNCIA orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores resultados com os meios escassos de que dispõe e a menor custo (otimizar os resultados). Segundo a doutrina, o princípio da democracia participativa é instrumento para a efetividade dos princípios da eficiência e da probidade administrativa. 

Questão 41

O Direito Público tem na inveracidade e na impossibilidade rigorosos limites à discricionariedade. Trata-se do princípio da ________

Questão 42

Os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais. Principio da _______________ 

Questão 43

Os bens e interesses públicos não pertencem à Administração ou a seus agentes; pertencem à coletividade. Portanto, a Administração não tem  a livre disposição dos bens e interesses públicos. Princípio da _____________ 

Questão 44

  • CERTO
  • ERRADO
O interesse público pode primário e secundário. O primário alcança o interesse da coletividade e possui supremacia sobre o particular. O interesse público secundário visa o interesse patrimonial do Estado.

Questão 45

  • CERTO
  • ERRADO, NÃO EXISTE
Existe supremacia do interesse público tocante ao interesse secundário do Estado.

Questão 46

  • CERTO
  • ERRADO
Os atos da Administração presumem-se legítimos, até prova em contrário (presunção relativa).

Questão 47

Para que a Administração garanta a observância das finalidades institucionais por parte das entidades da Administração indireta é permitido o controle finalístico ou de legalidade. Princípio da ____

Questão 48

  • CERTO
  • ERRADO, INDISPENSÁVEL
Na autotutela, a Administração exerce o controle sobre seus próprios atos. É dispensável a prévia instauração de processo administrativo

Questão 49

  • CERTO
  • ERRADO
A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 

Questão 50

  • CERTO
  • ERRADO
Exige proporcionalidade entre os meios de que se utilize a Administração e os fins que ela tem que alcançar, a fim de evitar o abuso de poder. O princípio da razoabilidade se fundamenta nos princípios da legalidade e da finalidade. 

Questão 51

A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem as decisões refere-se ao Princípio da _______________

Questão 52

  • CERTO
  • ERRADO, ADMITE-SE
Não se admite a denominada motivação aliunde ou per relationem, segundo a qual a concordância com fundamentos anteriores, informações, decisões ou propostas já é considerada motivação do ato administrativo.

Questão 53

  • CERTO
  • ERRADO
O Princípio da segurança das relações jurídicas pode ser entendido como princípio da não retroatividade. Esse princípio também é chamado de boa-fé ou proteção á confiança.

Questão 54

  • CERTO
  • ERRADO
O Princípio da finalidade, relacionado com a impessoalidade, orienta que as normas administrativas tem que ter sempre como objetivo o interesse público. 

Questão 55

  • CERTO
  • ERRADO, NÃO. SUMULA VINCULANTE 5
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a constituição. 

Questão 56

  • CERTO
  • ERRADO
Os serviços essenciais não podem ser interrompidos. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade

Aula 3 e 4 - Administração Pública, organização

Início da aula 3 e 4 - Questão 1

  • CERTO
  • ERRADO
A Natureza da Administração Pública é a de um múnus público para quem a exerce, isto é, a de um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade.

*

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AULA 3 e 4 organização da administração

*

TÍTULO

Questão 2

  • CERTO
  • ERRADO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA compreende os próprios entes políticos, ou seja, U,E,DF,M. Todos com personalidade jurídica de Direito Público no exercício da função administrativa. 

Questão 3

  • CERTO
  • ERRADO, Indireta tb
  • ERRADO
Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta somente. Criação e extinção disciplinas em lei. 

Questão 4

  • CERTO
  • ERRADO, Sem personalidade
  • ERRADO
ÓRGÃOS PÚBLICOS, núcleo de competências estatais com personalidade jurídica própria. São divisões internas, partes de uma pessoa governamental.

Questão 5

  • CERTO
  • ERRADO
A teoria do órgão Justifica a Responsabilidade Objetiva do Estado.

Questão 6

  • CERTO
  • ERRADO
Os órgãos, necessariamente, possuem funções, cargos e agentes, sendo entretanto, distintos desses elementos.

Questão 7

  • CERTO
  • ERRADO
Órgãos Públicos são círculos de atribuições, feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos.

Questão 8

  • CERTO
  • ERRADO
Quanto à esfera de ação os órgãos podem ser CENTRAIS: exercem funções em todo território nacional, estadual ou municipal. Ex. Ministérios, Secretarias de Estados... LOCAIS: atuam sobre parte do território. Ex. delegacias regionais da Receita Federal, postos de saúde. 

Questão 9

Quanto à posição estatal os órgãos podem ser: 1) _____: originários da CF e representam os três poderes do Estado, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional. Funções exercidas por agentes políticos (Casas legislativas, Chefia do Executivo e Tribunais) 

2)____: localizam na Cúpula da Administração, subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes. Ministérios, Secretarias, Ministério Público. Gozam de autonomia financeira, administrativa e técnica; 

3)_____: órgãos de direção, controle e comando, mas sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia. Não gozam de autonomia financeira e nem administrativa. Departamentos, coordenadorias, Divisões, Gabinetes; 

4) ______: subordinados hierarquicamente a órgãos superiores de decisão, exercendo principalmente função de execução. Seções de expediente, de pessoal, zeladoria.

Questão 10

  • CERTO
  • ERRADO
Quanto à estrutura os órgãos podem ser: SIMPLES OU UNITÁRIO: constituído por um único centro de atribuições, sem subdivisões internas ou COMPOSTO: constituído por vários órgãos, como Ministérios e Secretárias. 

Questão 11

  • CERTO
  • ERRADO
Quanto à composição os órgãos podem ser SINGULARES:  integrados por um único agente. Presidência da República. COLETIVOS: integrados por vários agentes. Tribunal. 

Questão 12

  • CERTO
  • ERRADO
Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e  extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

Questão 13

  • CERTO
  • ERRADO, Indireta não
  • ERRADO
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre: criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, bem como na indireta ou aumento de sua remuneração

Questão 14

  • CERTO
  • ERRADO
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios. 

Questão 15

  • CERTO
  • ERRADO
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 

Questão 16

  • CERTO
  • ERRADO
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

Questão 17

  • CERTO
  • ERRADO, Ao contrário
  • ERRADO
DESCENTRALIZAÇÃO administrativa é a criação de ÓRGÃOS dentro da estrutura administrativa de um ente ou entidade, para desempenhar atribuições, competências dessa pessoa. DESCONCETRAÇÃO: é a distribuição de competência entre pessoas jurídicas distintas (ENTIDADES)),  dando ensejo a criação da Administração Pública Indireta.

Questão 18

  • CERTO
  • ERRADO, Por outorga
  • ERRADO
Descentralização por delegação (administrativa por serviços): ocorre quando o Estado cria uma entidade e ela transfere, por lei, determinado serviço público ou de utilidade pública. Não há vinculo hierárquico entre a Administração central e as entidades que recebem a titularidade e a execução destes poderes. Portanto não são subordinadas ao Estado. NÃO HÁ CONTROLE HIERÁRQUICO o que existe é controle da legalidade (finalístico).

Questão 19

  • CERTO
  • ERRADO, Delegação
  • ERRADO
Descentralização por outorga (por colaboração): transferência da execução do serviço, por ato ou contrato administrativo. Concessões e permissões do serviço público. Autorizada por lei.

Questão 20

  • CERTO
  • ERRADO
O CNJ foi criado para que a prestação jurisdicional seja realizada com Moralidade, Eficiência e Efetividade, em benefício da sociedade. É Órgão de natureza exclusivamente administrativa integrante do Poder Judiciário nacional. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do STF. Competência do CNJ é CONCORRENTE, diante da notícia de um desvio funcional praticado por magistrado, pode iniciar processo administrativo disciplinar contra ele, sem ter que aguardar a Corregedoria local

Questão 21

_______pessoas jurídicas de direito público, com natureza administrativa. Constitui serviço público personificado. Regime jurídico de direito público. Criação e extinção lei específica do poder executivo para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

Questão 22

  • CERTO
  • ERRADO
As autarquias podem ser classificadas pelo tipo de atividade (econômicas, de crédito, industriais, previdência e assistência, profissionais ou corporativas, culturais ou de ensino); pela capacidade administrativa (geográfica ou territorial e de serviço ou institucional). 

Questão 23

______ pessoas jurídicas compostas por um patrimônio personalizado, destacado pelo seu instituidor para atingir uma finalidade específica – universitas bonorum (função de ordem social, como saúde, cultura, educação, meio ambiente...). Dotada de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público (fundações autárquicas), sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa.

Questão 24

  • CERTO
  • ERRADO, Complementar
  • ERRADO
A fundação se publica, criada por lei especifica. Se particular, por autorização legislativa e sua personalidade começa com a constituição e o registro de seus estatutos, sendo o campo de atuação definida por lei ordinária.

Questão 25

  • CERTO
  • ERRADO
Nas fundações e autarquias os dirigentes são investidos nos respectivos cargos na forma que a lei ou seu estatuto estabelecer. Qualquer condicionante externo pode causar ilegalidade. Para a nomeação, poderá ser exigida prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo Presidente da República. 

Questão 26

  • CERTO
  • ERRADO
As autarquias e fundações respondem pelas próprias dividas e obrigações. Administração direta tem responsabilidade subsidiária quanto às dívidas e obrigações das autarquias/fundações, só podendo ser acionada depois de exaurido o patrimônio daquelas. Responsabilidade objetiva qto aos atos praticados pelos seus funcionários. 

Questão 27

  • CERTO
  • ERRADO
As autarquias e fundações públicas nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal. As estaduais e municipais nos processos em que figuram como partes e intervenientes terão seu curso na Justiça Estadual comum.

Questão 28

  • CERTO
  • ERRADO
As autarquias e fundações não se submetem ao regime falimentar, pois, por serem prestadoras de serviços públicos, além de não praticarem atos comerciais, tem como princípio a sua preservação para manutenção e expansão dos serviços por ela prestados, visando à plena obtenção do interesse público. 

Questão 29

  • CERTO
  • ERRADO
As autarquias e fundações gozam de Imunidade tributaria referente ao imposto sobre o patrimônio, renda ou serviços vinculados a sua finalidade essencial ou delas decorrentes. 

Questão 30

______: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criação autorizada por lei para prestação de serviços públicos ou a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. Empresa de capital misto.

Questão 31

________: entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo público, criação autorizada por lei para a exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. O capital das empresas públicas é integralmente público, isto é, oriundo de pessoas integrantes da Administração Pública. Não há possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital das empresas públicas. A lei permite, porém, desde que a maioria do capital votante de uma empresa pública federal permaneça de propriedade da União, a participação no capital de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da Administração Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Questão 32

  • CERTO
  • ERRADO
A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores

Questão 33

  • CERTO
  • ERRADO, inclusive
A empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Questão 34

  • CERTO
  • ERRADO
A empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas a licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;

Questão 35

  • CERTO
  • ERRADO
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, mas STF entende que a imunidade recíproca (assim como as demais prerrogativas das pessoas jurídicas de direito público) pode ser estendida às empresas estatais sem fins lucrativos prestadoras de serviços públicos obrigatórios e exclusivos. 

Questão 36

  • CERTO
  • ERRADO
A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. 

Questão 37

  • CERTO
  • ERRADO
Especificamente no caso de empresas públicas e sociedade de economia mista prestadoras de serviços públicos, os bens que estejam sendo diretamente empregados na prestação do serviço público sujeitam-se a restrições similares às que decorrem do regime jurídico dos bens públicos. Tais restrições têm fundamento no princípio da continuidade dos serviços públicos, e não na natureza do bem em si considerado

Questão 38

  • CERTO
  • ERRADO, Não é
STF firmou orientação, embora ainda liminar, de que é válida a exigência de prévia aprovação do Poder Legislativo para a nomeação de dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista pelo Chefe do Poder Executivo.

Questão 39

  • CERTO
  • ERRADO
Exploração direta da atividade econômica pelo Estado: observa o princípio da legalidade através do Art. 173 da CF/88 que a admite, mas apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo. Ao poder público não cumpre produzir lucro.

Questão 40

  • CERTO
  • ERRADO
Pessoal da sociedade de economia mista e da empresa pública: composto de empregados públicos, CLT, mas equiparados ao agentes públicos para efeitos penais.

Questão 41

  • CERTO
  • ERRADO
A responsabilidade das entidades exploradoras de atividade econômica é subjetiva. O Estado não tem responsabilidade subsidiaria. Das prestadoras de serviços públicos é: objetiva e subsidiaria do Estado. 

Questão 42

  • CERTO
  • ERRADO, Não
  • ERRADO
A nova Lei de Falência permite da decretação de falência das SEM e EP.

Questão 43

  • CERTO
  • ERRADO
STF firmou entendimento segundo o qual "é dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora

Questão 44

  • CERTO
  • ERRADO
As sociedades de economia mista federais não foram contempladas com o foro processual da Justiça Federal, sendo suas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual. As sociedades de economia mista estaduais e municipais terão, da mesma forma, suas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual. As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente

Questão 45

  • CERTO
  • ERRADO
As causas em que as empresas publicas federais forem interessadas nas condições de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, serão processadas e julgadas pela Justiça Federal.  As estaduais e municipais na Justiça Estadual

Questão 46

  • CERTO
  • ERRADO
Prescrição qüinqüenal (Decreto n.20.910/32) não beneficia empresa pública, sociedade de economia mista ou qualquer outra entidade estatal que explore atividade econômica”, devendo ser observado o prazo prescricional do Código Civil.

Questão 47

  • CERTO
  • ERRADO, INEXTENSÍVEIS, NÃO PODE SE BENEFICIAR
  • ERRADO
Os privilégios da Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas. Portanto, pode se beneficiar do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais

Questão 48

  • CERTO
  • ERRADO
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca. 

Questão 49

  • CERTO
  • ERRADO
Os dirigentes das EP e SEM, qdo não são empregados integrantes do respectivo quadro de pessoal, não são celetistas, nem estatutários. É contratado por regime especial, e estão submetidos a regime contratual, mas sujeitos ao regime geral de previdência social

Questão 50

  • CERTO
  • ERRADO
AGÊNCIAS REGULADORAS: são autarquias de regime especial, responsáveis pela regulamentação, controle e  fiscalização de serviços públicos transferidos ao setor privado (poder de policia). 

Questão 51

  • CERTO
  • ERRADO
O regime especial é decorrente da maior autonomia em relação à Administração Direta, à estabilidade de seus dirigentes, garantida pelo exercício de mandato fixo, que eles somente podem perder nas hipótese expressamente previstas, afastada a possibilidade de exoneração ad nutum, ao caráter final das suas decisões, que não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública (salvo controle pelo Poder Judiciário). 

Questão 52

  • CERTO
  • ERRADO
As agências reguladoras são legalmente dotadas de competência para estabelecer regras disciplinando os respectivos setores de atuação. É o denominado poder normativo das agências. 

Questão 53

  • CERTO
  • ERRADO, EFICÁCIA SUSPENSA, SÃO ESTATUTÁRIOS
  • ERRADO, EFICÁCIA TEMPORÁRIA, SÃO ESTATUTÁRIOS
As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, em regime de emprego público.

Questão 54

  • CERTO
  • ERRADO
Agências serão dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente. O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal

Questão 55

  • CERTTO
  • ERRADO, Faz jus
  • ERRADO, Faz jus parcial
Foi estabelecida a chamada quarentena, de conteúdo moralizador, ao proibir o ex-dirigente de exercer atividade ou prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de quatro meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato. No período de impedimento, o ex-dirigente continua vinculado à Agência, mas não faz jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu. Incorre na prática de crime de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-dirigente que violar o impedimento previsto, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, administrativas e civis

Questão 56

  • CERTO
  • ERRADO
Agência atuará como autoridade administrativa independente, assegurando-se lhe, nos termos desta Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. Grau de autonomia definido por uma independência administrativa mitigada, sujeitas à tutela ou controle administrativo exercido pelo Ministério que são vinculadas e controle do Congresso Nacional, porem seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo poder Executivo.

Questão 57

  • CERTO
  • ERRADO
AGÊNCIAS EXECUTIVAS: autarquias e fundações que por iniciativa da Administração Direta celebram contrato de gestão visando à melhoria dos serviços que prestam em troca de maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira. Criadas pela Lei 9649/98. Objetiva maior eficiência e redução de custos.

Questão 58

  • CERTO
  • ERRADO, parcial
  • ERRADO, Em andamento
Ato do Presidente da República poderá qualificar como AGÊNCIA EXECUTIVA autarquias e fundações, desde que: (1º) Tenham plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional já concluido; (2º) tenham celebrado contrato de gestão com o Ministério supervisor.  Se houver descumprimento do plano estratégico, perde a qualidade de agencia

Questão 59

  • CERTO
  • ERRADO, e indireta tb
  • ERRADO, e política tb
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades  apenas da  administração  direta poderá  ser  ampliada  mediante  contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha  por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo  à lei dispor sobre:   o prazo de duração do contrato;  os  controles  e  critérios  de  avaliação  de  desempenho,  direitos,  obrigações  e responsabilidade dos dirigentes;  a remuneração do pessoal

Questão 60

  • CERTO
  • ERRADO
SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS: são todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentarias ou por contribuições parafiscais (contribuições compulsórias cobradas sobre a folha de salários). São entes paraestatais de cooperação com o poder público. NÃO PRESTAM SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS PELO Estado, MAS ATIVIDADE PRIVADA DE INTERESSE PÚBLICO. Não integram a administração direta. SISTEMA S - SENAI, SESC, SENAC, SENAR, SEST E SEBRAE. A atuação do Estado é de Fomento.

