Direito Previdenciário

Princípios e objetivos da Seguridade Social

Princípios da Seguridade Social

Princípios da Seguridade Social 

Encontram-se em vários dispositivos da Constituição Federal. É, porem, no parágrafo único do art. 194 da CF/88 que a maioria desses principios estão inseridos, denominados como objetivos

Outros princípios encontram-se:

  • Nos artigos da Constituição sobre Previdência Social; 
  • Nas leis de Custeio e da de Benefício da Previdência Social; 
  • Decreto de regulamento da Previdência Social; 
  • Doutrina previdenciária; e
  • Princípios gerais do Direito. 

Princípios gerais da Seguridade Social

Princípios gerais da Seguridade Social

São princípios de outros ramos do Direito que norteiam a Seguridade Social. 

  • Solidariedade
    Contribuição não é feita para si, mas para todo o sistema.
  • Vedação ao retrocesso social
    O rol dos direitos sociais não deve ser reduzido em seu alcance (pessoas abrangidas, eventos que geram amparo) e quantidade (valor concedidos), de modo a preservar o mínimo existencial.
  • Proteção ao hipossuficiente
    In dubio pro misero. Normas do sistema de proteção social devem ser fundadas na ideia de proteção ao menos favorecido.
  • Equidade
    É o abrandamento do rigor da lei. Consiste no igual para os iguais e desigual para os desiguais na medida de suas desigualdades.

Princípios Constitucionais da Seguridade Social

I. No princípio de da e do , o(a) corresponde a parte objetiva do princípio e determina que o Estado deve procurar proteger a todos os riscos sociais. Já o(a) corresponde a parte subjetiva deste princípio e significa que o Estado deve procurar tornar a Seguridade Social acessível a todas as pessoas residentes no país. 

II. O princípio da e dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais determina que haverá na cobertura das contingências, bem como a no que se refere ao aspecto pecuniário dos benefícios ou à qualidade dos serviços, ou seja, não serão necessariamente iguais mas equivalentes.

III. O princípio da e na prestação dos benefícios e serviços é uma harmonização do primeiro princípio, ou seja, cria critérios equitativos  de solidariedade e justiça social, seguindo as possibilidades econômica-financeiras do sistema. A corresponde a delimitação do rol das prestações, ou seja, na escolha dos benefícios a serem mantidos pela Seguridade Social, já a é a definição de quais benefícios serão concedidos a determinado grupo de pessoas, em razão de especificidades que as particularizam.

IV. A do valor dos benefícios é, para o STF, o objetivo de impedir a diminuição do valor nominal apenas, difere do princípio da Previdência Social que garante a preservação do poder aquisitivo do benefício, ou seja, a preservação do valor real.

V. A na forma de participação no é um desdobramento do princípio da igualdade, é norma programática que torna constitucional a utilização de alíquotas ou bases de cálculos diferenciadas. É a igualdade material, ou seja, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

VI. A da base de garante maior segurança para o sistema, ou seja, em caso de dificuldade na arrecadação de determinadas contribuições, haverá outras para suprir falta.

VII. Caráter e mediante a gestão administrativa em órgão colegiado. A gestão dos recursos, programas, planos, serviços e ações, em todas as esferas de poder, deverão ser realizadas mediante discussão com a sociedade. É assegurada a participação de representantes da sociedade e do governo.

Princípios específicos da Previdência Social

  1. de todos aqueles que exercem atividade remunerada.

Princípios específicos da Previdência Social

  1. do sistema, ou seja, para fazer jus aos benefícios é necessário que o segurado contribua financeiramente para o regime.

Princípios específicos da Previdência Social

é o princípio de que a Previdência Social deve garantir equivalência entre as receitas auferidas e as obrigações do regime previdenciário em cada exercício financeiro e entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, a longo prazo.

Princípios específicos da Previdência Social

Garantia do determina que nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. Poderão ser inferiores o salário- e o auxílio-, pois ocorrem concomitantemente com o rendimento de trabalho.

Princípios específicos da Previdência Social

Irredutibilidade do dos benefícios, ou seja, há a preocupação em manter o poder aquisitivo do beneficiário com reajuste a partir do INPC.

Princípios específicos da Previdência Social

Pelo princípio da facultatividade da previdência , é possível filiar-se a uma previdência privada, entretanto, continua sendo obrigatório a filiação e contribuição no sistema geral público. 

 

Princípios específicos da Previdência Social

A contagem do para efeito de aposentadoria na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, segundo critérios estabelecidos em lei.

Princípios específicos da Previdência Social

É proibido critérios para a concessão de , embora a Constituição faça algumas distinções como nos casos de:

  1. O segurado exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física;
  2. Segurados portadores de deficiência.

Princípios específicos da Previdência Social

O princípio de permite a criação, mediante lei, de um sistema especial para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que sejam pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário mínimo.

Questão preencha os espaços sem título

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente total. Este princípio é chamado de preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço ou regra da contrapartida. 

Princípios específicos da Previdência Social.

A mitigada, nonagesimal ou noventena é o princípio que as contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Não se aplicam para mudança de prazo de recolhimento, somente para instituição ou majoração.