Questão 61

  • CERTO
  • ERRADO
O SISTEMA S observa licitação, concurso público, prestação de contas, controle TCU, equiparação de empregados a servidores públicos para fins criminais e de improbidade administrativa

Questão 62

  • CERTO
  • ERRADO, NÃO OBSERVAM
  • ERRADO, OBSERVAM PARCIALMENTE
ENTIDADES DE APOIO: Pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio. (atuam mais comumente em hospitais públicos e universidades públicas, observam as mesmas regras do Sistema S). 

Questão 63

  • CERTO
  • ERRADO, a previsão é parcial
  • ERRADO, É previsto
Entidades de apoio por meio do convênio não é prevista a utilização de bens públicos de todas as modalidades. 

Questão 64

  • CERTA
  • ERRADA
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: São pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos criadas por particulares para a execução de serviços públicos não exclusivos do Estado, previsto em lei.  A lei 9637/98 autorizou que fossem repassados serviços públicos de natureza social de: ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde

Questão 65

  • CERTO
  • ERRADO, Ministro da Fazenda
  • ERRADO, Ministro de Estado
O instrumento para repasse é o contrato de gestão, que deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro Público ou autoridade supervisora da área correspondente.

Questão 66

  • CERTO
  • ERRADO, Ao TCU
Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato, ao tomarem conhecimento de qq irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao MP, sob pena de responsabilidade solidária. 

Questão 67

  • CERTO
  • ERRADO
OS terá: a) dotações orçamentárias próprias; b) permissão gratuita de uso de bens públicos; c)  cessão  de  servidores  com  ônus  para  a  origem  (ônus  para  a  Administração  cedente); d) dispensa de licitação quando a Administração contrata serviços contemplados  no contrato de gestão; e) dispensa de licitação, bastando a cotação prévia de preços no mercado e a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.

Questão 68

  • CERTO
  • ERRADO,20 a 40%
  • ERRADO, 20 a 50%
Conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados: ser composto por: 10 a 40% de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade

Questão 69

  • CERTO
  • ERRADO, Representantes do poder público e comunidade
  • ERRADO, Representantes do poder público e da Empresas Privadas
Órgão de deliberação superior tem que ter apenas representantes do Poder público, não precisa  de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral

Questão 70

  • CERTO
  • ERRADO
A qualificação de entidade de interesse social e utilidade pública é título jurídico outorgado e cancelado pelo poder público. Para tanto é necessário  haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como organização social, do Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao seu objeto social e do Ministro de Estado da Administração Federal e Reforma do Estado

Questão 71

  • CERTO
  • ERRADO, Sem fins lucrativos
  • ERRADO, com parcela de lucro
OSCIP: São pessoas jurídicas de direito privado, com fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado com incentivo e fiscalização pelo poder público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de termo de parceria.

Questão 72

  • CERTO
  • ERRADO
ÁREAS QUE DEVE ATUAR OSCIP: assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção gratuita da educação; promoção gratuita da saúde; segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza; experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar; promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas

Questão 73

  • CERTO
  • ERRADO, Ministério da Justiça
  • ERRADO, Ministério da Fazenda
A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em OBTER A QUALIFICAÇÃO, deverá formular requerimento escrito ao Ministério público. A outorga da qualificação é ato vinculado ao cumprimento dos requisitos instituídos por esta Lei. 

Questão 74

  • CERTO
  • ERRADA, somente com interesse social
  • ERRADA, VEDADA
É permitida às entidades qualificadas como OSCIP a participação em campanhas de interesse político-partidário ou eleitorais, sob quaisquer meios ou formas

Questão 75

  • CERTO
  • ERRADO
Não são passíveis de qualificação como OSCP: I - as sociedades comerciais; II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional; III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais confessionais; IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; IX - as organizações sociais;  X - as cooperativas; XI - as fundações públicas; XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal

Questão 76

  • CERTO
  • ERRADO
Considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.

Questão 77

  • CERTO
  • ERRADO
Diferença entre OS e OSCIP: OS recebe ou pode receber delegação para a gestão de serviço público, enquanto OSCIP exerce atividade de natureza privada, com a ajuda do Estado. 

Questão 78

  • CERTO
  • ERRADO
A execução do objeto do Termo de Parceria será acompanhada e fiscalizada por órgão do Poder Público da área de atuação correspondente à atividade fomentada, e pelos Conselhos de Políticas Públicas das áreas correspondentes de atuação existentes, em cada nível de governo

Questão 79

  • CERTO
  • ERRADO, solidária
  • ERRADO, compulsória
Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao TC respectivo e ao MP, sob pena de responsabilidade subsidiária

Questão 80

  • CERTO
  • ERRADO, Ministério do Planejamento também pode
  • errado, à AGU tb pode
Havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão apenas ao MP, para que requeiram ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público, além de outras medidas. Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais. Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades sociais da organização parceira

Questão 81

  • CERTO
  • ERRADO, por comissão de avaliação
  • ERRADO, pelo TCU
Os resultados atingidos com a execução do Termo de Parceria devem ser analisados pelo presidente, composta de comum acordo entre o órgão parceiro e a OSCIP

Questão 82

  • CERTO
  • ERRADO, Todas as informações
  • ERRADO, somente as informações relevantes
O Ministério da Justiça permitirá, mediante requerimento dos interessados, livre acesso público a algumas as informações pertinentes às OSCIP

Questão 83

  • CERTO
  • ERRADO, É permitido
  • ERRADO, somente com autorização do Estado
Não é permitida a participação de servidores públicos na composição de conselho de OSCIP, vedada a percepção de remuneração ou subsídio, a qualquer título. 

Aula 5 e 6 - Atos Administrativos

Questão 1

  • CERTO
  • ERRADO, Unilateral
  • ERRADO, Trilateral
Ato administrativo é toda manifestação bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria

Questão 2

  • CERTO
  • ERRADO, Nem todo jurídico é administrativo
Todo ato administrativo é jurídico, e todo ato jurídico é administrativo.

Questão 3

  • CERTO
  • ERRADO
A diferença essencial entre ato jurídico e ato administrativo reside em que o ato administrativo tem  finalidade pública.

Questão 4

  • CERTO
  • ERRADO
Os atos administrativos podem ser praticados pelo Executivo, quanto pelo Legislativo ou Judiciário, no exercício da função administrativa. Isto é, os atos administrativos são praticados pela Administração pública seja direta ou indireta de quaisquer dos poderes, de todos os entes políticos.

Questão 5

  • CERTO
  • ERRADO, Ao contrário
Ato jurídico é uma espécie de ato administrativo.

Questão 6

  • CERTO
  • ERRADO
Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

Questão 7

  • CERTO
  • ERRADO, Não traz manifestação de vontade
Fato Administrativo traz inserida a manifestação de vontade do Estado, e corresponde à realização concreta, à atividade efetiva e material. Resulta sempre do ato administrativo que o determina.

Questão 8

  • CERTO
  • ERRADO, Não
Confundem-se atos administrativos e atos da Administração

Questão 9

  • CERTO
  • ERRADO, Atos da administração
Ato administrativos são todos os atos praticados pela Administração, seja no âmbito do Direito Privado ou do Direito Público.

Questão 10

  • CERTO
  • ERRADO
Pode-se afirmar que todo ato administrativo é um ato da Administração, porém nem todo ato da Administração é um ato administrativo.

Questão 11

  • CERTO
  • ERRADO, Perfeição
  • ERRADO, Validade
A validade do ato refere-se a existência. Trata-se de ato concluído, acabado, que completou o ciclo necessário para sua formação. 

Questão 12

  • CERTO
  • ERRADO, eficácia
  • ERRADO, Não. Validade
A eficácia do ato refere-se à adequação. Eficaz é o ato administrativo editado na conformidade da lei,  na compatibilidade com a lei ou da CF.

Questão 13

  • CERTO
  • ERRADO, Não
É possível haver ato imperfeito. 

Questão 14

  • CERTO
  • ERRADO, Não, eficácia
  • ERRADO, Não, perfeição
Perfeição do ato refere-se à produção de efeitos. Ato perfeito é aquele que está apto a produzir os seus efeitos. Decorre da publicação ou do conhecimento do ato pelo seu destinatário

Questão 15

  • CERTO
  • ERRADO, São causas de ineficácia
Quando o ato está subordinado a condição suspensiva, a termo inicial ou à pratica de outro ato jurídico já possui eficácia.

Questão 16

  • CERTO
  • ERRADO, finalidade não
  • ERRADO, Motivação não
São elementos do ato o sujeito, a forma, a finalidade, o motivo, motivação e o objeto.

Questão 17

  • CERTO
  • ERRADO
Entende-se por competência administrativa o poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções. A competência resulta da lei e por ela é delimitada. É inderrogável e improrrogável

Questão 18

  • CERTO
  • ERRADO, pode
  • ERRADO, poderá ser indeterminado
A competência não pode ser objeto de delegação ou de avocação.

Questão 19

  • CERTO
  • ERRADO
O agente poderá revogar a delegação a qualquer tempo, não se tratando, portanto, de renuncia ou transferência de sua competência

Questão 20

  • CERTO
  • ERRADO, Determinado
A delegação de competência deve ser parcial  e por tempo indeterminado.

Questão 21

  • CERTO
  • ERRADO, Não podem
  • ERRADO, somente edição de atos normativos
Podem ser objeto de delegação: a edição de atos de caráter normativo;  a decisão de recursos administrativos e  as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Questão 22

  • CERTO
  • ERRADO
Finalidade do ato é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

Questão 23

  • CERTO
  • ERRADO, Não é possível
Forma do ato é o meio pelo qual se exterioriza o ato. É possível a convalidação por vicio de forma se for da essência.

Questão 24

  • CERTO
  • ERRADO
Principio do formalismo moderado diz que a forma do ato administrativo será livre, salvo quando a lei expressamente a estabelecer. 

Questão 25

  • CERTO
  • ERRADO
Todos os atos, em regra, devem ser escritos e motivados. Excepcionalmente, podem ser praticados atos administrativos através de gestos e símbolos. 

Questão 26

  • CERTO
  • ERRADO, defeito de finalidade
  • ERRADO, Defeito de forma
A falta de motivação do ato enseja defeito de motivo, tornando o ato invalido, isto é, nulo.

Questão 27

  • CERTO
  • ERRADO
Apenas quando a lei expressamente atribuir efeitos positivos ao silêncio da Administração, após o decurso de determinado prazo, será possível extrair a concordância do Poder Público.

Questão 28

  • CERTO
  • ERRADO
Objeto é efeito jurídico imediato que o ato produz. Deve ser lícito, possível, certo e moral. Também chamado de conteúdo.

Questão 29

  • CERTO
  • ERRADO, São Diferentes
Motivo é pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. É sinônimo de motivação que é justificação escrita que ensejou a prática do ato. 

Questão 30

  • CERTO
  • ERRADO
Teoria dos motivos determinantes diz que os motivos que deram suporte à pratica do ato integram a sua validade (ficam a eles vinculados) e se forem falsos ou inexistentes o ato estaria viciado, sendo inquinado de nulidade.

Questão 31

  • CERTO
  • ERRADO, Não se confunde
Motivo se confunde com móvel: intenção psicológica subjetiva do agente no momento em que o ato foi praticado.

Questão 32

  • CERTA
  • ERRADA
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; decidam recursos administrativos; decorram de reexame de ofício; deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

Questão 33

  • CERTO
  • ERRADO
São atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade, imperatividade, auto-executoriedade, tipicidade. 

Questão 34

  • CERTO
  • ERRADO, PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE
Imperatividade diz que os atos administrativos nascem com a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram de acordo com as devidas normas legais. 

Questão 35

  • CERTO
  • ERRADO, tipicidade
  • ERRADO, IMPERATIVIDADE
Auto-executoriedade diz que os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância. Prerrogativa que a administração possui para impor, exigir determinado comportamento de terceiros. Não está presente em todos os atos. Também denominada coercibilidade. Decorre do chamado poder extroverso do Estado.

Questão 36

  • CERTO
  • ERRADO
Auto-executoriedade consiste na possibilidade de certos atos administrativos poderem ser postos em execução pela própria Administração, sem necessidade de intervenção do Judiciário.

Questão 37

  • CERTO
  • ERRADO, não
A multa administrativa goza de executoriedade.

Questão 38

  • CERTO
  • ERRADO
Exigibilidade é qualidade em virtude da qual o Estado, no exercício da função administrativa, pode exigir de terceiros o cumprimento, a observância, das obrigações que impôs. A imperatividade é pressuposto lógico da exigibilidade, pois não se pode exigir obrigação que não tenha sido criada.

Questão 39

  • CERTO
  • ERRADO
Tipicidade é o atributo no qual o ato administrativo deve corresponder às figuras estabelecidas previamente no ordenamento jurídico, ou sejam o ato deve estar tipificado, deve constar na lei como apto a produzir determinados efeitos.

Questão 40

  • CERTO
  • ERRADO
O atributo do ato administrativo designado por autoexecutoriedade deriva do principio da legalidade objetiva, pois não se está diante da lesão de direito de outrem, mas a atuação objetiva da Administração no exercício regular de seus fins.

Questão 41

  • CERTO
  • ERRADO
A presunção de veracidade enseja a presunção em relação aos fatos e a presunção de legitimidade enseja a presunção de conformidade do ato com a lei.

Questão 42

  • CERTO
  • ERRADO, é decorrência da tipicidade
  • ERRADO, é decorrência da imperatividade
A coercibilidade é decorrência da autoexecutoriedade, ou seja, poder que tem a administração de criar obrigações, de forma unilateral, para os administrados.

Questão 43

  • CERTO
  • ERRADO
Quanto aos destinatários os atos podem ser: gerais (sem destinatário determinado) ou individuais (destinatário certo).

Questão 44

  • CERTO
  • ERRADO
Quanto ao alcance dos efeitos os atos podem ser internos (geram efeitos dentro da administração pública. Não produzem efeitos a estranhos. Não dependem de publicação) ou externos (geram efeitos fora da administração pública). 

Questão 45

  • CERTO
  • ERRADO, Invertido
Quanto ao grau de liberdade do administrador ou regramento os atos podem ser discricionários (praticados sem liberdade subjetiva, a lei estabelece  os  requisitos  e  condições  de  sua  realização) ou vinculados (lei permite  ao  agente  público  realizar  um  juízo  de  conveniência  e oportunidade (mérito) para decidir a solução mais adequada ao caso concreto

Questão 46

  • CERTO
  • ERRADO, vinculada
Licença é ato discricionário.

Questão 47

  • CERTO
  • ERRADO, discricionário
Autorização é ato vinculado

Questão 48

  • CERTO
  • ERRADO
Quanto à composição da vontade ou formação dos atos os atos podem ser: simples (emanam de uma única vontade, pouco importa se unipessoal ou colegiado), composto (validade é obtida pela ratificação ordenada por outro agente que não aquele que exteriorizou a vontade do poder público. São dois  atos:  principal  e  acessório) e complexo (conjugação de vontades de mais de um órgão)

Questão 49

  • CERTO
  • ERRADO
Maria Sylvia  identifica  a  “nomeação”  do  PGR  como  ato  composto. Carvalho Filho entende que a “investidura” de Ministro do  STF  seria  ato  complexo

Questão 50

  • CERTO
  • ERRADO
Quanto ao objeto os atos podem ser de império (administração usa sua supremacia e impõe  obrigatório  atendimento. Expressam  a vontade soberana do estado e seu poder de coerção), gestão (administração não usa sua supremacia sobre os administrados) e de  expediente ( destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas, preparando-os para a decisão de mérito final. Não  possuem  conteúdo decisório). 

Questão 51

  • CERTO
  • ERRADO
Os atos de direito públicos podem ser chamados de atos de império  e  atos  de  direito  privado  de atos  de  gestão

Questão 52

  • CERTO
  • ERRADO
Quanto à elaboração ou “exigibilidade” os atos podem ser perfeito (já percorreu todas as fases necessárias para  sua  produção), imperfeito (apresenta-se  incompleto  na  sua formação),  pendente (pressupõe  um  ato  perfeito,  pois  completou todas as suas fases necessárias de formação, mas só irá produzir seus efeitos  quando  o  termo  ou  a  condição  for  implementada) e consumado ou exaurido (já produziu todos  os  seus  efeitos  esperados) 

Questão 53

  • CERTO
  • ERRADO
Quanto à eficácia ou validade os atos podem ser: válido (contem todos os requisitos necessários exigidos em lei), nulo: nasce  afetado  de  vício  insanável (finalidade, motivo e objeto), inexistente (tem  aparência  de manifestação  regular  da  administração,  mas  não  chega  a  se aperfeiçoar  como  ato  administrativo,  não  produzindo  efeitos  no direito administrativo). 

Questão 54

  • CERTO
  • ERRADO
Quanto aos efeitos os atos podem ser: constitutivo (por  meio  do  qual  a administração cria, modifica ou extingue um direito ou situação do administrado) declaratório (apenas  reconhece  um  direito  preexistente), enuciativo (declara situações de que tem o conhecimento ou que constam  em registros de órgãos públicos, ou que profere opinião sobre assunto determinado) .

Questão 55

  • CERTO
  • ERRADO, enunciativos
  • ERRADO, constitutivos
São exemplos de atos declaratórios a revogação, a autorização, a dispensa, a aplicação de penalidade.    

Questão 56

  • CERTO
  • ERRADO, normativos
  • ERRADO, declaratórios
São exemplos de atos enunciativos a anulação, licença, homologação.  

Questão 57

  • CERTO
  • ERRADO
Os atos administrativos podem ser extintos pelo cumprimento de seus efeitos.

Questão 58

  • CERTO
  • ERRADO, somente subjetiva
  • ERRADO, pode ser as duas
A extinção dos atos pode ser subjetiva, mas não objetiva.

Questão 59

  • CERTO
  • ERRADO, renuncia
Ocorre a extinção volitiva quando há rejeição do ato pelo beneficiário.

Questão 60

  • CERTO
  • ERRADO
A extinção volitiva ocorre na revogação, cassação, invalidação e contraposição.

Questão 61

  • CERTO
  • ERRADO, Invalidação ou anulação
A revogação ocorre por motivo de ilegalidade. 

Questão 62

  • CERTO
  • ERRADO, não
Se a anulação anteceder despesas feitas pelo administrado vinculado ao ato ilegal, há que se falar em dever de indenizar para a Administração.

Questão 63

  • CERTO
  • ERRADO, revogação
  • ERRADO, convalidação
Anulação ocorre por motivos de oportunidade e conveniência. 

Questão 64

  • CERTO
  • ERRADO, são irrevogáveis
Podem ser revogados os atos declarados como irrevogáveis pela lei;  já extintos; que geraram direitos adquiridos ; Vinculados e enunciativos.

Questão 65

  • CERTO
  • ERRADO, contraposição
  • ERRADO, cassação
Caducidade é retirada do ato em virtude do descumprimento pelo beneficiário de uma condição imposta pela Administração

Questão 66

  • CERTO
  • ERRADO, cassação
  • ERRADO, contraposição
Cassação ou derrubada é retirada em virtude da edição de um ato que impede a manutenção do ato até então Vigente

Questão 67

  • CERTO
  • ERRADO, contraposição
  • ERRADO, caducidade
Contraposição é retirada do ato administrativo em razão da superveniência da norma jurídica que impede a sua Manutenção.

Questão 68

  • CERTO
  • ERRADO
A diferença entre ato nulo e anulável está na possibilidade de convalidação.

Questão 69

  • Poderá ser convalidado
  • Não poderá ser convalidado
Ato nulo pode ser convalidado. 

Questão 70

  • CERTO
  • ERRADO, pode
Ato anulável possui vício que não pode ser sanado.

Questão 71

  • CERTO
  • ERRADO
Ato irregular embora portador de um vício, não traz prejuízos a ninguém. Padece de vícios materiais irrelevantes. Não é necessário corrigir.

Questão 72

  • CERTO
  • ERRADO, Desvio de poder é vicio de finalidade
  • ERRADO, Desvio de poder é vicio de motivo
Os vícios de competência pode se dar por usurpação de função, excesso de poder, função de fato e desvio de poder.

Questão 73

  • CERTO
  • ERRADO
Ato praticado por agente putativo pode ser considerado válido pela teoria da aparência. 

Questão 74

  • CERTO
  • ERRADO
O vicio do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação da lei ou outro ato normativo. O objeto deve ser lícito, possível, moral e determinado.

Questão 75

  • CERTO
  • ERRADO
O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

Questão 76

  • CERTO
  • ERRADO,Também quando é falso
Vício quanto ao motivo ocorre quando o fundamento do ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequado ao resultado do ato. mas não quando o motivo é falso.

Questão 77

  • CERTO
  • ERRADO
Convalidação do ato administrativo é ato jurídico que com efeitos retroativos sana vício de ato antecedente de tal modo que ele passa a ser considerado como válido desde o seu nascimento. 

Questão 78

  • CERTO
  • ERRADO
São espécies de convalidação: ratificação, confirmação e saneamento. 

Questão 79

  • CERTO
  • ERRADO, não conformação
  • ERRADO, Não Ratificação
O saneamento é feito pela própria autoridade que praticou o ato.

Questão 80

  • CERTO
  • ERRADO, saneamento
  • ERRADO, Não confirmação
A ratificação é feito por autoridade superior àquela que praticou o ato.

Questão 81

  • CERTO
  • ERRADO, ratificação
  • ERRADO, saneamento
A confirmação é feito por ato de terceiro.

Questão 82

  • CERTO
  • ERRADO, Diante do ato nulo
Conversão (sanatória) do ato administrativo é ato administrativo que, com efeitos “ex tunc”, transforma um ato viciado em outro de diferente categoria tipológica. O ato passa a ser considerado válido desde o seu nascimento. A conversão é possível diante do ato anulável.

Questão 83

  • CERTO
  • ERRADO, não pode
Os vícios no objeto, motivo e finalidade podem ser convalidados.

Questão 84

  • CERTO
  • ERRADO, não
Pode haver convalidação mesmo que cause lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

Questão 85

  • CERTO
  • ERRADO
Opera-se convalidação por decurso de tempo.

Questão 86

  • CERTO
  • ERRADO, não
Opera-se convalidação ainda que o defeito tenha sido impugnado perante a Administração Pública ou o Poder Judiciário.

Questão 87

  • CERTO
  • ERRADO
Podem ser convalidados os vícios relativos a competência (desde que não seja exclusiva ou determinada pela matéria) e de forma (se não for da essência do ato)

Questão 88

  • CERTO
  • ERRADO
Di Pietro aponta que nos caso de atos discricionários praticados por autoridade  incompetente, a autoridade competente pode não querer convalidá-lo, sendo o único  caso de natureza discricionária do ato convalidatório.

Questão 89

  • CERTO
  • ERRADO, Decai em três anos
  • ERRADO, Decai em Cinco anos
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em oito anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé

Questão 90

  • CERTO
  • ERRADO, primeiro
  • ERRADO, segundo
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do ultimo pagamento.

Aula 7 - Poderes da Administração

Questão 1

  • CERTO
  • ERRADO
Poderes da administração são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. 

Questão 2

  • CERTO
  • ERRADO
Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. O exercício é obrigatório, indeclinável, pois não há faculdade de agir em decorrência do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público.

Questão 3

  • CERTO
  • ERRADO, Regulamentar
Poder normativo é o poder administrativo que visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a operacionalizar sua execução. De seu exercício surgem os regulamentos veiculados por meio de decretos, que trazem as minúcias da matéria disciplinada na lei

Questão 4

  • CERTO
  • ERRADO, Normativo
Poder regulamentar é a faculdade da Administração de emitir normas que disciplinam matérias não privativas de lei.

Questão 5

  • CERTO
  • ERRADO
Pode-se conceituar o poder regulamentar/normativo como o poder conferido aos Chefes do Executivo para editar decretos e regulamentos com a finalidade de oferecer fiel execução à Lei.

Questão 6

  • CERTO
  • ERRADO
Regulamento assemelha-se à lei em seu caráter geral, impessoal e permanente; mas dela se distingue não só por ser diferente o órgão que o estabelece, como por ser uma norma jurídica secundária e de categoria inferior à da lei.

Questão 7

  • CERTO
  • ERRADO, ou prover situações não disciplinas em lei (regulamento autônomo).
Regulamento é ato administrativo geral e normativo expedido privativamente pelo chefe do executivo (federal, estadual e municipal), por meio de decreto, com o fim de explicar o modo e forma de execução da lei (regulamento de execução) apenas

Questão 8

  • CERTO
  • ERRADO
A partir da Emenda Constitucional nº 32/2001 há previsão expressa e de índole constitucional autorizando a edição de decretos autônomos (art. 84, VI). O Chefe do executivo pode expedir decretos sobre a organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar em aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos, bem como decretar a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Questão 9

  • CERTO
  • ERRADO, ou ao Advogado Geral da União também
O Presidente da República poderá delegar as atribuições de expedição de decreto autônomo aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República apenas. 

Questão 10

  • CERTO
  • ERRADO, Hierárquico
Disciplinar  é o poder conferido à Administração para organizar a sua estrutura, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, bem como ordenar e rever atuação dos seus agentes, estabelecendo uma relação de hierarquia e subordinação entre eles. Dele decorre a possibilidade de avocar e delegar funções

Questão 11

  • CERTO
  • ERRADO
Disciplinar é o poder conferido à Administração que lhe permite impor penalidades aos seus agentes em razão da prática de infrações funcionais.

Questão 12

  • CERTO
  • ERRADO, Vinculado
Somente poderão ser aplicadas sanções e penalidades de caráter administrativo expressamente previstas em lei, por isso é ato preponderantemente discricionário

Questão 13

  • CERTO
  • ERRADO
O Administrador, ao aplicar sanções, poderá fazer um juízo de valores (oportunidade e conveniência), devendo aplicar a sanção que julgar cabível para cada uma das diversas infrações disciplinares, ou deixar de aplicar a sanção se as características do caso concreto justificarem tal medida. 

Questão 14

  • CERTO
  • ERRADO, Não, sob pena de condescendência criminosa
Há discricionariedade ao decidir pela apuração da falta funcional.

Questão 15

  • CERTO
  • ERADO, Não
Poder disciplinar se confunde com Poder Hierárquico.

Questão 16

  • CERTO
  • ERRADO
No Poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores. No Poder disciplinar ela responsabiliza os seus servidores pelas faltas cometidas.

Questão 17

  • CERTO
  • ERRADO, Ao contrário
Quando há cessão de funcionário, o poder hierárquico se mantém na origem, enquanto o disciplinar transfere-se junto com o servidor  para o novo órgão.

Questão 18

  • CERTO
  • ERRADO
São instrumentos do poder disciplinar a sindicância e o processo administrativo. 

Questão 19

  • CERTO
  • ERADO, Menor gravidade e suspensão até 30 dias.
A sindicância serve para apurar determinadas irregularidade de menor e média gravidade, com pena de advertência ou suspensão por até 90 dias.

Questão 20

  • CERTO
  • ERRADO, Não, julgamento tb.
São fases do processo administrativo a abertura e a instrução ou inquérito administrativo somente.

Questão 21

  • CERTO
  • ERRADO
Vinculado é o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.

Questão 22

  • CERTO
  • ERRADO
Discricionário é ato editado sob a lei que confere ao administrador liberdade para agir diante de situações concretas, se utiliza de um juízo de conveniência e oportunidade. Esse juízo de valores deve ser exercido dentro dos limites da lei e de forma que melhor atenda ao interesse público.

Questão 23

  • CERTO
  • ERRADO
É pacífico o entendimento de ser possível que os atos administrativos discricionários sejam controlados pelo Judiciário, no que tange a sua legalidade e a sua legitimidade. O Poder Judiciário não mais se limita a examinar os aspectos extrínsecos da administração, pois pode analisar, ainda, as razões de conveniência e oportunidade, uma vez que essas razões devem observar critérios de moralidade e razoabilidade. Princípio da Jurisdicidade.

Questão 24

  • CERTO
  • ERRADO, O ultimo não. O agente deve atuar nos estritos termos da lei.
A doutrina recente admite, apenas, o exercício do poder discricionário nas hipóteses de conceitos parcialmente indeterminados, conceitos técnico-científicos (discricionariedade técnica), na hipótese de conceitos valorativos e em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.

Questão 25

  • CERTO
  • ERRADO, Não
Arbitrariedade se confunde com discricionariedade. 

Questão 26

  • CERTO
  • ERRADO
Arbitrariedade é ação contrária ou excedente a Lei. 

Questão 27

  • CERTO
  • ERRADO
Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse  ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público; á tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.  Constitui um dos fatos geradores do tributo taxa.

Questão 28

  • CERTO
  • ERRADO, Polícia Administrativa
A polícia judiciária incide sobre bens, direitos, interesses e atividades da população (bens, serviços e patrimônio), difunde-se por toda a Administração e visa garantir todos os interesses explicitados em sua definição legal, constante do CTN. 

Questão 29

  • CERTO
  • ERRADO
Cabe à polícia judiciária a preservação da ordem pública e a apuração de infrações penais e sua autoria. Incide sobre pessoas.

Questão 30

  • CERTO
  • ERRADO
No  exercício  da  polícia  administrativa  preventiva,  encontram-se  os  atos  normativos,  como regulamentos, portarias, que são disposições genéricas e abstratas que delimitam a atividade e o interesse de particular, em razão do interesse coletivo. O poder de polícia também tem uma atividade fiscalizadora, caracterizando atos que visam prevenir eventuais lesões  aos  administrados.

Questão 31

  • CERTO
  • ERRADO, Não, salvo a execução de atos materiais.
Os atos do poder de polícia podem ser delegados aos particulares.

Questão 32

  • CERTO
  • ERRADO, Cinco anos
A lei federal nº 9873/99 fixou o prazo prescricional de 03 anos para a punição decorrente de polícia exercido pela Administração Pública direta e indireta da União.

Questão 33

  • CERTO
  • ERRADO
São atributos do poder de polícia a coercibilidade, a autoexecutoriedade e a discricionariedade.

Questão 34

  • CERTO
  • ERRADO
De modo  geral,  pode-se  dizer  que  o  poder  de  polícia  é,  em  regra, discricionário,  não  sendo  essa,  porém,  regra  absoluta,  já  que  em  algumas  circunstâncias  a  sua atuação é vinculada.

Questão 35

  • CERTO
  • ERRADO, Nessa ordem
STJ entende que o poder de policia é desmembrado em quatro atividades: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. Independente da ordem. 

Questão 36

  • CERTO
  • ERRADO
Pode ser delegada à pessoa jurídica de direito privado integrante da administração pública, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas do Estado.

Questão 37

  • CERTO
  • ERRADO, sancionatória e a do consentimento
As fases de consentimento e fiscalização podem ou não existir no poder de policia.

Questão 38

  • CERTO
  • ERRADO
Hely Lopes Meirelles faz distinção considerando a polícia administrativa geral como aquela que cuida genericamente de segurança, da salubridade e da moralidade pública, e polícia administrativa especial, aquela que cuida de setores específicos da atividade humana que afetem bens de interesse coletivo, tais como a construção, a indústria de alimentos, o comércio de medicamentos, o uso das águas, a exploração das florestas e das minas, para as quais há restrições próprias e regime jurídico peculiar.

Questão 39

  • CERTO
  • ERRADO, É competente
Súmula nº 645 STF: É incompetente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Questão 40

  • CERTO
  • ERRADO
Usar normalmente do Poder é empregá-lo segundo as normas legais, a moral da instituição, a finalidade do ato e as suas exigências do interesse público. 

Questão 41

  • CERTO
  • ERRADO
O abuso de poder é conduta OMISSIVA OU COMISSIVA, que afronta os princípios da legalidade, finalidade, moralidade entre outros.

Questão 42

  • CERTO
  • ERRADO
Abuso de poder é toda ação ou omissão que, violando dever ou proibição imposta ao agente, propicia, contra ele, medidas disciplinares, civis e criminais. É abuso de poder tanto o ato praticado na forma da lei, mas que pretende atingir um objetivo diverso do previsto legalmente quanto o ato praticado em desobediência à previsão legal.

Questão 43

  • CERTO
  • ERRADO, Excesso de poder
No desvio de poder o agente atua fora dos limites de sua competência.

Questão 44

  • CERTO
  • ERRADO, Desvio de poder
No excesso de poder o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear todo desempenho administrativo. Não só desrespeita ao P. da impessoalidade, mas o da moralidade também.

Questão 45

  • CERTO
  • ERRADO
O ato executado com excesso de poder pode ser convalidada pelo agente competente para a prática do ato (salvo se competência for exclusiva). O desvio de poder torna o ato administrativo nulo.

Questão 46

  • CERTO
  • ERRADO
Além do abuso de poder ser infração administrativa, também é utilizado no âmbito penal para caracterizar algumas condutas de abuso de autoridade, sendo que, essas são muito mais amplas do que o simples abuso de poder (excesso ou desvio de poder), eis que abarcam outras condutas ilegais do agente público, o que nos leva a concluir que o abuso de autoridade abrange o abuso de poder que, por sua vez, se desdobra em excesso e desvio de poder ou de finalidade.

Questão 47

  • CERTO
  • ERRADO
Abuso de autoridade é quando um servidor público civil ou militar faz o que a lei não permite fazer, ou obriga a alguém a fazer algo que a lei não obriga a fazer.

Aula 8 - Responsabilidade

Questão 1

  • CERTO
  • ERRADO, Econômica não
A responsabilidade civil objetiva do Estado se aplica tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividade econômica.

Questão 2

  • CERTO
  • ERRADO
A culpa administrativa ou anônima do serviço (culpa do serviço ou faute du service), ocorre quando: o serviço não existiu ou não funcionou quando devia funcionar; serviço funcionou mal ou serviço atrasou. Nesses casos, haverá a presunção de culpa, ficando a vítima desobrigada a prova-lo, ou seja, nessa modalidade a culpa é presumida, cabendo ao Estado, para afastar sua responsabilidade, demonstrar que ela não ocorreu.

Questão 3

  • CERTO
  • ERRADO
Na teoria da responsabilidade objetiva a idéia de culpa é substituída pelo nexo de causalidade entre o comportamento estatal e o dano sofrido, sem se cogitar em culpa do serviço ou culpa do agente.

Questão 4

  • CERTO
  • ERRADO
Na teoria do risco administrativo há possibilidade de causas excludentes de responsabilidade, no risco integral não se admite excludente, de modo que o Estado é responsável pelo simples fato da atividade existir (dano nuclear).

Questão 5

  • CERTO
  • ERRADO, Pode
A responsabilidade do Estado não pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior que o imposto aos demais membros da coletividade. 

Questão 6

  • CERTO
  • ERRADO
A doutrina majoritária entende que a responsabilidade objetiva decorre de ação estatal e que a omissão ensejaria a responsabilidade subjetiva. No entanto, em razão de risco criado pelo próprio Estado ou por falta de seu serviço, de forma a reiterar omissão, ou seja, ante omissão específica, tem-se aplicada a teoria da responsabilidade objetiva.

Questão 7

  • CERTO
  • ERRADO, Objetiva
A CF de 88 em seu artigo 37, par 6, introduz a chamada responsabilidade subjetiva do Estado, calcada na teoria no risco administrativo, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços público, são responsáveis pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. 

Questão 8

  • CERTO
  • ERRADO
A corrente majoritária é no sentido de que a responsabilidade objetiva é decorrente de AÇÃO estatal, remanescendo a subjetiva, por culpa administrativa, no caso de omissão.

Questão 9

  • CERTO
  • ERRADO, Não afastada e não compensa. Gradua indenização
Na hipótese de culpa concorrente ficará afastada a responsabilidade da Administração, ou seja, há compensação de culpas. 

Questão 10

  • CERTO
  • ERRADO
A chamada CONCAUSA, ou seja, a culpa concorrente não afasta a responsabilidade, somente atenua o quantum a ser indenizado.

Questão 11

  • CERTO
  • ERRADO, E culpa
As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra responsável só no caso de dolo.

Questão 12

  • CERTO
  • ERRADO, Não
Na modalidade de risco integral (danos nucleares) se admite excludente de responsabilidade

Questão 13

  • CERTO
  • ERRADO
O entendimento do STF era no sentido de que a responsabilidade objetiva das concessionárias e permissionárias de serviços públicos não se estendia a terceiros não-usuários. Todavia, modificou o entendimento de modo que a responsabilidade objetiva aplica-se ao usuário e não usuário dos serviços públicos prestados por pessoa jurídica concessionária ou permissionária

Questão 14

  • CERTO
  • ERRADO
A culpa exclusiva da vítima é causa excludente da responsabilidade do Estado ou, na visão de parte da doutrina, é hipótese que impede a formação do nexo causal entre o dano e a conduta do agente público.

Questão 15

  • CERTO
  • ERRADO, E morais
A indenização em virtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende apenas os danos materiais.

Questão 16

  • CERTO
  • ERRADO, Não há
A doutrina  a jurisprudência tem considerado como caso fortuito o caso de greve e, portanto, há direito liquido e certo dos munícipes de receberem indenização pelos danos gerados pela paralisação dos servidores municipais.

Questão 17

  • CERTO
  • ERRADO
Em que pese a Constituição Federal ditar que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença, a regra é a irresponsabilização do Estado por atos de jurisdição.

Questão 18

  • CERTO
  • ERRADO, até o limite da herança recebida.
A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente de limite. 

Questão 19

  • CERTO
  • ERRADO
A ação regressiva é obrigatória, ou seja, não é uma faculdade é um dever do Estado. Devendo ser promovida com o trânsito em julgado da decisão que condenar o Estado a reparar o dano de terceiros.

Questão 20

  • CERTO
  • ERRADO
Cabe ação regressiva do Estado em face do servidor, cujo prazo prescricional é de três anos, e nesta se verificará se a conduta do servidor foi culposa.

Questão 21

  • CERTO
  • ERRADO
O prazo prescricional para a ação regressiva conta-se do efetivo pagamento do dano pelo Estado.

Questão 22

  • CERTO
  • ERADO, Não impede
A reparação do dano pode ser feito no âmbito administrativo ou judicial. Se realizada no âmbito administrativo impede o Estado de promover a ação regressiva contra o agente que deu causa ao dano, se agiu por dolo ou culpa.

Questão 23

  • CERTO
  • ERRADO
A Lei 9494/97 estabelece que prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

Questão 24

  • CERTO
  • ERRADO, É necessário
Para que haja a possibilidade de se propor ação regressiva contra o servidor que agiu com dolo ou culpa não é necessário que o Estado tenha sido condenado a indenizar.

Questão 25

  • CERTO
  • ERRADO
A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados. Os magistrados enquadram-se na espécie de agente político, investidos para o exercício de atribuições constitucionais, sendo dotados de plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, com prerrogativas próprias e legislação especifica.

Questão 26

  • CERTO
  • ERRADO, Sem justo motivo
Na hipótese de fato danoso causado por ato doloso ou fraudulento do juiz, no exercício de sua função, a responsabilidade é pessoal. Responderá por perdas e danos o juiz, quando: no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; recusar, omitir ou retardar, com ou sem justo motivo, providencia que deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte.

Questão 27

  • CERTO
  • ERRADO
Em relação a responsabilidade objetiva a diferença entre o CC/02 e  a CF/88 é que na Carta Constitucional há a previsão de que as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos também respondem de forma objetiva.

Questão 28

  • CERTO
  • ERRADO, objetiva
É subjetiva, conforme entendimento do STF, a responsabilidade pela atuação omissa do Estado no seu dever de assegurar a integridade de pessoas ou coisas, a exemplo dos detentos no regime prisional. 

Aula 9 - Agentes Públicos

Questão 1

  • CERTO
  • ERRADO, Ao contrario. Brasileiros preenche requisitos e estrangeiros na forma da lei
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros na forma da lei, assim como aos estrangeiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei

Questão 2

  • CERTO
  • ERRADO, Ressalvada os em comissão
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, inclusive as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

Questão 3

  • CERTO
  • ERRADO, Até dois anos
O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

Questão 4

  • CERTO
  • ERRADO
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

Questão 5

  • CERTO
  • ERRADO, Ao contrario. Função de confiança por servidores efetivos, cargos em comissão servidores em carreira
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de carreira, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

Questão 6

  • CERTO
  • ERRADO
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical? 

Questão 7

  • CERTO
  • ERRADO
O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

Questão 8

  • CERTO
  • ERRADO
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Questão 9

  • CERTO
  • ERRADO
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Questão 10

  • CERTO
  • ERRADO
A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

Questão 11

  • CERTO
  • ERRADO, Supremo Tribunal Federal
  1. A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos

Questão 12

  • CERTO
  • ERRADO, Não podem
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo? 

Questão 13

  • CERTO
  • ERRADO, Vedada
É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público? 

Questão 14

  • CERTO
  • ERRADO, Não pode
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores? 

Questão 15

  • CERTO
  • ERADO
O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis

Questão 16

  • CERTO
  • ERRADO
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas

Questão 17

  • CERTO
  • ERRADO, Estende e abrange
A proibição de acumular não se estende a empregos e funções e nem abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público

Questão 18

  • CERTO
  • ERRADO
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei? 

Questão 19

  • CERTO
  • ERRADO
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

Questão 20

  • CERTO
  • ERRADO
Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada

Questão 21

  • CERTO
  • ERRDO
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes

Questão 22

  • CERTO
  • ERRADO
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Sob pena de implicar em nulidade do ato e  punição da autoridade responsável

Questão 23

  • CERTO
  • ERRDO, Sem prejuízo
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível

Questão 24

  • CERTO
  • ERRADO, ou culpa
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável somente nos casos de dolo.

Questão 25

  • CERTO
  • ERRADO, Ressalvados
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, inclusive os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração

Questão 26

  • CERTO
  • ERRADO
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior

Questão 27

  • CERTO
  • ERRADO, Exceto
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os  efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento

Questão 28

  • CERTO
  • ERRADO
para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse? 

Questão 29

  • CERTO
  • ERRADO
A União, os Estados, o DF e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes? 

Questão 30

  • CERTO
  • ERRADO

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;  - os requisitos para a investidura;  - as peculiaridades dos cargos.

Questão 31

  • CERTO
  • ERRADO
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira.

Questão 32

  • CERTO
  • ERRADO, vedado
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória

Questão 33

  • CERTO
  • ERRADO, Anualmente
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 

Questão 34

  • CERTO
  • ERRADO
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário,

Questão 35

  • CERTO
  • ERRADO
Os servidores serão aposentados I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Questão 36

  • CERTO
  • ERADO,Não poderão
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão? 

Questão 37

  • CERTO
  • ERRADO, Vedado
É PERMITIDO  a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar? 

Questão 38

  • CERTO
  • ERRADO, Universidade não
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e universidade.

Questão 39

  • CERTO
  • ERRADO, Vedado
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é permitida a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência.

Questão 40

  • CERTO
  • ERRADO
Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: I ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. 

Questão 41

  • CERTO
  • ERRADO
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei? 

Questão 42

  • CERTO
  • ERRADO, Ao contrario
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de disponibilidade e o tempo de serviço correspondente para efeito de aposentadoria.

Questão 43

  • CERTO
  • ERRADO, Não pode
A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício? 

Questão 44

  • CERTO
  • ERRADO
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social

Questão 45

  • CERTO
  • ERRADO
Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei? 

Questão 46

  • CERTO
  • ERRADO
O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas? 

Questão 47

  • CERTO
  • ERRADO, Três anos
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Questão 48

  • CERTO
  • ERRADO
O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa

Questão 49

  • CERTO
  • ERRADO
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço

Questão 50

  • CERTO
  • ERRADO, Serviço
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de contribuição, até seu adequado aproveitamento em outro cargo

Questão 51

  • CERTO
  • ERRADO
Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Questão 52

  • CERTO
  • ERRADO
Agente público é toda pessoa física vinculada ao exercício de função pública, com ou sem vínculo empregatício, seja com caráter definitivo ou temporário.

Questão 53

  • CERTO
  • ERRADO
AGENTES POLÍTICOS: investidos por nomeação, designação ou eleição para o exercício de função descrita na Constituição Federal, incumbidos da funções primárias do Estado. Ex. Chefe do Executivo, Parlamentares, Juízes, membros do Ministério Público, integrantes dos Tribunais de Conta. 

Questão 54

  • CERTO
  • ERRADO
AGENTES ADMINISTRATIVOS: em regra nomeados ou contratados pela Administração Pública e, com ela, mantêm vínculo empregatício. Podem ser: -servidor  público: titulariza cargo público e está sob o regime estatutário. -empregado público: titulariza emprego público e está sob o regime celetista. -contratados em caráter temporário (exercem função, não vinculados a cargo ou emprego. Exercentes de cargo ou emprego em comissão.

Questão 55

  • CERTO
  • ERRADO
AGENTES HONORÍFICOS: convocados, designados ou nomeados para exercer função pública de forma transitória. Ex. jurados, mesários.

Questão 56

  • CERTO
  • ERRADO
AGENTES DELEGADOS: exercem função específica, realizam-na em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob permanente fiscalização do delegante. São os concessionários e os permissionários de serviços públicos. Contratados do Estado, Serventuários de ofícios ou cartórios extrajudiciais, leiloeiros, interpretes públicos.

Questão 57

  • CERTO
  • ERRADO
AGENTES CREDENCIADOS: recebem poder de representação do Poder Público para atos determinados, como acontece nas transações internacionais.

Questão 58

  • CERTO
  • ERRADO
Cargos privativos de brasileiros natos: Presidente da República e vice, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado, Ministro do STF, Carreira diplomática, Oficial das forças armadas, Conselho da República (seis).

Questão 59

  • CERTO
  • ERRADO
A exigência de concurso é valida apenas para os cargos de provimento efetivo, os preenchidos em caráter permanente. Os preenchidos em caráter temporário não precisam, necessariamente, serem precedidos de concurso, pois a situação excepcional e de temporariedade fundamenta a necessidade de contratação. Os em comissão também não exige concurso público.

Questão 60

  • CERTO
  • ERRADO
PARIDADE DE VENCIMENTOS: Possibilidade, conferida aos Poderes legislativos e judiciário, de criar ou não seus cargos e de fixar remuneração igual ou inferior ao estabelecido em lei para os servidores que tenham atribuições idênticas ou assemelhadas no âmbito do executivo.

Questão 61

  • CERTO
  • ERRADO
Subsidio: remuneração paga em parcela única, vedado qualquer tipo de acréscimo financeiro. Todos os agentes mencionados na CF, além dos que estiverem organizados em carreira e assim dispuser a lei. (membro de Poder, detentor de mandato eletivo,  Ministros de Estado e Secretários Estaduais e Municipais, Membros do MP, AGU, Procuradores do Estado e Defensores Públicos,, Ministro do TCU.

Questão 62

  • CERTO
  • ERRADO
Vencimentos: somatória do vencimento (salário-base) com as vantagens a que o servidor fizer jus.

Questão 63

  • CERTO
  • ERRADO
Salário: forma de remuneração dos empregados públicos.

Questão 64

  • CERTO
  • ERRADO

ESTABILIDADE: Prerrogativa atribuída ao servidor que preencher os requisitos estabelecidos que lhe garante a permanência no serviço. Difere da vitaliciedade, própria dos cargos indicados na Constituição Federal. Da estabilidade decorre a presunção de definitividde do agente no serviço público (e não no cargo), mas da vitaliciedade a decorrência é de perpetuidade.

Questão 65

  • CERTO
  • ERRADO
Emprego público:  exercício da função pública por meio de contrato de trabalho regido  pela CLT. Função Pública: conjunto de tarefas atribuídas ao agente Público, não consideradas como cargo pela lei. Criada por decreto ou por um simples contrato celetista. Cargo público: conjunto de atribuições e responsabilidades atribuídas a funcionário público, criado por lei, com denominação própria

Questão 66

  • CERTO
  • ERRADO
PROVIMENTO = INVESTIDURA (ato complexo) Ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular. Pode ser: Originário ou inicial: agente não possui vinculação anterior com a Administração Pública. Derivado: existência de um vínculo anterior. Pode ser: horizontal (um cargo para outro - promoção) ou vertical (ascensão na carreira - acesso).

Questão 67

  • CERTO
  • ERRADO
Vacância: ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre da exoneração, demissão, aposentadoria, promoção e falecimento. A lei ainda prevê a readaptação e a posse em outro cargo inacumulável.

Aula 10 - Improbidade

Questão 1

Considera-se improbidade administrativa, em suma, toda_______________que implique violação aos princípios norteadores da administração pública.

Questão 2

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos________________, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação_____________cabível.

Questão 3

  • CERTO
  • ERRADO
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Questão 4

Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de______   por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Questão 5

Obs: Sujeito passivo é aquele que sofre os efeitos do ato de improbidade administrativa; é a vítima direta (ou____) do ato.

Poderão ser sujeitos passivos do ato de improbidade: a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes dos entes federativos; empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade em que o erário haja concorrido ou concorra com mais de_____ do patrimônio ou da receita anual; entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou___________, de órgão público; entidade cuja o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou receita anual, limitando-se nestes casos, a__________ à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

Questão 6

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que__________ ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

Questão 7

Obs: Poderá ser sujeito ativo da improbidade administrativa (ou seja, cometer o ato de improbidade) qualquer agente público, servidor ou não (todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou______, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, empregou ou função pública).

Questão 8

Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou_______ para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta

Questão 9

Obs: Além do agente público, também poderá ser sujeito ativo qualquer pessoa que induza ou __________ para a prática do ato ou dele se beneficie de forma direta ou indireta.

Questão 10

Segundo o STF, a lei de improbidade administrativa não se aplica aos agentes políticos sujeitos ao regime das leis que definem os _________ que podem ser praticados pelo Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do _________, Procurador Geral da República e Governadores

Questão 11

Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são ________a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

Questão 12

Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o _________ ressarcimento do dano.

Questão 13

Art. 6º No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou _______ os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

Questão 14

Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao erário ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito ________ao MP, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem integral ressarcimento do dano ou sobre o acréscimo patrimonial resultante

Questão 15

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da __________.

Questão 16

Da Declaração de Bens

Art. 13 A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e __________ que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoa competente.

Questão 17

§1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso _________.

Questão 18

§2° A declaração de bens será _________ atualizada e na data em que o agente público deixar o mandato, cargo, emprego ou função.

Questão 19

§3° Será punido com pena de ________, a bem do serviço público sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado ou que prestar _______.

Questão 20

  • CERTO
  • ERRADO
§4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no §2° deste artigo .

Questão 21

Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

Art. 14 _________ poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Questão 22

§1º A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das _________ de que tenha conhecimento.

Questão 23

§2º A autoridade administrativa _________ a representação, em despacho fundamentado, se esta não contiver as formalidades estabelecidas no §1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao Ministério Público, nos termos do art. 22.

Questão 24

§3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a _________ apuração dos fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os respectivos regulamentos disciplinares.

Questão 25

  • CERTO
  • ERRADO

Art. 15. A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade.

Parágrafo único. O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

Questão 26

  • CERTO
  • ERRADO

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

§2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Questão 27

Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de __________ dias da efetivação da medida cautelar.

§1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

§2º A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

Questão 28

§4º O MP, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como _______ da lei, sob pena de nulidade.

Questão 29

  • CERTO
  • ERRADO

§5º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

§6º A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.

Questão 30

  • CERTO
  • ERRADO

§7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.          

§8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

§9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.

§10. Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

§11.  Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

§12.  Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e §1º, do Código de Processo Penal.

Questão 31

  • CERTO
  • ERRADO
Art. 18. A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento ou a reversão dos bens, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito.

Questão 32

Das Disposições Penais

Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe ________. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.

Questão 33

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função________ da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

Questão 34

  • CERTO
  • ERRADO

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

II - da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14, poderá requisitar a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo.

Questão 35

Obs: A aplicação das sanções ________ da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal ou conselho de contas.

Questão 36

Obs: Para apurar qualquer ilícito previsto na lei de improbidade, o MP, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação (de qualquer pessoa) poderá requisitar a ________ ou procedimento administrativo.

Questão 37

O ato de Improbidade Administrativa não prevê _________, mas não impede que o sujeito ativo seja punido por suposto crime que ele cometeu.

Questão 38

Da Prescrição

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até _________ anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

Questão 39

Dos Atos de Improbidade Administrativa

Há três espécies ou modalidades de atos de improbidade administrativa: enriquecimento ilícito, dano ao ________ e violação dos princípios.

Questão 40

Alguns atos que importam enriquecimento ilícito: (art. 9º)

Utilizar em obra ou serviço particular, veículos máquinas, equipamentos ou materiais de propriedade ou à disposição da administração pública, bem como o trabalho de servidores, empregados ou terceiros contratados por ela;

Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido por_________ do agente público.

Questão 41

Penalidades cabíveis ao enriquecimento ilícito: (Art. 12, I)

Perda dos bens ou valores acrescidos, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de _________, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de ________.

Questão 42

  • CERTO
  • ERRADO
Causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseja perda patrimonial, desvio, apropriação, Malbarateamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades da administração pública. 

Questão 43

Alguns atos que importam dano ao erário: (art. 10)

Doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente despersonalizado, ainda que para _________ ou assistenciais, bens, rendas, verbas ou valores do patrimônio público;

Frustrar a licitude de processo __________ ou dispensá-lo indevidamente;

Permitir, facilitar, ou concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente;

Questão 44

Penalidades cabíveis ao ato de dano ao erário: (Art. 12, II)

Ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de ________, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de_________.

Questão 45

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e ___________ às instituições.

Questão 46

Alguns atos que importam violação dos princípios da administração pública: (Art. 11)

Praticar ato visando fim proibido em lei;

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

Revelar ________ que deva permanecer em segredo;

Frustrar a licitude de ________;

Deixar de prestar contas;

Revelar antes da divulgação oficial, medida econômica capaz de afetar________ de mercadoria, bem ou serviço.

Questão 47

Penalidades cabíveis a atos que importam violação dos princípios da administração pública: (Art. 12, III)

Ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de ________, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da __________ e proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de _________.

Aula 11 - Controle

Questão 1

  • CERTO
  • ERRADO
Controle administrativo é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder.

Questão 2

  • CERTO
  • ERRADO
Quanto à natureza do órgão que realiza o controle, temos o controle legislativo, o judiciário e o administrativo. 

Questão 3

  • CERTO
  • ERRADO
O controle legislativo é o empreendido por órgão que integra o Poder Legislativo, tal como o realizado pelo Congresso Nacional, por suas casas, ou mesmo pelo Tribunal de Contas no que diz respeito à atividade administrativa.

Questão 4

  • CERTO
  • ERRADO, Mérito não
O controle judiciário é a fiscalização levada a efeito por órgãos integrantes do Poder Judiciário sobre os atos da Administração Pública. Trata-se de verificação de legalidade e do mérito dos atos praticados pela Administração Pública.

Questão 5

  • CERTO
  • ERRADO
O controle administrativo que é o poder que tem a própria administração de rever seus atos que, de acordo com o princípio da autotutela, lhe assegura o poder de anular os atos ilegais e revogar os que não mais forem adequados ao interesse público.

Questão 6

  • CERTO
  • ERRADO, Posterior tb
Quanto ao momento de realização, o controle será prévio, concomitante, mas não posterior. 

Questão 7

  • CERTO
  • ERRADO
Quanto à extensão do controle pode ser interno e externo. Interno é o controle realizado por órgão integrante da própria administração Pública. Externo quando realizado por órgão que não integra a estrutura da própria administração, ou seja, quando é exercido por órgão de outro poder.

Questão 8

  • CERTO
  • ERRADO, Ao contrario
Quanto a natureza do controle pode ser de legalidade e de mérito. De mérito quando se destina a verificar a adequação, a validade do ato no tocante ao cumprimento, à observância, aos ditames legais. É de legalidade quando diz respeito aos aspectos de adequação ao interesse público, ou seja, aos aspectos de conveniência e oportunidade.

Questão 9

  • CERTO
  • ERRADO
Existe o controle de subordinação e de vinculação. O de subordinação decorre da relação de hierarquia existente na estrutura de um ente ou entidade da Administração, no âmbito de seus órgãos. O de vinculação (Controle finalístico, supervisão ministerial ou controle de vinculação ou tutela) decorre da relação existente entre a Administração direta e a indireta, que não há subordinação, mas um liame de finalidade (recurso hierárquico impróprio).

Questão 10

  • CERTO
  • ERRADO, Pode
A Administração Pública não pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

Questão 11

  • CERTO
  • ERRADO
A Administração pode anular seus próprios atos, quando ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Questão 12

  • CERTO
  • ERRADO
A administração deve anular seus próprios atos, eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 

Questão 13

  • CERTO
  • ERRADO, Inconstitucional
Súmula vinculante 21: é constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Questão 14

  • CERTO
  • ERRADO, Próprio
Recurso hierárquico impróprio: meio de se impugnar decisões proferidas tanto no que se refere à legalidade quanto o mérito, dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão.

Questão 15

  • CERTO
  • ERRADO, impróprio
Recurso hierárquico próprio: meio de impugnação de decisão anterior, mais limitado. Dirigido à autoridade de outro órgão não integrado na mesma hierarquia daquele que proferiu o ato ou para autoridade de órgão de pessoa distinta da autoridade recorrida.

Questão 16

  • CERTO
  • ERRADO
Pedido de reconsideração: manifestação dirigida à autoridade que tenha proferido decisão no sentido de que a modifique, conforme novos argumentos ou fatos que se expõe. 

Questão 17

  • CERTO
  • ERRADO
Reclamação: manifestação genérica que por vezes é entendida com simples manifestação do direito de petição ou que é meio de se manifestar contra ato da Administração.

Questão 18

  • CERTO
  • ERRADO
Representação: manifestação genérica no sentido de defender ou resguardar interesse geral. Denuncia de irregularidade feita perante a própria administração.

Questão 19

  • CERTO
  • ERRADO, é
O termo denúncia não é corolário do direito de representação.

Questão 20

  • CERTO
  • ERRADO
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

Questão 21

  • CERTO
  • ERRADO
Revisão: espécie de novo processo no qual se busca o reexame de decisão proferida anteriormente, com base na existência de fatos novos ou circunstancias que tornem insubsistentes as razões da decisão anterior.

Questão 22

  • CERTO
  • ERRADO
Prescrição administrativa é instituto no qual se opera a perda do prazo para se pretender algum direito perante a Administração ou da própria Administração em relação ao administrado, ou seja, é  a perda do prazo para que se postule administrativamente, recorrendo de uma decisão ou para que ocorra a aplicação de uma penalidade.

Questão 23

  • CERTO
  • ERRADO, Provocação tb
O controle administrativo pode ser deflagrado apenas de ofício.

Questão 24

  • CERTO
  • ERRADO, Não, sob pena de violação p. separação poderes.

419.           O controle legislativo pode ser exercido fora dos limites e das condições expressamente estabelecidas na Constituição Federal ou Constituição do Estado.

Questão 25

  • CERTO
  • ERRADO
O controle legislativo é exercido sob os critérios político e financeiro. Controle político: mais abrangente de modo que pode alcançar os aspectos de legalidade, como também em determinados casos os de mérito. Controle financeiro: diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional, patrimonial, quanto aos aspectos de legalidade legitimidade e economicidade, bem como dos resultados de cumprimento de programas de trabalho e metas.

Questão 26

  • CERTO
  • ERRADO, Receitas
O controle financeiro alcança os aspectos de legalidade, legitimidade, economicidade, a aplicação das subvenções e a renuncia de despesas.

Questão 27

  • CERTO
  • ERRADO, Pode
Súmula 347 do STF: o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.Súmula 347 do STF: o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

Questão 28

  • CERTO
  • ERRADO, Não poderão
Os Municípios poderão criar Tribunais ou Conselhos de Contas Municipais.

Questão 29

  • CERTA
  • ERRADA
O CNJ é órgão integrante do Poder Judiciário. Não tem competência para apreciar a legalidade de atos dos outros poderes, pois sua função é exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

Questão 30

  • CERTO
  • ERRADO
Sistema do monopólio de jurisdição ou sistema inglês: todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, são sujeitos à apreciação e à decisão do Poder Judiciário.

Questão 31

  • CERTO
  • ERRADO
Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Questão 32

  • CERTO
  • ERRADO
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

Questão 33

  • CERTO
  • ERRADO, Anualmente Sessenta dias
  • ERRADO, semestral Sessenta dias
Compete ao TCU apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

Questão 34

  • CERTO
  • ERRADO
Compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório

Questão 35

  • CERTO
  • ERRADO
Compete ao TCU realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades. 

Questão 36

  • CERTO
  • ERRADO
Compete ao TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo

Questão 37

  • CERTO
  • ERRADO
Compete ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município

Questão 38

  • CERTO
  • ERADO, E sobre resultados tb
  • ERRADO, E sobre parte dos resultados
Compete ao TCU prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, mas não sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.

Questão 39

  • CERTO
  • ERRADO, compete
  • ERRADO, compete ao Poder Executivo
Não compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Questão 40

  • CERTO
  • ERRADO
Compete ao TCU assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Questão 41

  • CERTO
  • ERRADO, Ato e não contrato
Compete ao TCU sustar, se não atendido, a execução do contrato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Questão 42

  • CERTO
  • ERRADO
Compete ao TCU representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados

Questão 43

  • CERTO
  • ERRADO
No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

Questão 44

  • CERTO
  • ERRADO, noventa
  • ERRADO, trinta
O Congresso Nacional ou o Poder Executivo tem o prazo de sessenta dias para efetivar as cabíveis de sustação de contrato, após o que o Tribunal decidirá a respeito.

Questão 45

  • CERTO
  • ERRADO, Multa tb
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito terão eficácia de título executivo. De multa não. 

Questão 46

  • CERTO
  • ERRADO, Trimestralmente
  • ERRADO, semestralmente
O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, bimestralmente e anualmente, relatório de suas atividades.

Questão 47

  • CERTO
  • ERRADO, integrada
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma independente, sistema de controle interno com a finalidade de: avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União. 

Questão 48

  • CERTO
  • ERRADO
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Questão 49

  • CERTO
  • ERRADO
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União. 

Questão 50

  • CERTO
  • ERRADO
Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Questão 51

  • CERTO
  • ERRADO, Solidária
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade subsidiaria.

Questão 52

  • CERTO
  • ERRADO
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Aula 12 - Processo Administrativo

Questão 1

  • CERTO
  • ERRADO, Aplicam-se
A lei que regula o processo administrativo estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, mas não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. 

Questão 2

  • CERTO
  • ERRADO, Das duas
órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, mas não da  estrutura da Administração indireta?

Questão 3

  • CERTO
  • ERRADO, personalidade jurídica
entidade é a unidade de atuação dotada de  ? 

Questão 4

  • CERTO
  • ERRADO
Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão?

Questão 5

  • CERTO
  • ERRADO
A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência?

Questão 6

Nos processos administrativos serão observados a atuação conforme a ________ e o__________.

Questão 7

  • CERTO
  • ERRADO, Salvo autorização
Nos processos administrativos será observado o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, mesmo com autorização em lei?

Questão 8

  • CERTO
  • ERRADO, Vedada
Nos processos administrativos será observada a objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades?

Questão 9

  • CERTO
  • ERRADO
Nos processos administrativos será observada a atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé?

Questão 10

  • CERTO
  • ERRADO
Nos processos administrativos será observada a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição?

Questão 11

  • CERTO
  • ERRADO
Nos processos administrativos será observada adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público?

Questão 12

  • CERTO
  • ERRADO
Nos processos administrativos será observada a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão?

Questão 13

  • CERTO
  • ERRADO
Nos processos administrativos será observada a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados?

Questão 14

  • CERTO
  • ERRADO
Nos processos administrativos será observada a adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados?

Questão 15

  • CERTO
  • ERRADO
Nos processos administrativos serão observados a garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio?

Questão 16

  • CERTO
  • ERRADO, Proibida
Nos processos administrativos será permitida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei?

Questão 17

  • CERTO
  • ERRADO, Sem prejuízo
Nos processos administrativos será observada a impulsão, de ofício, do processo administrativo, com prejuízo da atuação dos interessados;

Questão 18

  • CERTO
  • ERRADO, Vedada
Nos processos administrativos será observada interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida aplicação retroativa de nova interpretação

Questão 19

  • CERTO
  • ERRADO, Facultativamente
O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações; ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei;

Questão 20

  • CERTO
  • ERRADO
São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos?

Questão 21

  • CERTO
  • ERRADO, A pedido também
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, mas não a pedido de interessado?

Questão 22

  • CERTO
  • ERRADO
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante?

Questão 23

  • CERTO
  • ERRADO, Vedada
É permitida à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas?

Questão 24

  • CERTO
  • ERRADO
Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes?

Questão 25

  • CERTO
  • ERRADO
Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário?

Questão 26

  • CERTO
  • ERRADO
São legitimados como interessados no processo administrativo: pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser     adotada; as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;  as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos?

Questão 27

  • CERTO
  • ERRADO, Irrenunciável
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos?

Questão 28

  • CERTO
  • ERRADO, ainda que estes não seja hierarquicamente
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, somente se lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. 

Questão 29

Não podem ser objeto de delegação: edição de atos de caráter_______; decisão de ________; matérias de competência _______ do órgão ou autoridade

Questão 30

  • CERTO
  • ERRADO, Deverão
O ato de delegação e sua revogação poderão ser publicados no meio oficial

Questão 31

  • CERTO
  • ERRADO
O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada?

Questão 32

  • CERTO
  • ERRADO
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

Questão 33

  • CERTO
  • ERRADO, Delegado
As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante 

Questão 34

  • CERTO
  • ERRADO, Temporária
Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior

Questão 35

  • CERTO
  • ERRADO
Os órgãos e entidades administrativas divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e, quando conveniente, a unidade fundacional competente em matéria de interesse especial

Questão 36

  • CERTO
  • ERRADO, Menor grau
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior  grau hierárquico para decidir?

Questão 37

  • CERTO
  • ERRADO
É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que: tenha interesse direto ou indireto na matéria; tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro?

Questão 38

  • CERTO
  • ERRADO
A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar?

Questão 39

  • CERTO
  • ERRADO
A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares

Questão 40

  • CERTO
  • ERRADO
Pode ser argüida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau

Questão 41

  • CERTO
  • ERRADO, Sem efeito
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo?

Questão 42

  • CERTO
  • ERRADO, Não dependem
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir?

Questão 43

  • CERTO
  • ERRADO
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável? 

Questão 44

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver _________ de autenticidade

Questão 45

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo________

Questão 46

  • CERTO
  • ERRADO
O processo deverá ter suas páginas numeradas seqüencialmente e rubricadas

Questão 47

  • CERTO
  • ERRADO
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo?

Questão 48

  • CERTO
  • ERRADO
Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração

Questão 49

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de _________ dias, salvo motivo de força maior

Questão 50

  • CERTO
  • ERRADO, Dobro
  • ERRADO, quadruplo
O prazo acima pode ser dilatado até o triplo, mediante comprovada justificação

Questão 51

  • CERTO
  • ERRADO, Preferencialmente
Os atos do processo devem realizar-se obrigatoriamente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização

Questão 52

  • CERTO
  • ERRADO
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências

Questão 53

  • CERTO
  • ERRADO
A intimação deverá conter: identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;         finalidade da intimação; data, hora e local em que deve comparecer; se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar; informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes

Questão 54

  • CERTO
  • ERRADO, Três
  • ERRADO, cinco
A intimação observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento

Questão 55

  • CERTO
  • ERRADO
A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado

Questão 56

  • CERTO
  • ERRADO, deve ser por meio de publicação oficial
  • ERRADO, deve ser por meio eletrônico
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, não haverá  intimação ?

Questão 57

  • CERTO
  • ERRADO, Supre
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. O  comparecimento do administrado não  supre sua falta ou irregularidade

Questão 58

  • CERTO
  • ERRADO,Não
O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos,  a renúncia a direito pelo administrado

Questão 59

  • CERTO
  • ERRADO
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse

Questão 60

  • CERTO
  • ERRADO
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias

Questão 61

  • CERTO
  • ERRADO, Menos
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo mais oneroso para estes

Questão 62

  • CERTO
  • ERRADO
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos

Questão 63

  • CERTO
  • ERRADO, Poderá
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente deverá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada

Questão 64

  • CERTO
  • ERRADO
A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas

Questão 65

  • CERTO
  • ERRADO
O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais

Questão 66

  • CERTO
  • ERRADO, Sem prejuízo
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, com prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução

Questão 67

  • CERTO
  • ERRADO
Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias?

Questão 68

  • CERTO
  • ERRADO
O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo

Questão 69

  • CERTO
  • ERRADO
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão

Questão 70

  • CERTO
  • ERRADO
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias

Questão 71

  • CERTO
  • ERRADO
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão

Questão 72

  • CERTO
  • ERRADO, DEZ DIAS
  • ERRADO, TRÊS DIAS
Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização

Questão 73

  • CERTO
  • ERRADO, 15 DIAS
  • ERRADO, 45 DIAS
Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de trinta dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

Questão 74

  • CERTO
  • ERRADO, VINCULANTE
Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso

Questão 75

  • CERTO
  • ERRADO, NÃO VINCULANTE
Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento

Questão 76

  • CERTO
  • ERRADO, DEZ DIAS
  • ERRADO, 15 DIAS
Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado

Questão 77

  • CERTO
  • ERRADO, Sem a prévia
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras com a prévia manifestação do interessado

Questão 78

  • CERTO
  • ERRADO
Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem

Questão 79

  • CERTO
  • ERRADO
O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente

Questão 80

  • CERTO
  • ERRADO
A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência

Questão 81

  • CERTO
  • ERRADO, Trinta
  • ERRADO, quarenta e cinco
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até sessenta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada

Questão 82

  • CERTO
  • ERRADO
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; decidam recursos administrativos; decorram de reexame de ofício; deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo

Questão 83

  • CERTO
  • ERRADO
A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato

Questão 84

  • CERTO
  • ERRADO
Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados

Questão 85

  • CERTO
  • ERRADO
A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Questão 86

  • CERTO
  • ERRADO, Poderá
O interessado não poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis

Questão 87

  • CERTO
  • ERRADO, somente quem a tenha formulado
Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge todos

Questão 88

  • CERTO
  • ERRADO, Não prejudica
A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Questão 89

  • CERTO
  • ERRADO
O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente

Questão 90

  • CERTO
  • ERRADO, respeitados os direitos adquiridos
A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, em qualquer caso. 

Questão 91

  • CERTO
  • ERRADO, decai em cinco anos
  • ERRADO, decai em três anos
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários prescreve em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé

Questão 92

  • CERTO
  • ERRADO, Primeiro
  • ERRADO, Segundo
No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do ultimo pagamento

Questão 93

  • CERTO
  • ERRADO
Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à  validade do ato

Questão 94

  • CERTO
  • ERRADO
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração

Questão 95

  • CERTO
  • ERRADO, Os dois
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, mas não de mérito

Questão 96

  • CERTO
  • ERRADO, Cinco
  • ERRADO, quinze
O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o encaminhará à autoridade superior

Questão 97

  • CERTO
  • ERRADO, Independe
Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução

Questão 98

  • CERTO
  • ERRADO, três
  • ERRADO, cinco
O recurso administrativo tramitará no máximo por  duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa

Questão 99

  • CERTO
  • ERRADO, Dez
  • ERRADO, Três
Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Questão 100

  • CERTO
  • ERRADO
Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente

Questão 101

  • CERTO
  • ERRADO
O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes

Questão 102

  • CERTO
  • ERRADO, Não tem
Salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo

Questão 103

  • CERTO
  • ERRADO
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso

Questão 104

  • CERTO
  • ERRADO
O recurso não será conhecido quando interposto: fora do prazo; perante órgão incompetente;         por quem não seja legitimado;  após exaurida a esfera administrativa

Questão 105

  • CERTO
  • ERRADO, Não impede
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa

Questão 106

  • CERTO
  • ERRADO
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada

Questão 107

  • CERTO
  • ERRADO, Não poderá
Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção

Questão 108

  • CERTO
  • ERRADO
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento

Questão 109

  • CERTO
  • ERRADO
Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal

Questão 110

  • CERTO
  • ERRADO
Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo

Questão 111

  • CERTO
  • ERRADO
Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês

Questão 112

  • CERTO
  • ERRADO
Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem

Questão 113

  • CERTO
  • ERRADO
Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado: pessoa com idade igual ou superior a 60 anos;  pessoa portadora de deficiência, física ou mental; pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo

Questão seleção simples sem título

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Aula 13/14 - Licitação

Questão 1

  • CERTO
  • ERRADO
Licitação é um procedimento administrativo, prévio à contratação, que visa a escolher a proposta mais vantajosa para a Administração, com base em parâmetros antecipadamente definidos. 

Questão 2

  • CERTO
  • ERRADO
A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração 

Questão 3

  • CERTO
  • ERRADO
A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade,  impessoalidade, moralidade, igualdade,  publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Questão 4

  • CERTO
  • ERRADO
Pode ser objeto de licitação obras, serviços, inclusive publicidade, compras, alienações, locações, concessões e permissões, quando contratadas pela administração.

Questão 5

  • Coloque sua opção de resposta aqui
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A competência para legislar é somente privativa da União para legislar sobre normas gerais. Não possuindo os demais entes competência.  

Questão 6

  • CERTO
  • ERRADO, Promoção do desenvolvimento nacional também
É objetivo da licitação apenas selecionar proposta mais vantajosa para o interesse público e oferecer tratamento isonômico e impessoal para aqueles que possuam os requisitos e queiram participar do certame. 

Questão 7

  • CERTO
  • ERRADO
Devem observar o procedimento licitatório os Órgãos da administração direta, Fundos especiais, Autarquias, Fundações, Sociedade de economia mista, Empresa pública e dDemais entidades controladas direta ou indiretamente pela U,E,DF,M.

Questão 8

  • CERTO
  • ERRADO, Não pode
Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários  o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; É permitida a participação como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. 

Questão 9

  • CERTO
  • ERRADO, Não pode
Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários  empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5%  do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado

Questão 10

  • CERTO
  • ERRADO, Não pode
Poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários  servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação

Questão 11

  • CERTO
  • ERRADO
A Lei 8.666/93, dispõe que as licitações serão processadas e julgadas na conformidade dos seguintes princípios: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo

Questão 12

  • CERTO
  • ERRADO
O princípio da Legalidade diz que se deve agir de acordo com a lei, na forma determinada; o conceito de legalidade contém em si não só a lei, mas, também, o interesse público. A discricionariedade da Administração existe apenas quanto à escolha do objeto da licitação ou ao momento em que vai instaurar o procedimento.

Questão 13

  • CERTO
  • ERRADO, Impessoalidade
  1. Não pode haver quaisquer favoritismos ou discriminações impertinentes, sublinhando o dever que, no procedimento licitatório, sejam todos os licitantes tratados com absoluta neutralidade. A Adm. deve servir a todos, sem preferências ou aversões pessoais ou partidárias. Trata-se do princípio da isonomia. 

Questão 14

  • CERTO
  • ERRADO
O procedimento licitatório terá de se desenrolar na conformidade de padrões éticos prezáveis. A licitação deve ser norteada pela honestidade e seriedade, de parte a parte. Trata-se do princípio da moralidade.

Questão 15

  • CERTO
  • ERRADO
O princípio da igualdade implica o dever não apenas de tratar isonomicamente todos os que participarem do certame, mas também o de ensejar oportunidade de disputá-lo a quaisquer interessados.

Questão 16

  • CERTO
  • ERRADO, Vedado
Admite-se a existência de cláusulas ou condições capazes de frustrar ou restringir o caráter competitivo da licitação.

Questão 17

  • CERTO
  • ERADO, Vedado
É permitido estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

Questão 18

  • CERTO
  • ERRADO
Admite-se em igualdade de condições, como critério de desempate, preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Questão 19

  • CERTO
  • ERRADO
Poderá ser estabelecido margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Questão 20

  • CERTO
  • ERRADO, Salvo conteúdo da proposta
A Publicidade impõe que os atos e termos da licitação sejam efetivamente expostos ao conhecimento de quaisquer interessados. É um dever de transparência em prol de qualquer cidadão. Os atos públicos devem ter divulgação oficial, como requisito de sua eficácia, salvo as exceções previstas em lei; a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, inclusive  quanto o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura

Questão 21

  • CERTO
  • ERRADO, Probidade administrativa
O certame deverá ser conduzido em estrita obediência a moralidade, mas também as exigências de lealdade e boa-fé. É dever de todo administrador. Trata-se do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Questão 22

  • CERTO
  • ERRADO, Vinculação ao instrumento convocatório
O julgamento objetivo obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame. O edital é a lei interna da licitação. Edital ou carta convite.

Questão 23

  • CERTO
  • ERRADO
Julgamento objetivo visa impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora. obs.: a objetividade absoluta aparece nos certames decididos unicamente pelo preço. Nem sempre é possível se atingir o ideal de objetividade em se tratando de licitações que envolvam qualidade, técnica, rendimento.

Questão 24

  • CERTO
  • ERRADO, por qualquer cidadão também
Ampla fiscalização da licitação é apenas pelos participantes ou órgão público

Questão 26

  • CERTO
  • ERRADO
A licitação caracteriza-se como ato administrativo formal, ou seja, tem seu rito e fórmulas legalmente estabelecidas, além de ser obrigatório o registro de seus atos documentadamente.

Questão 27

  • CERTO
  • ERRADO, Configura ato de improbidade também
As propostas serão realizadas de forma sigilosa, evitando-se o conluio ou fraude, mantendo-se o caráter competitivo, sendo inacessível até o momento de abertura, que será realizado em sessão pública. Devassar conteúdo de proposta é crime, mas não configura ato de improbidade administrativa.

Questão 28

  • CERTO
  • ERRADO, Não tem direito adquirido
O vencedor do certame tem direito subjetivo a que o objeto da licitação lhe seja atribuído, de modo que veda eventual contratação com outrem. Tem direito adquirido em relação a assinatura do contrato.

Questão 29

  • CERTO
  • ERRADO
São pressupostos da licitação: logico, jurídico e fático 

Questão 30

  • CERTO
  • ERRADO, Lógico
É pressuposto jurídico a existência de uma pluralidade de objetos e de uma pluralidade de ofertantes. Sem isto não há como conceber uma licitação.

Questão 31

  • CERTO
  • ERRADO
É pressuposto jurídico que a licitação possa se constituir em meio apto, ao menos em tese, para a Administração acudir ao interesse do que deve prover. Com efeito: a licitação não é um fim em si mesma, mas é um meio para chegar utilmente a um dado resultado: contrato. Diante desta situação é que se verificará casos de dispensa e inexigibilidade da licitação.

Questão 32

  • CERTO
  • ERRADO
É pressuposto fático da licitação a existência de interessados em disputá-la. Nos casos em que tal interesse não ocorra não há como realizá-la.

Questão 33

  • CERTO
  • ERRADO
São hipóteses de dispensa de licitação todas as situações em que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a Lei autoriza a celebração direta do contrato ou mesmo determina a não realização do procedimento licitatório.

Questão 34

  • CERTO
  • ERRADO
Os casos de dispensa pode ser dividido em dispensada ou dispensável.

Questão 35

  • CERTO
  • ERRADO, Dispensada
Na licitação dispensável – a lei dispensa a realização da licitação. Não existe discricionariedade da Administração, e lei afirmou que, embora fosse juridicamente possível, está a situação dispensada. 

Questão 36

  • CERTO
  • ERRADO, dispensável
Na licitação dispensada a lei autoriza a não realização da licitação. A licitação é possível, mas a Lei autoriza a Administração a, segundo critério seu de oportunidade e conveniência, a dispensar sua realização.

Questão 37

  • CERTO
  • ERRADO, Deserta
Licitação fracassada: não acudirem interessados à licitação anterior . (licitação dispensável)

Questão 38

  • CERTO
  • ERRADO, Fracassada
licitação deserta aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou desclassificação das propostas (em regra não é dispensável, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis - só dispensável se for pelo valor art. 24, inciso VII).

Questão 39

  • CERTO
  • ERRADO
Inexigibilidade de licitação: é inviável a competição em torno do objeto que a Administração quer adquirir porque há apenas uma pessoa que atende as necessidades da Administração. Rol exemplificativo.

Questão 40

  • CERTO
  • ERRADO, Vedada preferencia por marca
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição  para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, permitida a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalente

Questão 41

  • CERTO
  • ERRADO, Vedada inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da Lei de licitação, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, permitida a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação

Questão 42

  • CERTO
  • ERRADO
É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Questão 43

  • CERTO
  • ERRADO
Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato

Questão 44

  • CERTO
  • ERRADO, Solidariamente
Na inexigibilidade ou em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem subsidiariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Questão 45

  • CERTO
  • ERRADO
  1. A inexigibilidade de licitação deve ser expressamente motivada, com apontamento das causas que levaram a Administração a concluir pela impossibilidade jurídica de competição.

Questão 46

  • CERTO
  • ERRADO
As dispensas, situações de inexigibilidade e retardamento deverão ser comunicados, dentro de 3 dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 dias, como condição para a eficácia dos atos,

Questão 47

  • CERTO
  • ERRADO, Vedado
É permitida a criação de outras modalidades licitatórias ou combinações entre elas.

Questão 48

  • CERTO
  • ERRADO
CONCORRÊNCIA é modalidade licitatória entre quaisquer interessados que, na habilitação preliminar, comprovem possuir requisitos mínimos de qualificação.

Questão 49

  • CERTO
  • ERRADO, Concorrência
Tomada de preço é modalidade adequada para contratações de grande valor.

Questão 50

  • CERTO
  • ERRADO,Concorrência
Tomada de preço é utilizada para aquisição ou alienação de imóveis e concessão de direito real de uso e de serviços públicos, bem como parcerias publico-privadas

Questão 51

  • CERTO
  • ERRADO
Concorrência é modalidade aplicada nas licitações internacionais. Observados os limites, admite-se tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

Questão 52

  • CERTO
  • ERRADO
Concorrência é utilizada para obras e serviços de engenharia, cujo valor é maior que 1.500.000, bem como para compras e serviços acima de 650.000,

Questão 53

  • CERTO
  • ERRADO
A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto

Questão 54

  • CERTO
  • ERRADO
O edital de licitação de uma concorrência pelo tipo menor preço, havendo empate quanto ao preço, só pode estabelecer como critério de desempate o sorteio.

Questão 55

  • CERTO
  • ERRADO, Terceiro dia
TOMADA DE PREÇOS entre os interessados devidamente cadastrados (prazo de validade de um ano – recebem o certificado de registro cadastral) ou que atendam as condições exigidas para cadastramento até o 5º dia anterior à data do recebimento das propostas

Questão 56

  • CERTO
  • ERRADO, Médio
Tomada de preços destina-se a contratações de pequeno vulto.

Questão 57

  • CERTO
  • ERRADO
Tomada de preço é para obras e serviços de engenharia até 1.500,000 e compras e serviços até 650.000

Questão 58

  • CERTO
  • ERRADO
É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço

Questão 59

  • CERTO
  • ERRADO
o fracionamento da despesa é uma ilegalidade, o parcelamento do objeto a ser licitado, quando houver viabilidade técnica e/ou econômica, é determinado pela lei. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, é obrigatório que seja feito parcelamento quando o objeto da contratação tiver natureza divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto a ser licitado. Cada etapa a ser licitada deverá corresponder a uma licitação distinta, respeitada a modalidade aplicável à integralidade do objeto. 

Questão 60

  • CERTO
  • ERRADO, Contribui
O parcelamento possibilita a participação de empresas de menor porte nas licitações, amplia a competitividade, mas não contribui para a obtenção de menor preço para a Administração Pública. 

Questão 61

  • CERTO
  • ERRADO
CONVITE : entre interessados do ramo do seu objeto cadastrados ou não, observando no mínimo três. DESTINADA ÀS CONTRATAÇÕES DE PEQUENO VALOR. Obras e serviços de engenharia – até 150.000 e Para compras e serviços até 80.000

Questão 62

  • CERTO
  • ERRADO, 24h
Administração afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório estenderá aos demais cadastrados  (manifestem interesse até 48 horas da apresentação das propostas

Questão 63

  • CERTO
  • ERRADO
Se não houver comparecimento de, no mínimo, três interessados ao procedimento, deve-se observar o seguinte comportamento: repetir o convite, salvo por limitação do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, sempre justificados.

Questão 64

  • CERTO
  • ERRADO, Um interessado
Existindo na praça mais de 3 (três) possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais dois interessados, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações

Questão 65

  • CERTO
  • ERRADO
Quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes, essas circunstâncias deverão ser devidamente justificadas no processo, sob pena de repetição do convite.

Questão 66

  • CERTO
  • ERRADO, Não precisa
No convite não há edital – o instrumento convocatório se chama carta-convite, o qual precisa de publicação.

Questão 67

  • CERTO
  • ERRADO, Pode
  1. Quando couber convite, a administração não poderá utilizar a tomada de preços e concorrência.

Questão 68

  • CERTO
  • ERRADO
No caso de consórcios públicos, aplicar-se-á o dobro dos valores mencionados para as modalidades licitatórias quando formado por até 3 (três) entes da Federação, e o triplo, quando formado por maior número

Questão 69

  • CERTO
  • ERRADO, Concurso
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. Trata-se do convite.

Questão 70

  • CERTO
  • ERRADO, Não confere direito a contrato
Exaure-se com a classificação  dos trabalhos e o pagamento dos prêmios, e ainda, em se tratando de projeto, o vencedor deverá autorizar a adm a executá-lo qdo julgar conveniente, ou seja,  confere qq direito a contrato com a administração.

Questão 71

  • CERTO
  • ERRADO
LEILÃO entre quaisquer interessados, a quem oferecer o maior lance (igual ou superior ao da avaliação.

Questão 72

  • CERTO
  • ERRADO
Leilão serve para venda de bens móveis inservíveis para a administração, venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, alienação de bens imóveis (quando a aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou dação em pagamento).

Questão 73

  • CERTO
  • ERRADO
PREGÃO visa a aquisição de bens e serviços comuns (os com padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos no edital por meio de especificações do mercado). As propostas e lances são feitos em sessão pública ou pela internet.

Questão 74

  • CERTO
  • ERRADO, Não tem
No pregão tem limite de valor especificado

Questão 75

  • CERTO
  • ERRADO, Tem pregoeiro
No pregão tem comissão de licitação.

Questão 76

  • CERTO
  • ERRADO, Vedado
É permitida a utilização de pregão para contratação de serviços de transporte de valores e de segurança privada e bancária.

Questão 77

  • CERTO
  • ERRADO
No curso da sessão do pregão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor; não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

Questão 78

  • CERTO
  • ERRADO
Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

Questão 79

  • CERTO
  • ERRADO
Inversão de fases, julgando a proposta de preços antes da habilitação, e existência de uma fase de lances verbais como forma de fomentar a competitividade, foram inovações trazidas pelo Pregão.

Questão 80

  • CERTO
  • ERRADO
Prazo de validade da da proposta 60 dias se não fixado outro prazo.

Questão 81

  • CERTO
  • ERRADO
As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração;

Questão 82

  • CERTO
  • ERRADO, Três membros
  1. O procedimento fica a cargo de uma comissão, permanente ou especial, composta de pelo menos 5 membros; apenas no caso de convite é admissível a sua substituição por servidor formalmente designado para este fim. No leilão não há comissão e sim leiloeiro, assim como no pregão há o pregoeiro.

Questão 83

  • CERTO
  • ERRADO
A fase interna tem inicio  com a decisão de realizar o procedimento licitatório. Reúne todos os atos que, pela lei, devem anteceder o momento da publicação do instrumento convocatório.

Questão 84

  • CERTO
  • ERRADO
A fase externa tem início com a publicação do instrumento convocatório e se destina aos interessados em contratar com A administração. Excepcionalmente antecede o edital, com a audiência pública.

Questão 85

  • CERTO
  • ERRADO, 100 vezes
A Audiência pública é reservada para hipóteses que contemplam contratação futura 10 vezes superior ao limite imposto para a concorrência de obras e serviços de engenharia,  destina-se a tornar pública a contratação desejada e deve ser realizada 15 dias antes da publicação do edital

Questão 86

  • CERTO
  • ERRADO
Edital é instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento do público a abertura de concorrência, tomada de preços, concurso e leilão, divulgando as regras a serem aplicadas em determinado procedimento de licitação. É lei interna da licitação.

Questão 87

  • CERTO
  • ERRADO, Para licitante o prazo é de dois dias
Impugnação do edital: qualquer cidadão em cinco dias úteis antes da abertura do envelope de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis,  Licitante: decadente de cinco dias úteis antes da abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão.

Questão 88

  • CERTO
  • ERRADO
A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:  Diário Oficial da União, se feita Administração Pública Federal, Diário Oficial do Estado, ou DF se feita Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal;  e em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem

Questão 89

  • CERTO
  • ERRADO
Apresentação de documentos  e proposta  em envelope lacrado e indevassável. Quando pelo tipo melhor técnica ou técnica e preço deve ser feita em três envelopes (técnica, preço e documentação).

Questão 90

  • CERTO
  • ERRADO
prazo mínimo do edital/carta-convite até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:  45 dias  a) concurso;  b) concorrência (contrato contempla o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";  30 dias a) concorrência, nos casos não especificados acima; b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";  15 dias a tomada de preços, nos casos não especificados acima, ou leilão;  cinco dias úteis para convite

Questão 91

  • CERTO
  • ERRADO
HABILITAÇÃO: É a fase do procedimento em que a Administração verifica a aptidão do candidato para futura contratação. Pode ser: Habilitação  jurídica – diz respeito à regularidade formal do candidato, no que se refere à sua personalidade jurídica, ao demonstrar aptidão efetiva para exercer direitos e contrair obrigações. Qualificação Técnica: é o conjunto de requisitos que o licitante apresenta para verificação de sua aptidão profissional e operacional, para a execução do que vier a ser contratado. Qualificação econômico-financeira: é a capacidade para satisfazer os encargos econômicos decorrentes do contrato . Pode ser exigida certidão negativa de falencia ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da PJ, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física. Regularidade Fiscal: diz respeito ao atendimento às exigências do fisco federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante e relativa à seguridade Social e ao FGTS. Comprovação de que não emprega menor de 16 anos: salvo aprendiz a partir de 14 anos, ou menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre

Questão 92

  • CERTO
  • ERRADO, Não poderá
O licitante inabilitado poderá participar dos atos subsequentes

Questão 93

  • CERTO
  • ERRADO
Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes e abertas as propostas, não cabe desclassificá-los, por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.

Questão 94

  • CERTO
  • ERRADO
  1. Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão

Questão 95

  • CERTO
  • ERRADO
Da decisão que inabilita ou habilita cabe recurso com efeito suspensivo no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata. Em se tratando de licitações efetuadas na modalidade de "carta convite" os prazos serão de dois dias úteis

Questão 96

  • CERTO
  • ERRADO
JULGAMENTO/ CLASSIFICAÇÃO: Considerando os critérios objetivos definidos no edital ou convite

Questão 97

  • CERTO
  • ERRADO
Tipos de licitação são CRITÉRIOS ADOTADOS COMO FORMA DE JULGAMENTO, aplicado a todas as modalidades de licitação, salvo concurso, na qual pode ser adotadas outro tipo de critério

Questão 98

  • CERTO
  • ERRADO, Mais utilizado
O tipo menor preço é o menos utilizado.

Questão 99

  • CERTO
  • ERRADO, Serviço intelectual
O tipo de melhor técnica é utilizada para todos os serviços.

Questão 100

  • CERTO
  • ERRADO, Bens e serviços de informática também
O tipo de técnica e preço é utilizado apenas para serviço de natureza intelectual.

Questão 101

  • CERTO
  • ERRADO
O tipo de maior lance ou oferta é para alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

Questão 102

  • CERTO
  • ERRADO
Desclassificação de propostas: as que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação e as com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexeqüíveis.  

Questão 103

  • CERTO
  • ERRADO
No  caso de licitações de menor preço, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor dos seguintes valores: média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela administração, ou  valor orçado pela administração serão desclassificadas.

Questão 104

  • CERTO
  • ERRADO, Não, a lei diz qual tipo
A administração possui discricionariedade na escolha do tipo.

Questão 105

  • CERTO
  • ERRADO
HOMOLOGAÇÃO: É o ato de controle da autoridade competente sobre o processo de licitação, ou seja, equivale à aprovação do procedimento.

Questão 106

  • CERTO
  • ERRADO
ADJUDICAÇÃO: É ato pelo qual a autoridade competente atribui ao vencedor o objeto da licitação, e significa que a Administração confere ao licitante a qualidade de vencedor do certame e o de titular da preferência para celebração do futuro contrato. É o ato final do procedimento licitatório.

Questão 107

  • CERTO
  • ERRADO, Facultado
É devido à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista

Questão 108

  • CERTO
  • ERRADO
A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta

Questão 109

  • CERTO
  • ERRADO
A licitação deve ser anulada por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado

Questão 110

  • CERTO
  • ERRADO
A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59. 

Questão 111

  • CERTO
  • ERRADO, Induz
A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato. 

Questão 112

  • CERTO
  • ERRADO
No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. Aplica-se aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação. 

Questão 113

  • CERTO
  • ERRADO, 60 dias
Decorridos 45  dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos

Questão 114

  • CERTO
  • ERRADO
Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Questão 115

  • CERTO
  • ERRADO
Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado

Questão 116

  • CERTO
  • ERRADO, Vedadas
No pregão, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, permitida especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição

Questão 117

  • CERTO
  • ERRADO, Preferencialmente
A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, obrigatoriamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento

Questão 118

  • CERTO
  • ERRADO
No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares.

Questão 119

  • CERTO
  • ERRADO
A  convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação

Questão 120

  • CERTO
  • ERRADO
Cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta

Questão 121

  • CERTO
  • ERRADO, Oito dias uteis
O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias úteis

Questão 122

  • CERTO
  • ERRADO, 10%
No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 15% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor

Questão 123

  • CERTO
  • ERRADO, Três
Não  havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas acima, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 5 (cinco), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos

Questão 124

  • CERTO
  • ERRADO, Menor preço
Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de maior  preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital

Questão 125

  • CERTO
  • ERRADO, Poderão deixar
Os licitantes não poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes.

Questão 126

  • CERTO
  • ERRADO
Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos

Questão 127

  • CERTO
  • ERRADO, Só dos insuscetíveis de aproveitamento
O acolhimento de recurso importará a invalidação de todos os atos.

Questão 128

  • CERTO
  • ERRADO
É vedada a exigência de: garantia de proposta; aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame; e pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso

Questão 129

  • CERTO
  • ERRADO, Sessenta
O prazo de validade das propostas será de 90 dias, se outro não estiver fixado no edital.

Questão 130

  • CERTO
  • ERRADO
Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a U, E, DF ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 5 anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais

Questão 131

  • CERTO
  • ERRADO, Serão
Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, não serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle.

Questão 132

  • CERTO
  • ERRADO, Não se aplicam
A licitação na modalidade de pregão se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral, que serão regidas pela legislação geral da Administração

Questão 133

  • CERTO
  • ERRADO
Para julgamento, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e as demais condições definidas no edital.

Questão 134

  • CERTO
  • ERRADO, Não terá
O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo

Questão 135

  • CERTO
  • ERRADO
Até dois dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão

Questão 136

  • CERTO
  • ERRADO
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais

Questão 137

  • CERTO
  • ERRADO, Não terão
Os licitantes terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato

Questão 138

  • CERTO
  • ERRADO
O pregão, na forma eletrônica, como modalidade de licitação do tipo menor preço, realizar-se-á quando a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns for feita à distância em sessão pública, por meio de sistema que promova a comunicação pela internet

Questão 139

  • CERTO
  • ERRADO, Imediatamente
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada em até cinco dias ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.

Questão 140

  • CERTO
  • ERRADO
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros

Questão 141

  • CERTO
  • ERRADO
Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica

Questão 142

  • CERTO
  • ERRADO
O pregão deve ser utilizado na forma eletrônica, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada pela autoridade competente

Questão 143

  • CERTO
  • ERRADO, Não se aplica
A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral

Questão 144

  • CERTO
  • ERRADO
As designações do pregoeiro e da equipe de apoio devem recair nos servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, ou de órgão ou entidade integrante do SISG

Questão 145

  • CERTO
  • ERRADO
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital

Questão 146

  • CERTO
  • ERRADO
Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital

Questão 147

  • CERTO
  • ERRADO
  1. Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato ou ata de registro de preços, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais

Questão 148

  • CERTO
  • ERRADO
As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF

Questão 149

  • CERTO
  • ERRADO
A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado

Aula 15 - Contratos Administrativos

Questão 1

  • CERTO
  • ERRADO
Contratos administrativos são Ajustes que a administração, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito Público. Aplica-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Questão 2

  • CERTO
  • ERRADO, Ao contrario
Segundo o ilustre administrativista Hely lopes Meirelles: " Contrato de atribuição é todo aquele em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração, como ocorre nos ajustes de obras, serviços ou fornecimentos; contrato de colaboração é o em que a Administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como o uso especial de um bem público. O primeiro é firmado no interesse precípuo da Administração; o segundo é realizado no do particular, desde que não contrarie o interesse público".

Questão 3

  • CERTO
  • ERRADO, Implícitas também
As clausulas exorbitantes somente podem ser explicitas.

Questão 4

  • CERTO
  • ERRADO, Superioridade
As clausulas exorbitantes conferem vantagem para a administração, colocando-a numa posição de igualdade em relação aos participantes.

Questão 5

  • CERTO
  • ERRADO
Alteração unilateral do contrato somente pode atingir as chamadas clausulas reguladoras ou de serviços (objeto e modo de execução) As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos NÃO poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Questão 6

  • CERTO
  • ERRADO
Cláusulas econômicas são inalteráveis unilateralmente, porque fixam a remuneração e os direitos do contratado perante a Administração e estabelecem a equação financeira a ser mantida durante toda a execução do contrato. Deve ser MANTIDO O EQUILIBRIO-ECONOMICO-FINANCEIRO DO AJUSTE.

Questão 7

  • CERTO
  • ERRADO
Pode haver alteração unilateral quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

Questão 8

  • CERTO
  • ERRADO
Pode haver alteração unilateral do contrato quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

Questão 9

  • CERTO
  • ERRADO, No caso de reforma é somente caso de acréscimo e não de supressão
O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos e supressões.

Questão 10

  • CERTO
  • ERRADO, Não
Como regra acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos.

Questão 11

  • CERTO
  • ERRADO
As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes podem exceder os limites estabelecidos;

Questão 12

  • CERTO
  • ERRADO, 5%
É possível contratos verbais somente para pequenas compras de pronto pagamento, cujo valor não seja superior a 10% do limite estabelecido para convite.

Questão 13

  • CERTO
  • ERRADO, É vedado
É permitida a celebração de contratos com prazo indefinido e a sua duração deve respeitar a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

Questão 14

  • CERTO
  • ERRADO
Os contratos administrativos possuem natureza de contrato de adesão, pois os administrados não podem interferir quando da elaboração do contrato.

Questão 15

  • CERTO
  • ERRADO
Contrato administrativo é contrato consensual, formal, oneroso, comutativo.

Questão 16

  • CERTO
  • ERRADO
Contrato administrativo é intuitu personae.

Questão 17

  • CERTO
  • ERRADO
O princípio da função social diz que nos contratos administrativos há preponderância de interesses coletivos sobre individuais.

Questão 18

  • CERTO
  • ERRADO
O Princípio da supremacia da ordem pública ao priorizar o interesse público, representa uma limitação do princípio da autonomia da vontade. Embora as partes tenham a liberdade de contratar, devem obedecer às questões de natureza social, moral e bons costumes.

Questão 19

  • CERTO
  • ERRADO
Princípio da relatividade dos contratos diz que a regra geral é que o contrato só ata aqueles que dele participaram. Seus efeitos não podem nem prejudicar, nem aproveitar a terceiros. O contrato não produz efeito em relação a terceiros, a não ser nos casos previstos em lei.

Questão 20

  • CERTO
  • ERRADO
Princípio da Autonomia da Vontade traduz a Liberdade das partes de estipular o que melhor lhes convier. Apresenta-se como Liberdade de contratar (faculdade de realizar ou não determinado contrato) e como Liberdade contratual (possibilidade de estabelecer o conteúdo do contrato).

Questão 21

  • CERTO
  • ERRADO
Princípio da obrigatoriedade dos Contratos (força obrigatória dos Contratos): consiste na regra de que o contrato é lei entre as partes, o que faz com que o contrato válido e eficaz deve ser cumprido por ambas as partes, como o pacta sunt servant. A intangibilidade do contrato decorre desse princípio, onde ninguém pode alterar unilateralmente o conteúdo do contrato e, nem o juiz intervir nesse conteúdo.

Questão 22

  • CERTO
  • ERRADO
Princípio da boa-fé objetiva: como as partes devem agir antes, durante e depois do contrato. Também deve se observar as circunstâncias em que foi feito o contrato, o momento histórico e econômico. O sentido literal da linguagem não deve prevalecer sobre a intenção inferida da declaração de vontade das partes. Busca-se a proteção da confiança, exigindo-se que as partes atuem de acordo com os padrões usuais. A regra de boa-fé objetiva configura-se como cláusula geral.

Questão 23

  • CERTO
  • ERRADO
Princípio da onerosidade excessiva (justiça contratual): Refere-se à cláusula rebus sic stantibus que significa deixar “as coisas como estão”. Esta teoria, também conhecida por teoria da imprevisão, acaba por relativizar o pacta sunt servanda, porque pretende alterar a situação contratual, em virtude de desequilíbrio entre as partes. Por conseqüência, a rebus sic stantibus está implícita em todos os contratos de execução continuada ou diferida e, sendo assim, objetiva manter o contrato nos termos em que a negociação inicialmente se pautou, isto é, sem quaisquer alterações. Admite-se, pois a revisão do pactuado quando houver desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato no curso de sua execução.

Questão 24

  • CERTO
  • ERRADO
A extinção do contrato dá-se pelo cumprimento integral do avençado ou pelo seu rompimento, através da rescisão ou anulação.

Questão 25

  • CERTO
  • ERRADO, E Término do prazo.
O cumprimento integral do contrato pode se dar apenas pela conclusão do objeto

Questão 26

  • CERTO
  • ERRADO
Anulação do contrato é forma excepcional de extinção é somente pode ser declarada quando se verificar ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial (clausulas regulamentares e clausulas financeiras). Efeito retroativo. Não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.

Questão 27

  • CERTO
  • ERRADO
Rescisão é o desfazimento do contrato durante sua execução por inadimplência de uma das partes, pela superveniência de eventos que impeçam ou tornem inconveniente o prosseguimento do ajuste ou pela ocorrência de fatos que acarretem seu rompimento de pleno direito. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Questão 28

  • CERTO
  • ERRADO
Rescisão Administrativa é feita por ato próprio e unilateral da administração por inadimplência com ou sem culpa do contratado ou por interesse do serviço público.

Questão 29

  • CERTO
  • ERRADO
Quando a rescisão ocorrer sem culpa, será o contratado ressarcido dos prejuízos comprovados, com direito a devolução da garantia; pagamento pela execução do contrato até a rescisão e pagamento do custo da desmobilização.

Questão 30

  • CERTO
  • ERRADO
Quando a rescisão ocorrer com culpa, nada deve a administração, mas pode haver outras consequências: assunção imediata do objeto do contrato; ocupação e utilização do local necessário à sua execução; execução da garantia contratual; retenção de créditos.

Questão 31

  • CERTO
  • ERRADO, ou cumprimento irregular
Somente o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos dá ensejo a rescisão contratual.

Questão 32

  • CERTO
  • ERRADO
Lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados dá ensejo a rescisão.

Questão 33

  • CERTO
  • ERRADO , Injustificado
Atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento dá ensejo à rescisão.

Questão 34

  • CERTO
  • ERRADO, Sem justa causa
Paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, com justa causa e prévia comunicação à Administração dá ensejo à rescisão contratual.

Questão 35

  • CERTO
  • ERRADO
Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato dá ensejo à rescisão contratual.

Questão 36

  • CERTO
  • ERRADO
Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores, dá ensejo à rescisão contratual.

Questão 37

  • CERTO
  • ERRADO, Rescisão
Cometimento reiterado de faltas na sua execução não dá ensejo a rescisão, somente aplicação de advertência.

Questão 38

  • CERTO
  • ERRADO, Não dá. Só se prejudicar
Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que não prejudique a execução do contrato dá ensejo à rescisão contratual.

Questão 39

  • CERTO
  • ERRADO
Inadimplência sem culpa ocorre quando, no curso do contrato sobrevêm eventos excepcionais e imprevisíveis que subvertem a equação econômico-finaceira do ajuste, a parte atingida fica liberada dos encargos originariamente previstos e o pactuado há de ser revisto ou rescindido.

Questão 40

  • CERTO
  • ERRADO
Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato é causa de rescisão do contrato sem culpa.

Questão 41

  • CERTO
  • ERRADO, Força maior
Caso fortuito é evento causado de alguma forma pela vontade humana, como é o caso da greve

Questão 42

  • CERTO
  • ERRADO, Caso fortuito
Força maior são eventos da natureza, imprevisíveis e inevitáveis, como é o caso de catástrofes, ciclones, tempestades anormais.

Questão 43

  • CERTO
  • ERRADO
Interferências imprevistas são ocorrências não cogitadas na celebração do contrato no entanto surgem no decorrer de sua execução de modo surpreendente e extraordinário criando dificuldades e onerosidades para a execução do contrato. Eventos que antecedem o contrato, mas se mantêm desconhecidos das partes até serem revelados durante a execução (terreno rochoso e não arenoso.

Questão 44

  • CERTO
  • ERRADO, é causa de rescisão
Não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto não dá causa à rescisão contratual.

Questão 45

  • CERTO
  • ERRADO, Fato da administração
Fato do príncipe é ação ou omissão do Poder Público que incidindo direta e especificamente sobre o contrato, retarda ou impede sua execução.

Questão 46

  • CERTO
  • ERRADO, Fato do príncipe
Fato da administração é determinação estatal geral, imprevisível e imprevista, que onera substancialmente a execução do contrato, como é o caso de majoração de alíquotas de tributo sobre a matéria prima.

Questão 47

  • CERTO
  • ERRADO
A rescisão por razões de interesse público devem ser justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; o contratado não pode se opor à medida, mas apenas ao valor da indenização. 

Questão 48

  • CERTO
  • ERRADO
Rescisão Amigável é feita por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração. Deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Deve atender à mesma forma e aos mesmos requisitos exigidos par a a contratação.

Questão 49

  • CERTO
  • ERRADO
Rescisão Judicial: requerida pelo contratado quando do inadimplemento pela Administração, já que ele não pode parar a execução do contrato, nem rescindir o contrato unilateralmente.

Questão 50

  • CERTO
  • ERRADO
Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido é causa de rescisão.

Questão 51

  • CERTO
  • ERRADO, 120 dias
Suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 90 dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação

Questão 52

  • CERTO
  • ERRADO, 90 dias
Atraso superior a 120 dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

Questão 53

  • CERTO
  • ERRADO
Rescisão De Pleno Direito verifica-se independentemente da manifestação de vontade de qualquer das partes, diante só da ocorrência de fato extintivo do contrato previsto em lei, no regulamento ou no próprio texto do ajuste, tais como o falecimento do contratado, a dissolução da sociedade, a falência da empresa, a insolvência civil, o perecimento do objeto contratado e demais eventos e efeitos semelhantes.

Questão 54

  • CERTO
  • ERRADO
No contrato de obra pública há predominância do material.

Questão 55

  • CERTO
  • ERRADO, ou a ampliação de certa obra pública
Contrato de obra pública é ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objeto a construção ou a reforma apenas.

Questão 56

  • CERTO
  • ERRADO, ou indireta
Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada apena por execução direta.

Questão 57

  • CERTO
  • ERRADO, Direta
Execução indireta: feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Questão 58

  • CERTO
  • ERRADO,Indireta
Execução direta: órgão ou entidade contrata com terceiros

Questão 59

  • CERTO
  • ERRADO
Somente com profissionais registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) pode ser feita uma obra pública.

Questão 60

  • CERTO
  • ERRADO, ou tarefa
A obra pública somente pode ser por empreitada.

Questão 61

  • CERTO
  • ERRADO
A empreitada pode ser por preço unitário (pago após cada medição ou de uma só vez depois da conclusão da obra), por preço global (quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total - pode ser parcelado) ou empreitada integral (compreende todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante).

Questão 62

  • CERTO
  • ERRADO, Só pequenos trabalhos
Tarefa é quando se ajusta mão-de-obra para pequenos e médios trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Questão 63

  • CERTO
  • ERRADO
Contrato de serviço é ajuste pelo qual se recebe a prestação de serviço.

Questão 64

  • CERTO
  • ERRADO
Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Questão 65

  • CERTO
  • ERRADO
Os serviços podem ser: comuns (não exige qualquer habilitação, contratados mediante licitação sob regime da empreitada ou tarefa. Ex. pintura, limpeza), técnico-profissionais (exigem habilitação legal, contratados mediante licitação sob regime de empreitada, ou tarefa. Ex. engenharia, eletricidade), tecnicos-profissionais e especializados (profissionais habilitados selecionados por concurso, com estipulação de prêmio ou remuneração, para os serviços taxados no art. 13).

Questão 66

  • CERTO
  • ERRADO
Quando de natureza singular, os serviços podem ser contratados diretamente com profissionais ou empresas de notória especialização.

Questão 67

  • CERTO
  • ERRADO
São serviços técnicos-profissionais e especializados: I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; II - pareceres, perícias e avaliações em geral; III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços; V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas; VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Questão 68

  • CERTO
  • ERRADO, Precisa dos três requisitos
Obras e serviços podem ser licitados quando houver projeto básico, aprovado pela autoridade competente, independentemente de existir orçamento detalhado em planilha, bem como previsão de recursos orçamentários.

Questão 69

  • CERTO
  • ERRADO
A sequencia das etapas são: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços

Questão 70

  • CERTO
  • ERRADO, Não, só licitação em tese
Os contratos de obras e serviços exigem autorização legislativa.

Questão 71

  • CERTO
  • ERRADO
Contrato de fornecimento é avença através da qual a Administração pública adquire, por compra, coisas móveis de certo particular, pessoa física ou jurídica, com quem celebra o ajuste.

Questão 72

  • CERTO
  • ERRADO
Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa

Questão 73

  • CERTO
  • ERRADO, Submete-se
As compras não se submete às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

Questão 74

  • CERTO
  • ERRADO
As compras, sempre que possível, deverão: atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, ser processadas através de sistema de registro de preços.

Questão 75

  • CERTO
  • ERRADO
As compras depende de licitação, sem necessidade de autorização legislativa. Há necessidade de publicação do contrato, ainda que de pequeno valor e não instrumentalizado por termo.

Questão 76

  • CERTO
  • ERRADO
O Contrato de Fornecimento poderá ser entendido conforme a frequência da aquisição dos bens, ou seja: Fornecimento Integral, Fornecimento Parcelado e Fornecimento Contínuo.

Questão 77

  • CERTO
  • ERRADO, Bem também
O Contrato de Concessão poderá objetivar transferir a execução de um serviço público, de obra pública, mas não de bem público.

Questão 78

  • CERTO
  • ERRADO
Concessão de uso de bem público é o contrato administrativo pelo qual o poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem de seu domínio a particular, para que o explore segundo sua destinação específica (intuito personae). A concessão pode ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, mas deverá ser sempre precedida de autorização legal e, normalmente, de concorrência para o contrato. Ex.: concessão de uso remunerado de um hotel municipal, de áreas em mercado ou de locais para bares e restaurantes em edifícios ou logradouros públicos.

Questão 79

  • CERTO
  • ERRADO
Concessão de direito real de uso: Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo ou outra exploração de interesse social. É transferível por ato inter vivos ou por sucessão, a título gratuito ou remunerado. O imóvel reverterá à Administração concedente se o concessionário ou seus sucessores não lhe derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade contratual.

Questão 80

  • CERTO
  • ERRADO
Na execução dos serviços públicos o particular assume os riscos do empreendimento, sendo remunerado através de uma tarifa compensatória, capaz de cobrir os gastos, investimentos e, moderadamente, fornecer lucro.

Questão 81

  • CERTO
  • ERRADO
Na execução da obra pública o particular assume a responsabilidade pela construção, sendo remunerado através de tarifas cobradas pela utilização do bem. Hj é chamado de concessão de serviço público precedida de obra pública (construção de estrada com remuneração propiciada pelo pedágio.

Questão 82

  • CERTO
  • ERRADO
Contrato de Gestão constitucional é o avençado entre o Poder Público e a administração direta ou indireta, fixando-se um plano de metas para essa, ao mesmo tempo em que aquele se compromete a assegurar maior autonomia e liberdade gerencial, orçamentaria e financeira ao contratado na consecução de seus objetivos.

Questão 83

  • CERTO
  • ERRADO
É possível conceituar consórcio público como o contrato administrativo multilateral, firmado entre entidades federativas, para persecução de objetivos comuns, que resulta na criação de uma nova pessoa jurídica de direito público, caso em que recebe o nome de associação pública ou de direito privado”.

Questão 84

  • CERTO
  • ERRADO
Consórcio público é uma modalidade de associação entre entes federados, que compõem a administração indireta dos entes consorciados.

Questão 85

_____________ - acordo, ajuste ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como partícipe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro lado, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação

Questão 86

______________- instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, que atua como mandatário da União

Questão 87

  • CERTO
  • ERRADO
termo de execução descentralizada - instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e/ou entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, para execução de ações de interesse da unidade orçamentária descentralizadora e consecução do objeto previsto no programa de trabalho, respeitada fielmente a classificação funcional programática?

Questão 88

____________- órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio

Questão 89

___________ - órgão ou entidade da administração pública direta e indireta da União que pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento, por intermédio de instituição financeira federal (mandatária) mediante a celebração de contrato de repasse

Questão 90

____________- órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com o qual a administração federal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio

Questão 91

___________- órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, com a qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse

Questão 92

___________- órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera de governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio

Questão 93

__________- instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado

Questão 94

  • CERTO
  • ERRADO
É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou, no caso de execução de obras e serviços de engenharia, exceto elaboração de projetos de engenharia, nos quais o valor da transferência da União seja inferior a R$ 250.000,00

Questão 95

  • CERTO
  • ERRADO
É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau

Questão 96

  • CERTO
  • ERRADO
É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse entre órgãos e entidades da administração pública federal

Questão 97

  • CERTO
  • ERRADO
É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos três anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse

Questão 98

  • CERTO
  • ERRADO
É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham, em suas relações anteriores com a União, incorrido em pelo menos uma das seguintes condutas: a) omissão no dever de prestar contas; b) descumprimento injustificado do objeto de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria; c) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos; d) ocorrência de dano ao Erário; ou e) prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos de repasse ou termos de parceria

Questão 99

  • CERTO
  • ERRADO
As entidades privadas sem fins lucrativos que pretendam celebrar convênio ou contrato de repasse com órgãos e entidades da administração pública federal deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV, conforme normas do órgão central do sistema.

Questão 100

  • CERTO
  • ERRADO
O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente do acordo, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes

Questão 101

  • CERTO
  • ERRADO
O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado

Questão 102

  • CERTO
  • ERRADO
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados

Questão 103

  • CERTO
  • ERRADO, Só públicos
Os consórcios públicos e privados, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS

Questão 104

  • CERTO
  • ERRADO
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo

Questão 105

  • CERTO
  • ERRADO
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público

Questão 106

  • CERTO
  • ERRADO
Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá: ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação

Questão 107

  • CERTO
  • ERRADO
O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções

Questão 108

  • CERTO
  • ERRADO
São cláusulas necessárias do protocolo de intenções as que estabeleçam: a denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio; a identificação dos entes da Federação consorciados; a indicação da área de atuação do consórcio; a previsão de que o consórcio público é associação pública ou pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos; os critérios para, em assuntos de interesse comum, autorizar o consórcio público a representar os entes da Federação consorciados perante outras esferas de governo; as normas de convocação e funcionamento da assembléia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público; a previsão de que a assembléia geral é a instância máxima do consórcio público e o número de votos para as suas deliberações; a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado; o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados públicos, bem como os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; as condições para que o consórcio público celebre contrato de gestão ou termo de parceria; a autorização para a gestão associada de serviços públicos; o direito de qualquer dos contratantes, quando adimplente com suas obrigações, de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de consórcio público

Questão 109

  • CERTO
  • ERRADO
Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições da legislação de cada um

Questão 110

  • CERTO
  • ERRADO
O protocolo de intenções deverá ser publicado na imprensa oficial

Questão 111

  • CERTO
  • ERRADO
O consórcio público adquirirá personalidade jurídica: de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil

Questão 112

  • CERTO
  • ERRADO
O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados

Questão 113

  • CERTO
  • ERRADO
No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Questão 114

  • CERTO
  • ERRADO
Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio

Questão 115

  • CERTO
  • ERRADO
É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito

Questão 116

  • CERTO
  • ERRADO
A execução das receitas e despesas do consórcio público deverá obedecer às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas

Questão 117

  • CERTO
  • ERRADO
O consórcio público está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos de rateio

Questão 118

  • CERTO
  • ERRADO, Não
Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público, mas responderão pelos atos praticados em desconformidade com a lei ou com as disposições dos respectivos estatutos

Questão 119

  • CERTO
  • ERRADO
Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação

Questão 120

  • CERTO
  • ERRADO
A retirada ou a extinção do consórcio público não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas

Questão 121

  • CERTO
  • ERRADO
Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços

Questão 122

  • CERTO
  • ERRADO
Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação

Questão 123

  • CERTO
  • ERRADO
Deverão ser constituídas e reguladas por contrato de programa, como condição de sua validade, as obrigações que um ente da Federação constituir para com outro ente da Federação ou para com consórcio público no âmbito de gestão associada em que haja a prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos

Questão 124

  • CERTO
  • ERRADO
É nula a cláusula de contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele próprio prestados